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A aprovação da PEC abre, assim, um novo capítulo nas relações de trabalho no Brasil, com a perspectiva de mais tempo para o descanso, a família e a vida fora do emprego
Em uma mudança histórica nas relações de trabalho no Brasil, o Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o fim da escala 6×1, modelo em que o empregado trabalha seis dias por semana e tem apenas um de folga. A decisão, tomada em dois turnos, estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e diminui a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. A medida representa a maior alteração na duração da jornada de trabalho desde a Constituição de 1988.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019 recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário, tanto no primeiro quanto no segundo turno. Para ser aprovada, a matéria precisava de pelo menos 49 votos. Segundo o painel de votação, 77 dos 81 senadores registraram presença em plenário.
Com a aprovação, a jornada máxima passará a seguir o modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado. Entretanto, a implementação ocorrerá de forma gradual, ao longo de 14 meses.
Pelo texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas deverão adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, o limite cairá para 40 horas por semana.
A mudança representa um marco na luta pelos direitos trabalhistas. Desde a Constituição de 1988, quando a jornada semanal foi reduzida de 48 para 44 horas, não havia uma alteração dessa dimensão. Além disso, o novo modelo assegura aos trabalhadores com carteira assinada um dia adicional de descanso, ampliando as possibilidades de convivência familiar, lazer, estudos e recuperação física.
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado.
O parlamentar manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados há cinco meses. Dessa forma, a proposta não precisará retornar à Casa e poderá seguir diretamente para promulgação.
A votação dos dois turnos na mesma noite foi possível graças à aprovação simbólica de um requerimento de calendário especial, apresentado por líderes partidários. A medida dispensou a realização de novas sessões deliberativas para análise da PEC.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e chegou ao Senado em agosto. Na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levada à discussão em plenário, na semana passada, após compromisso assumido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Debate no Senado reúne apoio e preocupações
A sessão deliberativa começou pouco depois das 14h e se estendeu até aproximadamente 22h, quando o resultado da votação foi anunciado. Ao longo do debate, praticamente todos os senadores que ocuparam a tribuna manifestaram apoio à proposta, embora alguns tenham apresentado críticas pontuais.
“Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”, afirmou a senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por sua vez, destacou as transformações ocorridas nas relações de trabalho nas últimas décadas. “A jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade do mundo do trabalho, profundamente transformado pela tecnologia, pela automação, por novas normas e formas de organização produtiva”, comentou.
Para dimensionar o alcance da mudança, a senadora Leany Lemos (PSD-DF) apresentou dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo os números citados pela parlamentar, 36,2 milhões de vínculos empregatícios com carteira assinada possuem jornada contratada superior a 40 horas semanais no Brasil. Isso corresponde a praticamente 80% dos vínculos celetistas analisados.
Os dados permitem dimensionar o alcance da redução da jornada e identificar os setores mais afetados pela mudança. Entretanto, trabalhar mais de 40 horas semanais não significa, necessariamente, cumprir a escala 6×1.
Em um dos momentos mais emocionados da sessão, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que não conseguia conter a emoção diante da aprovação.
“Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer. Quem operou, trabalhou, em fundições, em fábricas, em marcenarias, em fábricas de barro e de vasos, como eu e tantos trabalhadores, sabe que este momento é especial”, afirmou.
Impactos para micro e pequenas empresas
Apesar do amplo apoio à PEC, a discussão também trouxe preocupações sobre os possíveis efeitos econômicos da redução da jornada.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), embora favorável à proposta, alertou para o risco de aumento dos custos trabalhistas e de impactos sobre micro e pequenas empresas, responsáveis pela contratação de boa parte dos profissionais que trabalham na escala 6×1.
“Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, observou.
O Partido Liberal (PL), que havia se posicionado contrariamente à proposta durante o debate, decidiu liberar sua bancada para a votação.
Já o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que também é empresário, relatou a experiência de suas empresas, nas quais a escala 6×1 foi eliminada há mais de cinco anos. Segundo ele, a mudança ampliou a oferta de mão de obra e aumentou a produtividade.
“A única maneira que nós encontramos de resolver a falta de mão-de-obra, que há muitos anos assola esse país, não é de agora, foi flexibilizar o fim dessa jornada, que nas nossas empresas acontece há mais de 5 anos”, disse o parlamentar.
Ao final da votação, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a registrar voto contrário à PEC.
Ausências e posicionamentos políticos
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), criticou a ausência dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) no plenário destinado à votação da proposta.
“Eu olho para o painel do Senado e ainda não vejo a presença do senador Flávio Bolsonaro, nem do coordenador de campanha dele, o senador Rogério Marinho. Eles haviam dito primeiro que eram contra [o projeto]. Diziam eles que era eleitoreiro, mas mudaram de posição”, afirmou.
Flávio Bolsonaro cumpriu agenda de campanha no Rio Grande do Sul durante o dia, mas registrou presença em plenário para participar remotamente da votação. No painel, seu voto apareceu como favorável à PEC.
Rogério Marinho, por outro lado, não registrou presença e constou como ausente.
Fim da escala 6×1 deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores
O alcance da mudança também foi dimensionado por pesquisas sobre o mercado de trabalho brasileiro.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), elaborado com base em informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), mostrou que 80% dos vínculos empregatícios com jornadas superiores a 40 horas semanais apresentavam salários contratuais de até dois salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 3.242.
Quando considerado o limite de três salários mínimos, correspondente a R$ 4.863, esse percentual chegava a 90%.
A pesquisa também identificou diferenças expressivas de remuneração conforme a duração da jornada. Os vínculos com contratos de até 40 horas semanais registravam salário mensal médio de R$ 6.211,16. Em contrapartida, os trabalhadores contratados para jornadas de 44 horas recebiam, em média, R$ 2.627,32, o equivalente a aproximadamente 42,3% daquele valor.
Outro aspecto identificado foi a relação entre escolaridade e tempo de trabalho. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou escolaridade inferior tinham jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre os profissionais com ensino superior completo, a proporção era de 53%.
Além disso, um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima para 40 horas semanais deverão beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores brasileiros.
Desse total, 22 milhões são trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada. Outros aproximadamente 4,8 milhões são trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana.
O levantamento foi elaborado com base nos dados de 2025 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE.
Segundo o Dieese, mais da metade dos trabalhadores formais brasileiros ainda cumpre jornadas superiores a 40 horas semanais.
A aprovação da PEC abre, assim, um novo capítulo nas relações de trabalho no Brasil, com a perspectiva de mais tempo para o descanso, a família e a vida fora do emprego.
Com informações da Agência Brasil
