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  Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos(*)   Esta semana, enquanto alguns parlamentares se empenhavam em levar para o plenário da Câmara dos Deputados um projeto de lei que propunha uma …

Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram, …