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A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas para 14%. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga todos os estados e municípios com regime próprio de previdência a se adequarem ao percentual mínimo estipulado pela legislação nacional.
Entre os destaques do projeto está a criação de novos cargos e a realização de concurso público para o Aracaju Previdência (Ajuprev). A proposta visa modernizar o órgão, ampliar a capacidade de gestão e garantir mais eficiência e transparência no atendimento aos segurados e na administração dos recursos previdenciários. Essa modernização estrutural busca preparar o Ajuprev para lidar com as novas exigências legais e operacionais da previdência municipal.
A atualização da alíquota é uma exigência legal desde 2019, quando a reforma da Previdência determinou que todos os entes federativos com regime próprio de previdência passassem a cobrar, no mínimo, 14% de contribuição. No entanto, Aracaju manteve o percentual em 11%, decisão tomada pela gestão anterior, que optou por adiar o cumprimento da norma federal.
Agora, a administração de Emília Corrêa precisa corrigir essa pendência para que o município possa recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – documento fundamental para firmar convênios, receber recursos federais e executar obras públicas importantes, incluindo projetos vinculados ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Ciente do impacto que a elevação da alíquota pode causar no bolso dos servidores, a prefeita promoveu reuniões com sindicatos e representantes das categorias para construir uma proposta equilibrada. Como resultado, o PLC também prevê um reajuste de 3% nos vencimentos dos servidores municipais, como forma de mitigar os efeitos financeiros da mudança e proteger o poder de compra dos funcionários.
“Estamos corrigindo uma obrigação legal, mas acima de tudo, respeitando e valorizando os servidores que tanto contribuíram para Aracaju. O reajuste de 3% é uma forma de mitigar os efeitos dessa adequação e reafirmar nosso compromisso com quem dedicou sua vida ao serviço público”, afirmou a prefeita Emília Corrêa.
Além da adequação da alíquota e do reajuste salarial, a proposta encaminhada à Câmara Municipal busca fortalecer a estrutura do Ajuprev. A criação de novos cargos e a previsão de concurso público não apenas atendem à necessidade de modernização do órgão, mas também representam uma importante oportunidade de ingresso no serviço público, com foco em melhorar a gestão da previdência na capital sergipana.
A aprovação do projeto será um passo decisivo para que Aracaju volte a estar regular com suas obrigações previdenciárias, destravando o acesso a recursos federais e garantindo a continuidade de políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento da cidade.
