quinta-feira, 13/05/2021
Diogo de Calasans, presidente do Conditec

“Não tem como transformar Aracaju numa cidade inteligente se o nosso Plano Diretor é burro”,  diz advogado Diogo de Calasans; tema será debatido em Congresso Internacional de Direito e Tecnologia

De 10 a 13 de maio, palestrantes  nacionais e internacionais vão  debater, virtualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), durante o Congresso Internacional de Direito e Tecnologia (Conditec), cuja presidência está a cargo do advogado Diogo de Calasans Melo Andrade, doutor em Direito pela Universidade Mackenzie e Líder do grupo de pesquisa “Novas tecnologias e o impacto nos Direitos Humanos” do mestrado em Direito da Universidade Tiradentes (Unit).  Diogo mostra-se preocupado com os rumos da LGPD, por ser a única no mundo, cuja  Agência Reguladora ainda é uma incógnita.

“Precisamos saber, primeiro, se vai existir uma Agência Reguladora séria com efetividade e participação. Na lei existe aquela autoridade nacional de proteção de dados, que está sendo instituída”. E para complicar, segundo Diogo de Calasans, nessa instituição que está sendo formatada “há poucas mulheres e muitos militares”. O problema não é o fato de as pessoas serem militares, mas por não terem nenhuma qualificação e não conhecerem a LGPD.

Embora tenha sido sancionada, a LGPD só passará a punir quem a descumprir a partir de agosto, e não tem estabelecido uma pena  pecuniária. Só o Judiciário, quando acionado, é que aplica multa por danos morais, se for o caso.

No futuro, as empresas terão que ter em seu quadro de funcionários pessoas especializadas. O problema, diz Diogo, será no setor público, “porque se não tiver um funcionário, terá que fazer o concurso. Daqui que faça o concurso, chame o candidato e ele comece a trabalhar, já passou muito tempo”.

Diogo, que será um dos palestrantes, abordará o tema “Cidades Inteligentes e a proteção de dados”, no dia 11 de maio, às 21 horas, com informações instigantes. Entre 2012 e 2018, o Governo Federal disponibilizou  R$ 243 milhões disponíveis para investimentos em cidades inteligentes. Dos 75 municípios sergipanos, apenas quatro usaram a verba e Aracaju não foi um deles. “Não tem como transformar Aracaju numa cidade inteligente se o nosso Plano Diretor é burro”,  disparou  Calasans, que essa semana conversou com o Só Sergipe.

SÓ SERGIPE –  A lei da LGPD foi sancionada, mas só passará a aplicar penalidades a partir  de agosto. E o que mais vemos é pipocar fake news e muita desinformação. Por que essa demora, professor?

DIOGO CALAZANS – A LGPD teve como base uma lei já em vigor da União Europeia.  É comum que existam cópias de leis. O Brasil a pegou como exemplo e criou a nossa. Por que há crítica enorme com relação a nossa lei? Primeiro porque  foi diversas vezes adiada a entrada em vigor. A lei número 13.709/2018 só entrou em vigor em 2021. Acontece que as sanções pelo descumprimento da lei só entrarão em vigor em agosto deste ano. A lei existe, está em vigor, mas se alguém ou empresa a descumprir só vai ter sanções a partir de agosto. Outro ponto que é uma crítica enorme, que poucos jornalistas falam, é que a pior sanção é financeira. E dentro desta lei obviamente aplicada aos entes públicos não existe uma pena de multa. Ou seja, se o Estado de Sergipe, nesta época de pandemia, que tem dados sensíveis das pessoas e sigilosos, por um defeito vazar esses dados, o Estado não tem uma multa contra ele.

SS – Mas não foi uma simples cópia da europeia, não é?

DC – Não é exatamente igual, porque os europeus têm um sistema jurídico diferente do nosso. O da Europa é baseado em decisões judiciais e do Brasil é baseado na lei. Então, não pode ser copiado. Ele tem que ser planejado. Todas as empresas do Brasil, sejam elas brasileiras ou estrangeiras, de pequeno, médio ou grande porte, terão que se enquadrar. E terão que ter um funcionário especializado dentro da empresa para cuidar destes dados. Isso tanto para empresas privadas como para o poder público. No setor público o problema é maior ainda, porque se não tiver um funcionário, terá que fazer o concurso. Daqui que faça o concurso, chame o candidato e ele comece a trabalhar, já passou muito tempo.

