Tag Archives: obrigatoriedade

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem …

Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1008166 reafirmou a obrigação do poder público para ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos. Condicionou seu ajuizamento à comprovação de pedido administrativo prévio do não atendimento em prazo razoável e à incapacidade financeira da família de arcar com as despesas. O ministro  Luís Roberto Barroso lembrou que existe …

O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, nesta terça-feira, 21, o decreto nº 6.441/2021, que estabelece que os servidores públicos municipais devem comprovar que estão vacinados contra a Covid-19. De acordo com o documento, a vacinação é obrigatória para todos os servidores como medida preventiva no combate à pandemia. O decreto determina que cada secretaria ou órgão municipal fiscalize o cumprimento da …

“Eu não tomei a vacina e nem pretendendo tomá-la; a vacinação de jovens e adolescentes é um crime; faço tratamento precoce, tomei hidroxicloroquina”; a nova variante Ômicron não me assusta”; o risco da vacina é maior do que a doença”. Esses são depoimentos de algumas pessoas em Sergipe que não tomaram e nem tomarão nenhuma das vacinas contra a Covid-19, …

O vereador Lucas Aribé (PSB) defendeu, hoje, a manutenção do registro para o exercício da profissão de jornalista. O discurso foi em repúdio à Medida Provisória 905/2019 do Governo Federal, que revoga a obrigatoriedade do registro. De acordo com a MP, qualquer pessoa, sem necessariamente possuir registro profissional, poderia atuar como jornalista. Lucas destacou o risco que a falta de …