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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a proposta do governo que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Enquanto o Executivo propõe elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, representantes do setor produtivo do Ceará defendem que o valor passe a ser corrigido automaticamente pela inflação, evitando novas defasagens.
A proposta foi entregue durante reunião no Palácio do Planalto. Segundo Hugo Motta, o texto também autoriza que os microempreendedores individuais contratem mais um funcionário e será encaminhado à comissão especial da Câmara que analisa o tema. O presidente da Casa afirmou que a iniciativa faz parte das negociações conduzidas durante a tramitação da PEC da jornada de trabalho (PEC 6×1) e ressaltou que a medida busca estimular a formalização e o desenvolvimento econômico.
Debate no Ceará
O debate sobre a atualização do teto do MEI ganhou força na última sexta-feira (26), durante seminário regional da comissão especial da Câmara realizado em Fortaleza. No encontro, representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) e da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) defenderam a criação de um mecanismo permanente de reajuste anual do limite de faturamento com base na inflação oficial.
O presidente da Fecomércio-CE, Luís Fernando Bittencourt, argumentou que o teto atual, de R$ 81 mil, permanece inalterado desde 2018 e já acumula forte defasagem. Segundo ele, apenas a recomposição inflacionária elevaria o limite para cerca de R$ 121 mil.
Na mesma linha, o diretor da FIEC, Lauro Filho, afirmou que a correção automática evitaria a necessidade de novas mudanças legislativas sempre que o limite ficasse defasado. Para ele, se a inflação oficial já orienta a política econômica do país, o teto do MEI também deveria ser reajustado periodicamente por esse índice.
Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incluir em seu parecer um mecanismo de atualização automática do teto de faturamento. Segundo ele, a elevação do limite do MEI e a autorização para contratação de mais um empregado já estão alinhadas com o governo, enquanto a atualização das faixas do Simples Nacional ainda segue em negociação.
As contribuições apresentadas nos seminários regionais serão analisadas pela comissão especial antes da votação do relatório, que posteriormente seguirá para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