SS – A punição passando a valer a partir de agosto ela é retroativa?

DC – Não. Se hoje uma empresa coletar um dado de pessoa física ou jurídica e violar o nosso direito da personalidade, a empresa não pode sofrer uma sanção de multa através da Agência Reguladora que ainda nem foi instalada. Mas pode sofrer judicialmente, como tivemos casos no Brasil, pagando indenizações por danos morais. Nós tivemos este ano, o primeiro caso do Brasil, em São Paulo, por danos morais, em relação a uma construtora que cedeu os dados do comprador de um imóvel a uma empresa de móveis planejados. A empresa de móveis ligou para o comprador do imóvel e ofereceu o produto. O consumidor gravou a ligação, processou a empresa de planejados e a construtora que forneceu os dados. E o juiz condenou as empresas ao pagamento por danos morais de R$ 10 mil. Há uma crítica por parte da população de que esse valor – R$ 10 mil – é ínfimo, mas o que vai dizer se essa lei ‘vai pegar ou não’, como diz a população, são duas coisas.

SS – Quais?

DC – Primeiro, se vai existir uma Agência Reguladora séria com efetividade e participação. Na lei existe aquela autoridade nacional de proteção de dados, que está sendo instituída. Segundo,  já existe uma crítica com relação a essa instituição, pois há poucas mulheres e muitos militares. E não há pessoas técnicas que saibam, especificamente, algo sobre a lei. Se essa agência não funcionar e não aplicar as sanções, como muitas vezes vemos nos Procons dos Estados, ela não vai pegar. E a última salvação da aplicação da lei é o poder judiciário. Se efetivamente condenar as empresas que não protegem os dados pessoais ao pagamento de indenização por dano moral, isso pode servir de sanção para que não cometam novamente tal erro. A pena pecuniária é a única solução para que não se viole esses direitos.

LGPD já está em vigor Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

SS – No Brasil se diz que “uma lei pega ou não pega’. Parece-me que o presidente Bolsonaro é quem vai presidir essa comissão. Confere?

DC – Essa agência seria um órgão autônomo, independente e com orçamento próprio, segundo o projeto inicial da lei. O então presidente Michel Temer vetou a autonomia dessa agência. Então, ela não foi criada exatamente como foi pensada no projeto. O atual presidente criou uma autoridade nacional vinculada à Presidência da República. E essa autoridade não tem autonomia, porque as pessoas que estão lá fiscalizando são submissas, têm um cargo de comissão junto à Presidência. Existem vários interesses aí, por isso que a maior crítica é com relação à agência. É que ela não foi criada conforme deveria ser no projeto inicial, como é no mundo todo. Ressalto que no mundo todo, a agência fiscalizadora é autônoma, só aqui no Brasil é que se vincula à presidência. No mundo todo não existe nenhum conselheiro que seja militar. O único país do mundo que tem é o Brasil. A lei nossa deveria ter como base as outras leis do mundo, mas na hora de implantar houve essas mudanças.

SS – O senhor discorda da permanência de militares nessa agência. Mas se eles tiverem reconhecida competência no assunto?

DC – Deixa eu explicar melhor. Não é que o militar não possa ter uma competência. Não é isso. É porque eles foram colocados só por serem militares. Obviamente que a pessoa é militar e tenha uma especialidade na LGDP. Dentro da composição tem especialistas, autores de livros. Mas além deles, existem aqueles outros que não entendem nada sobre a lei e são colocados dentro da agência por serem militares. Não estou discriminando a pessoa militar, porque há muitos deles competentíssimos. Mas nessa agência, especificamente, não há.

SS – Já tivemos situações vexatórias, com militar sem competência em cargos-chave, não é?

