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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a punição máxima para o adolescente, a partir dos 12 anos, que cometa atos contra a lei, é …
Leia Mais »OAB debate maioridade penal
Tag Archives: maioridade penal
Valadares Filho muda voto
O deputado Valadares Filho foi o único parlamentar sergipano que mudou o voto, contribuindo para a aprovação da redução parcial da maioridade penal. Entre os demais sete deputados federais de Sergipe, Laércio …
Leia Mais »Maioridade: sergipanos votam a favor da redução
Dos oito deputados federais por Sergipe, seis votaram a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e dois votaram contra. Depois de uma sessão tensa que …
Leia Mais »Universitários contra redução da maioridade penal
Estudantes da Universidade Federal de Sergipe (UFS), ligados à Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre (ANEL), realizaram uma intervenção no viaduto do DIA, zona sul de Aracaju, contra a redução …
Leia Mais »Debate: Maioridade Penal
A redução da maioridade penal tramita no Congresso Nacional e, inclusive, foi votada e aprovada na Comissão de Constituição de Justiça. Esse é o grande debate nacional que divide opiniões. …
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