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O decreto assinado pelo governador Belivaldo Chagas foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (10) e possibilita que empresas do Simples com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões possam negociar suas dívidas do ICMS complementação de alíquota e/ou ICMS antecipação tributária com encerramento de fase de tributação em até 60 parcelas.
O Governo do Estado tem atuado constantemente em busca do desenvolvimento econômico no pós-pandemia, com o olhar atento no auxílio às empresas que enfrentam dificuldades em razão do contexto pandêmico. Com a medida, quase 2.000 microempreendedores individuais (MEI) podem recuperar sua regularidade tributária, pois necessitavam de um prazo maior para regularizar seus débitos fiscais.
O Governo mostra sensibilidade com o segmento, que gera empregos nas mais diversas atividades econômicas de Sergipe, como mercearias e estabelecimentos de comércio de alimentos em geral, salões de beleza, lojas de vestuário e acessórios, açougues, etc.
O pedido de parcelamento poderá ser requerido eletronicamente de forma simplificada, através do site da Sefaz/SE até 31 de março de 2022, assim como também pelo site é possível fazer a emissão e o pagamento do documento de arrecadação.