DC – Exatamente. Nós que estudamos, pesquisamos essa lei há três anos vamos fazer agora esse congresso. Não é nada pessoal contra os militares, é algo científico mesmo.

SS – Falando no Congresso que acontecerá de 10 a 13 de maio, ele vai reunir 18 palestrantes nacionais e internacionais, entre eles, o senhor. O que se espera desse congresso?

DC – Esse congresso, na verdade, surgiu deste grupo de pesquisa que se chama “Novas Tecnologias e os impactos nos direitos humanos”. É um grupo de pesquisa do Mestrado e Doutorado de Direitos Humanos da Universidade Tiradentes e que, durante esses três anos, nos reunimos e  tratamos de temas importantes.

SS – Quais os principais temas a serem tratados?

DC – Por exemplo, a regulação europeia de proteção de dados, com uma professora de Portugal. Aquela lei da Europa que o Brasil utilizou para criar a LGPD. É de suma importância para entendermos a lei que serviu de base para a nossa. O segundo grande tema é sobre os crimes cibernéticos, convidamos um delegado de polícia especialista no assunto. Um outro tema é “Nanotecnologia e o meio ambiente” que está no nosso dia a dia e não sabemos os riscos que traz para o meio ambiente. Vamos ouvir várias pessoas sobre a LGPD; privacidade, que é um direito nosso; teremos também professor falando sobre “tecnologia e os movimento sociais”. Eu falarei sobre as cidades inteligentes e a proteção de dados. Tenho pesquisas e fizemos um mapeamento das cidades inteligentes no Brasil e, principalmente, em Sergipe. Nós tivemos verbas federais que, infelizmente, foram devolvidas porque não foram utilizadas em nosso Estado. E apenas quatro cidades de Sergipe que efetivaram esse programa, o resto teve que devolver esses recursos por não terem sido aplicados. E a gente vê o caos   quando passa em frente a uma agência da Caixa Econômica e o trabalhador não tem um aplicativo, uma educação digital para que não precise ir a uma fila para ter acesso ao auxílio emergencial, por exemplo. Vemos o idoso que precisa ficar no sol quente para tomar uma vacina porque não tem o aplicativo. Vamos tratar sobre isso. Vamos falar, também, sobre as redes sociais e fake news. Nós temos “fofoca e disse me disse” sem cunho de verdade desde o surgimento do mundo, mas, atualmente, com a velocidade da tecnologia, podemos disseminar através das redes sociais e isso pode gerar perdas, inclusive mortes. Temos presidente no Brasil (e fora dele) eleito com ajuda de fake news. Então, vamos mostrar uma pesquisa de minha orientanda sobre “Direito e Fake News”. Falaremos sobre biotecnologia, bioética, dentre outros temas.

Aracaju: “Plano Diretor burro”

SS – O senhor disse que em Sergipe, cidades devolveram o dinheiro federal e só quatro utilizaram no projeto de cidade inteligente. Quais são elas?

DC – Nossa Senhora do Socorro, Pacatuba, Riachão do Dantas e Tobias Barreto. Mas vou explicar uma coisa: um projeto foi iniciado em 2012 e terminou em 2018. No Nordeste foram contempladas 152 cidades e dessas, apenas em 70 foram implementadas. Ou seja, dos investimentos que vieram do Governo Federal, apenas 24,5% foram investidos e o restante teve que ser devolvido. Não tenho o valor por região, mas para todo o Brasil foram R$ 243 milhões disponíveis para investimentos em cidades inteligentes.

SS – Aracaju não entrou nesse projeto, não foi?

DC – No caso de Aracaju, desde a legislação anterior de Edvaldo Nogueira ele falou que iria transformar a cidade em inteligente. Mas não tem como transformar Aracaju numa cidade inteligente se o nosso Plano Diretor é burro. Se o nosso Plano Diretor não fala em tecnologia, o prefeito pode criar algum projeto nesse sentido? Não. A partir do momento que ele não modifica nosso Plano, não tem como fazer isso. E eles não percebem essa diferença.  Essa pesquisa nossa será publicada numa revista e vamos disponibilizar futuramente.

 

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