domingo, 20/10/2019
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Tag Archives: lei estadual

Desconto nos débitos de ICMS beneficia 10 mil empresas

As empresas que quiserem pagar à vista os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , junto a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) terão o benefício no desconto de 90% nas multas e juros. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa no final do mês passado. A concessão do desconto permite que empresas com pendências possam …

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CNJ suspende auxílio-moradia do TJ de Sergipe

Uma liminar do conselheiro Luiz Cláudio Allemand, concedida na última quinta-feira (5/5), suspendeu o pagamento de auxílio-moradia retroativo autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) no Processo Administrativo 2015/239, em trâmite na Corte sergipana. A decisão trata de valores retroativos referentes ao período de 25/10/2006 a 29/12/2011, além de diferenças de parcelas pagas de 01/01/12 a 15/09/2014. …

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