A Lei Estadual nº 4.731/2022, que prevê o adicional de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), instituído a partir de uma Emenda Constitucional (42/2003), para …
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Projeto do Estado para redução de ICMS em Sergipe é aprovado na Alese
A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, ontem, 30, os Projetos de Lei nº 95 e nº 96 que, respectivamente, reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e …
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