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Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1008166 reafirmou a obrigação do poder público para ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos. Condicionou seu ajuizamento à comprovação de pedido administrativo prévio do não atendimento em prazo razoável e à incapacidade financeira da família de arcar com as despesas. O ministro  Luís Roberto Barroso lembrou que existe …

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio que visa a formação de cadastro reserva nos cursos de Administração, Direito e Tecnologia da Informação para a Sede em Aracaju. Os estudantes poderão fazer a inscrição até às 23h59 do dia 26 de setembro deste ano, qualquer inscrição feita fora desse …

Nossa tradição jurídica é eivada de uma visão idealista que trata o fenômeno jurídico como algo meramente técnico e desprovido de ideologia. Para o jurista moderno, é interessante a conservação da sociedade enquanto tal. É dizer que ela continue sendo injusta, mas o jurista continuará defendendo um direito “melhor” e mais “crítico”. Sem, contudo, chegar nos pontos mais fulcrais da …

Recentemente numa reflexão interna de grupo surgiram muitas indagações. Que escolha deve ser praticada: pela legalidade ou pelo sentimento?  Ser rigoroso no cumprimento da norma legal no trabalho, na família, na igreja, na escola, no judiciário, no esporte, na gestão pública etc. ou admitir excepcionalidades, ponderações ou adequações? Para uns, a lei é una, deve-se ser escravo dela. Para outras …

Por decisão judicial, a Universidade Tiradentes (Unit) foi obrigada a pagar, na última sexta-feira, 7, pouco mais de R$ 30 mil a um grupo de oito ex-estudantes que, por meio do escritório Álvares Carvalho&Noronha Advocacia Especializada, ingressou com uma ação para serem ressarcidos por valores pagos a mais nas mensalidades, quando estudavam. Os valores recebidos variaram de R$ 200 a …

Esta semana, as Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, que integram o Movimento Polícia Unida,  iniciaram uma mobilização em Sergipe reivindicando do Governo do Estado o pagamento do adicional de periculosidade. Houve uma manifestação intensa, e a Polícia Civil, por exemplo, fez uma Operação Padrão, que já foi barrada pela Justiça. As categorias juntas querem dialogar com o governador …

Foi publicado no Diário da Justiça do dia, 13/10, o Edital n° 01/2021 para o Processo Seletivo de Estágio de Nível Superior no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). As inscrições poderão ser realizadas entre 25 de outubro e 04 de novembro, pelo endereço https://www.tjse.jus.br/concursoestagio/ . O Edital prevê o preenchimento de cadastro reserva para estudantes das áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia …

Formada em Direito pela Universidade Tiradentes,  a sergipana Laís Souza de Carvalho Santana, 24 anos, começou, há três semanas, cursar o Mestrado em Relações Internacionais na Budapest Business School Faculty of International Management and Business, na Hungria. Apesar do pouco tempo,  Laís Santana diz que tem sido uma experiência incrível, por vários motivos. No lado acadêmico, os professores, segundo ela, …

A controvérsia sobre o tema “Marco Temporal” consiste em uma interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do caso da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol, em Roraima (2009). O STF fixou tese que delimitou a demarcação da área tradicionalmente ocupada pelos indígenas em 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Em que pese …

Sancionada em 22 de abril, pelo prefeito Edvaldo Nogueira, a Lei Nº 5.382/2021 concede a contribuintes aracajuanos o direito ao perdão de débitos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), do exercício atual ou de anos anteriores. A nova lei faz parte do Programa Cidade Solidária, um pacote de medidas lançadas pela Prefeitura de Aracaju para atenuar os efeitos da crise econômica provocados …