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A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE) obteve, junto ao Supremo Tribunal Federal, a suspensão da eficácia de liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE, com relevante impacto no equilíbrio fiscal dos orçamentos públicos de vários municípios. Tratou-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado de Sergipe e por Aracaju, Laranjeiras, Estância, Japaratuba …
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