O advogado especialista em Direito à Saúde e coordenador de Saúde Pública da Ordem dos Advogados do Brasil/Sergipe, Maurício Lobo, questiona a regulamentação da lei 1.180/2019, sancionada no Estado de …
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O Projeto de Lei do Governo do Estado que reduz penalidades do ICMS foi aprovado, nessa quarta-feira (25), por unanimidade, pela Assembleia Legislativa de Sergipe (SE). O novo texto propõe alterações …
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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) foi o tema desta manhã do programa Congresso em Pauta, da Tv Alese. No dia 1º de abril, o presidente …
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A lei de trânsito brasileira sofreu algumas alterações nos últimos tempos, após a sanção da Lei 14.071/2020. Por isso, para te ajudar a entender melhor a nova legislação e evitar …
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