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Para buscar a participação popular na construção do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2023, a Prefeitura de Aracaju, através da  Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), realiza audiência pública na segunda-feira, 23. O encontro será realizado virtualmente, a partir das 10h, através do canal da Prefeitura no YouTube (www.youtube.com.br/eajucom). A audiência funciona como uma ferramenta …

Por João Valença (*) A improbidade administrativa é um ato ilícito caracterizado pela conduta inadequada por agentes públicos ou outros envolvidos que cause prejuízos à administração pública. Esta prática está prevista na Lei 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e é dividida de três maneiras: Enriquecimento ilícito Acontece quando um agente público utiliza-se de seu cargo ou atividade …