segunda-feira, 16/09/2019
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Justiça indisponibiliza bens de Angélica Guimarães

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A juíza de Direito, Fabiana Oliveira Bastos de Castro, decretou a indisponibilidade dos bens da ex-deputada e conselheira do Tribunal de Contas de Sergipe, Angélica Guimarães, assim como da presidente do Centro Social Assistência Serrana, Ana Kelly de Jesus Andrade. No despacho, a magistrada diz que estão indisponíveis “as aplicações financeiras existentes e fundos de investimentos de todo gênero no Brasil e no Exterior”, ficando liberado, somente, valores depositados em conta-salário, poupança ou em conta corrente “até o limite fixado de 40 salários mínimos”. A ex-deputada é uma das envolvidas nos supostos desvios de verbas das subvenções da Assembleia Legislativa, da qual ela já foi presidente.

Com isso, a magistrada acata uma solicitação do Ministério Público Estadual que ingressou com uma ação civil público por improbidade administrativa contra Angélica Guimarães e Kelly Andrade.  Os promotores também pedem que ela  seja exonerada no Tribunal de Contas. Anteriormente, havia sido instaurado um procedimento no Tribunal Regional Eleitoral, já que valores das subvenções tinham sido distribuídos durante período eleitoral, assim como inquérito civil para apurar destinação das verbas de subvenção.

No documento, a juíza diz que Angélica, como presidente da Assembleia Legislativa, entre 2011 a 2014, “principal ordenadora de despesa, autorizou e distribuiu verbas de subvenção, em ano eleitoral, no valor de R$ 36 milhões, violando o princípio da legalidade contido no art. 73 da Lei n. 9.504/97 e 22 da lei Complementar 64/90, causando grave prejuízo ao erário estadual”.

Segundo investigações do Ministério Público Estadual e que consta no despacho da juíza, parte desses R$ 36 milhões foram destinados a Associação Comunitária Nossa Senhora do Desterro R$ 580 mil, que era presidida por Maria Estela Guimarães Santos, mãe da parlamentar.  Também foram dados recursos da ordem de R$ 80 mil para a Associação dos Moradores Carentes de Moita Bonita; R$ 100 mil para Centro Social de Assistência Serrana; e para Instituto Beneficente Cidade Nova, outros R$ 100 mil.

O problema, como afirma a juíza em documento, “que no endereço indicado como sendo da Associação dos Moradores Carentes de Moita Bonita, além de funcionar um comitê eleitoral utilizada para fazer campanha do candidato “Dr. Vanderbal” (atual deputado estadual), marido de Angélica Guimarães, era também o endereço de sua ex-assessora parlamentar, Soraya Nunes Barreto Santos. E que o Centro Social de Assistência Serrana não existe, sendo o endereço de fachada, funcionando no local uma residência.

“Já para a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar de Sergipe, fora autorizada a destinação de mais de R$ 800 mil, mesmo de entidade de classe que não presta qualquer tipo assistência social para Associação dos Moradores e Amigos do bairro Nova Veneza, a quantia de R$ 2.3 milhões, mesmo não possuindo condições mínimas de funcionamento”, diz o documento assinado pela juíza.

Com relação  a Ana Kelly de Jesus Andrade, presidenta do Centro Social de Assistência Serrana, o MP sustentou a tese de que esta, ao prestar contas da sua gestão, apresentou notas fiscais com indícios de fraudes, além de 14 notas fiscais com endereço do local de fachada da entidade. “Asseverou, ainda, que, no intuito de ludibriar a investigação, forneceu vários endereços inexistentes, bem como anexou fotografias da entidade pintadas às pressas com o número de um endereço não fornecido por ela quando da sua oitiva, praticando, em tese, atos de improbidade administrativa que importariam graves prejuízos ao erário e violação dos princípios da Administração Pública”.

 

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