Dos 350 artigos que compõem o Código de Trânsito Brasileiro, somente 50 foram alterados. Por isso é que o professor de Direito da Universidade Tiradentes (Unit) e defensor público estadual, Ermelino Costa Cerqueira, não considera que exista “uma nova lei”, como está sendo dito. E dentre esses 50 o mais significativo deles, na opinião do defensor público, é a alteração …
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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/SE), a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Sergipe (OAB/SE) estiveram reunidas na tarde de ontem, 10, e conversaram sobre as mudanças que estão sendo realizadas pelo Governo do Estado na legislação tributária que versam sobre a facilitação dos procedimentos de declaração e pagamento do Imposto sobre …
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O ano novo se aproxima e com ele, as velhas contas a pagar. A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) começa a distribuir a partir da segunda-feira, 30, os carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 3,22% mais caro. Segundo a Prefeitura, essa taxa corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), e poderá …
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A partir da próxima segunda-feira, 18, empresas e consumidores que tiverem débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão renegociá-lo, através do Programa de Regularização Fiscal (Refis). Sergipe possui cerca de 258 mil veículos inadimplentes com o IPVA, um número alto e que representa quase R$ 155 …
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Por João Valença (*) Quando uma pessoa contrai matrimônio ou passa a viver em união estável, ela passa a viver em plena comunhão de vida com seu cônjuge ou companheiro. Assim, presume-se que poderão construir um patrimônio enquanto estiverem em juntos, expandindo aquele que já possuía. Para regular as relações patrimoniais que podem surgir durante a relação, existe o regime …
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Regularmente quando alguém morre e deixa patrimônio, deve fazer inventário. Ao proceder com inventário é necessário pagar imposto chamado ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – porém, para pagar tal imposto em Sergipe, requerentes e advogados passam por uma longa espera que dura meses e sem qualquer estimativa de prazo. O legislador pátrio agilizou o feito permitindo …
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O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe (Faese), Ivan Sobral, disse hoje, 17, que a redução da alíquota do ICMS do milho em grãos foi uma vitória importante para o produtor. A alíquota reduziu 12% para 2% o imposto para operação interestadual de venda. O decreto foi assinado, esta semana, pelo governador Belivaldo Chagas. O …
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Os proprietários rurais de todo o país têm até hoje (30) para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s. A Receita está recebendo o documento desde 12 de agosto. Neste ano, o Fisco espera receber 5,7 milhões de declarações, contra 5.661.803 entregues no ano passado. O produtor rural que entregar a DITR depois …
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A Prefeitura Municipal de Aracaju arrecada, anualmente, cerca de R$ 500 mil com a cobrança da taxa de fachada, que incide sobre as faixas publicitárias com os nomes das lojas. Essa taxa é cobrada a comerciantes e empresas de comunicação visual. O valor representa 0,41% no orçamento da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), responsável pela fiscalização e punição aos …
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Depois que um vídeo viralizou nas redes sociais, em que um empresário reclama da taxa cobrada pela Prefeitura Municipal de Aracaju pela publicidade nas fachadas das lojas, o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), Marco Pinheiro, divulgou uma nota, hoje, 11, afirmando que “a fachada não deveria ser cobrada em hipótese alguma, independente do tamanho”. “Este é …
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