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O presidente Jair Bolsonaro assinou, nessa terça-feira (30), uma medida provisória, chamada de “MP da Liberdade Econômica”.
De acordo com o governo, o objetivo é diminuir a burocracia para pequenos negócios e startups.
No geral, o texto prevê desburocratizar normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país.
Na prática, a MP permite, por exemplo, que empreendimentos que estão começando não precisem mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. A exceção é para aqueles que oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança.
Em discurso, o presidente Jair Bolsonaro disse que a medida vai ajudar os empreendedores brasileiros.
A MP também acaba com restrições de horário de funcionamento, desde que haja respeito aos direitos trabalhistas e às regras de condomínios.
Ao todo são 17 pontos. A medida impede também que leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.
De acordo com o texto, as pequenas empresas e startups não vão mais precisar de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.
Fonte: Agência Brasil
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