O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e …
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A Lei Estadual nº 4.731/2022, que prevê o adicional de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), instituído a partir de uma Emenda Constitucional (42/2003), para …
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A Reforma da Previdência, promulgada no dia 12 de novembro, é um presente de grego na visão do advogado previdenciarista e professor da Universidade Tiradentes (Unit), Guilherme Teles, que prevê …
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