segunda-feira, 18/03/2024

Tag Archives: Constituição

Advogada Lucilla Menezes: “Os prejuízos são imensos para os servidores públicos”, diante de decisão do STF

  Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), depois de uma provocação do Governo do Piauí, determinou que as pessoas que ingressaram no serviço público, antes da Constituição de 1988, terão que se aposentar pelo INSS e não pelo regime próprio. Essa decisão se estende para todo o país e, na semana passada, autoridades de Sergipe se reuniram no Tribunal …

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A Inconstitucionalidade do Marco Temporal

Por Gabriel Barros (*)   O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou, na quinta-feira (28), o texto que cria legalmente o famigerado marco temporal para o reconhecimento de terras ocupadas por indígenas. A promulgação vem depois de o Congresso Nacional derrubar, no último dia 14, os vetos feitos pelo presidente Lula (que, diga-se de passagem, foram bastante modestos), ao Projeto …

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Regimentos Escolares devem prever direitos de recurso administrativo para pais e estudantes

Valtênio Paes de Oliveira (*)   Fala-se bastante em direito à educação. Órgãos mundiais, Constituições nacionais, estaduais e municipais, estão repletas do tema, porém direito no ensino e na escola continua fragilizado. O “exercício pedagógico do direito” é pouco acionado. Uma contradição da própria escola e dos conselhos de educação. Se a escola é também guardiã da democracia e da …

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Auditora fiscal fala sobre mercado de trabalho, medida provisória e investimentos no Fórum Empresarial

O Fórum Empresarial de Sergipe tem levado a sério temas de relevância para o empresariado. Durante a reunião-almoço deste mês de outubro, realizada nesta terça(31), no Restaurante Raízes do Vidam, os líderes das entidades filiadas ao Fórum estiveram reunidos em um debate a respeito do tema “MPV 1185 /23 e mercado de trabalho: insegurança jurídica para implantação, manutenção e expansão …

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Projeto de lei proíbe nova interpretação da Bíblia

deputado federal

Recentemente, em novembro de 2022, a Câmara de Deputados aprovou projeto  de lei de autoria do parlamentar Pastor Sargento Isidório, do partido Avante da Bahia,  que proíbe “qualquer alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia tanto no antigo como no novo testamento”. A proposta deve ter sido encaminhada ao Senado Federal. O deputado Tiago Mitraud criticou o projeto. “Se …

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O que é SAF e como esse formato de negócio pode impactar o futebol brasileiro?

Em 14 de abril de 2022, o ex-atacante Ronaldo assinou contrato e oficializou a compra de 90% das ações da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Cruzeiro. Assim, o Fenômeno se tornou dono do departamento de futebol do clube mineiro. Um mês antes, o executivo norte-americano John Textor já havia se tornado proprietário da SAF do Botafogo. Mais tarde, foi …

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Reforma tributária: “As propostas que estão aí não vão resolver”, diz o advogado tributarista  Ricardo Machado

A carga tributária no Brasil representa 33,1% do PIB (Produto Interno Bruto), menor apenas que a de Cuba (42%). E mais, os impostos sobre mercadorias brasileiras chegam a ser cinco vezes o valor do tributo cobrado nos mesmos itens em outros países que fazem fronteira com o país. É o que aponta o relatório “Estatísticas Tributárias na América Latina e …

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Fenafisco diz que é equivocado o aumento do IOF

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) divulgou uma nota, hoje, sob o título “Aumento do IOF é mais um erro que penaliza os mais pobres”, lamentando “mais uma decisão equivocada do governo federal, desta vez determinando o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)”, que já está em vigor. De acordo com o Fenafisco, o …

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O “Marco temporal” precisa de um fim Supremo

A controvérsia sobre o tema “Marco Temporal” consiste em uma interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do caso da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol, em Roraima (2009). O STF fixou tese que delimitou a demarcação da área tradicionalmente ocupada pelos indígenas em 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Em que pese …

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Ministro da Educação é mais um constrangendo brasileiros

A função de Ministro de Estado especificada no parágrafo único do artigo 87 da Constituição brasileira estabelece:     “Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I –  exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente …

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