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Foi sancionada nesta quinta-feira, 31, pelo governador de Sergipe em exercício, Ricardo Múcio, a lei que altera a composição do Colegiado no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Pelo dispositivo, o quantitativo de magistrados, até então fixado em 13, será aumentado em duas vagas. O Projeto de Lei Complementar 15/2023, enviado pelo Poder Judiciário, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na …
Leia Mais »Governador em exercício sanciona lei que amplia para 15 o número de desembargadores no Tribunal de Justiça
