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A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou a Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025, que institui o Programa de Organização de Débitos (PODE). A medida tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência da Fazenda Municipal, sendo uma das ações mais aguardadas pelos contribuintes aracajuanos. O PODE oferece condições …
Leia Mais »Prefeita Emília sanciona Lei que concede descontos de até 100% em juros e multas dos débitos
