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CNC defende que votação fique para depois das eleições, enquanto proposta avança na CCJ e segue para o Plenário do Senado
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e entidades representativas do setor terciário pressionam o Senado para que a votação da PEC que acaba com a escala 6×1 seja adiada para depois das eleições. O apelo, porém, ocorre justamente quando a proposta ganha velocidade no Congresso: nesta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto e autorizou a adoção de um calendário especial para abreviar os prazos de tramitação no Plenário.
A PEC 221/2019 foi aprovada em votação simbólica na CCJ, com 27 senadores presentes e quatro votos contrários registrados. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas e manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, a proposta segue para o Plenário do Senado.
A PEC reduz a jornada máxima semanal de trabalho das atuais 44 para 40 horas e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A mudança será gradual: dois meses após a eventual promulgação da emenda, a jornada máxima cairá para 42 horas e, um ano depois, chegará às 40 horas semanais.
No Plenário, a PEC ainda terá de passar por dois turnos de votação. Por alterar a Constituição, precisa do apoio de três quintos dos senadores — pelo menos 49 dos 81 parlamentares — em cada turno.
Campanha pede votação somente depois das eleições
A movimentação no Senado ocorre poucos dias depois de a CNC, ao lado de suas 34 federações e sindicatos filiados, lançar uma campanha nacional para tentar adiar a votação. A mobilização começou no fim de semana de 29 e 30 de agosto com o lema: “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.”
O principal pedido das entidades é que uma alteração constitucional dessa dimensão não seja decidida às vésperas das eleições. A CNC argumenta que é necessário ampliar a análise técnica dos impactos da redução da jornada sobre empresas, trabalhadores, emprego e preços.
Nesta quarta-feira, após a aprovação na CCJ, a confederação voltou a defender que o debate seja realizado depois das eleições e com uma avaliação mais ampla das consequências econômicas e sociais da mudança.
A entidade sustenta que o setor produtivo já enfrenta juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recorde das famílias, elevada inadimplência das empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do País.
Ao mesmo tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, considerado pelas entidades empresariais um agravante da concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte de um pacote de decisões tomadas em um período sensível, no qual, segundo o setor, interesses políticos atravessam escolhas econômicas.
Setor teme aumento de custos
Na avaliação das entidades empresariais, impor uma elevação abrupta nos custos operacionais — em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6×1 — poderá levar ao repasse desse peso para o consumidor final, com aumento de preços, retração de vagas e crescimento da informalidade.
O setor também aponta prejuízos aos empresários nacionais diante da tributação das importações e das diferenças de custos enfrentadas na concorrência com produtos adquiridos em plataformas estrangeiras.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirma que o setor terciário não se opõe à discussão sobre a melhoria das condições dos trabalhadores, mas considera que uma mudança dessa dimensão exige análise técnica, diálogo e responsabilidade.
“A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva”, afirma Tadros.
Segundo ele, o caminho mais seguro seria manter a negociação coletiva, permitindo que trabalhadores e empregadores estabeleçam jornadas considerando as particularidades de cada atividade e região.
Senado também debate impactos econômicos
As preocupações apresentadas pelo setor empresarial também apareceram durante a discussão desta quarta-feira na CCJ. Alguns senadores manifestaram receio de que a redução da jornada provoque aumento dos custos das empresas e dos preços dos serviços.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por exemplo, afirmou que a mudança exigirá adaptação estrutural das empresas para evitar aumento de custos operacionais e inflação nos serviços. Tereza Cristina (PP-MS), uma dos quatro parlamentares que registraram voto contrário, questionou a pressa na tramitação e manifestou preocupação com a inclusão de uma escala de trabalho na Constituição.
Por outro lado, defensores da PEC argumentam que a redução da jornada poderá melhorar a qualidade de vida e a produtividade dos trabalhadores. O relator Omar Aziz afirmou que mudanças anteriores na legislação trabalhista, como a criação do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, também enfrentaram resistência sem provocar os efeitos econômicos negativos previstos na época.
Segundo Aziz, a mudança poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores.
O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que a votação ocorra ainda antes das eleições. Para ele, não há razão para adiar a decisão e os empresários não necessariamente terão prejuízos com a mudança.
CNC defende negociação coletiva
A CNC mantém o apelo aos senadores por cautela e defende que a readequação das jornadas ocorra por meio de convenções coletivas de trabalho, respeitando negociações entre trabalhadores e empregadores.
Para a confederação, mudanças na jornada de trabalho e outras decisões com impacto direto sobre as empresas geram efeitos de curto, médio e longo prazos e precisam ser discutidas sem a pressão do calendário eleitoral.
O avanço da PEC nesta quarta-feira, entretanto, aumenta a pressão sobre essa estratégia. Além de aprovar o texto na CCJ, os senadores aprovaram requerimento para estabelecer um calendário especial no Plenário e reduzir os prazos regimentais.
Pelas regras normais, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e ser aprovada por pelo menos 49 senadores em duas votações. Esses prazos, porém, podem ser reduzidos mediante acordo entre os parlamentares.
