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Cerca de 26.284 empresas sergipanas terão de adequar seus sistemas de emissão de notas fiscais em 2026 para atender às novas exigências da Reforma Tributária sobre o consumo, que entrou oficialmente em fase de transição neste início de ano. Mesmo classificado pela Receita Federal como um “ano de testes”, o novo modelo já traz efeitos práticos para contribuintes, com mudanças tecnológicas, operacionais e fiscais que impactam diretamente a rotina das empresas.
O ano de 2026 marca o início da operação do chamado IVA Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos estaduais e municipais. Embora ainda em caráter experimental, o sistema exige emissão de documentos fiscais com novos campos obrigatórios, destaque dos novos tributos e adequações nos softwares de gestão.
Na prática, este período funciona como um grande ensaio para a substituição definitiva de cinco tributos sobre o consumo: o ICMS, cobrado pelos estados; o ISS, de responsabilidade dos municípios; e o PIS, a Cofins e o IPI, de competência federal. A extinção desses impostos começa a partir de 2027, de forma gradual, até a consolidação completa do novo modelo.
Durante 2026, será aplicada uma alíquota simbólica total de 1%, sendo 0,9% referente à CBS e 0,1% ao IBS. O valor recolhido será compensado com os tributos atuais, o que mantém a carga tributária inalterada neste primeiro ano. A partir de 2027, os impostos antigos começam a ser reduzidos progressivamente, enquanto as alíquotas do novo sistema aumentam de forma escalonada.
Além da alíquota teste, as mudanças atingem diretamente os processos internos das empresas. Na emissão das notas fiscais, será obrigatório destacar a CBS e o IBS como obrigação acessória, preencher corretamente novos campos e informar com precisão a classificação fiscal de produtos e serviços. Os sistemas passarão a consultar bases tributárias em tempo real, o que torna inconsistências cadastrais um fator de risco para rejeição de documentos fiscais.
Por isso, softwares de gestão e de emissão de notas precisam ser atualizados. Empresas que não realizarem essas adequações correm o risco de enfrentar paralisação das operações e, futuramente, autuações fiscais.
Diante desse cenário, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram, em 23 de dezembro de 2025, o adiamento das punições automáticas relacionadas a erros no preenchimento da CBS e do IBS. Não haverá aplicação imediata de multas, e a dispensa das penalidades vale até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.
Máxima atenção
Ainda assim, a recomendação é de atenção máxima. Segundo a gerente da Reforma Tributária na Secretaria da Fazenda (Sefaz), Clara Gentili, o cumprimento das regras desde já é fundamental. “Independentemente dessa flexibilização, o contribuinte deve cumprir integralmente as regras desde janeiro para evitar inconsistências futuras e problemas quando a fiscalização estiver plenamente ativa”, explica.
Outra novidade prevista para 2026 diz respeito às pessoas físicas que forem enquadradas como contribuintes dos novos tributos. A partir de julho, elas deverão realizar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida não transforma a pessoa física em empresa, mas tem como objetivo facilitar a apuração e o controle fiscal durante a transição.
Vale destacar que, durante o período de testes, o contribuinte que cumprir corretamente as obrigações acessórias ficará dispensado do recolhimento efetivo da CBS e do IBS.
No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, não haverá mudanças em 2026. “Essas empresas somente passarão a destacar o IBS e a CBS em seus documentos fiscais a partir de 2027, preservando-se integralmente o regime simplificado no primeiro ano da transição”, reforça Clara Gentili.
Já para as empresas que não estão no Simples Nacional, a orientação é procurar o contador e os fornecedores dos sistemas de emissão de notas fiscais, a fim de garantir que os softwares estejam adequados às regras estabelecidas no comunicado conjunto do Comitê Gestor e da Receita Federal. A preparação antecipada é vista como essencial para evitar transtornos quando o novo modelo estiver plenamente em vigor.
