Tag Archives: Erga Omnnes

  Por Salvador Filho (*)   A expressão erga omnes deriva do latim e tem como significado “para todos”. No ordenamento jurídico, consta na Carga Magna. O efeito erga omnes está previsto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, que diz: “§2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de …

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