Movimento Brasil 200 entrará com ação na Justiça para reabertura do comércio em Aracaju

O Movimento Brasil 200 ingressa, na segunda-feira, 15, com uma ação na Justiça contra a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), para que  promova a reabertura imediata do comércio, além de exigir a reparação de todas as perdas financeiras impostas ao município, ao perder arrecadação, porque o comércio está fechado. O comércio está fechado desde meados de março, devido à pandemia da covid-19. O  coordenador do Movimento em Sergipe, o publicitário Lúcio Flávio Rocha, disse que as medidas tomadas pelo prefeito Edvaldo Nogueira “são impraticáveis, insustentáveis e contam com o silêncio e anuência da maioria dos vereadores que não tem se preocupado com a situação dos autônomos, ambulantes e pequenos comerciantes”.

“Como temos uma Câmara de Vereadores, em sua maioria omissa em relação à fome que passa os comerciantes e autônomos, tomamos a iniciativa de ingressar com esta ação. Não precisamos estar implorando para trabalhar. Ninguém precisa disto, pois prefeito algum tem o direito de fechar um comércio com todas as suas licenças e alvarás em dia, sendo que o direito ao trabalho, ao sustento, a lutar pela vida é inviolável. Ninguém pode ser obrigado a ficar trancado em casa com a sua família à espera da fome ou da morte”, afirma  Flávio Rocha.

O  empresário defende que  os setores do comércio  podem abrir imediatamente cumprindo todos os requisitos de segurança como máscaras, álcool em gel, distanciamento social e limitação de quantidade de pessoas nos estabelecimentos. Flávio Rocha  denuncia também que o Procon não é órgão sanitário para autuar estabelecimentos somente pelo fato de estarem abertos, sem infringir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Brasil 200 acredita que todos podem continuar levando o seu sustento para casa: ambulantes, autônomos e comerciantes, assim como estão funcionando supermercados, bancos e lotéricas. “Todas as pesquisas apontam que as pessoas isoladas estão sendo contaminadas mais do que as pessoas que estão trabalhando. Não se combate a covid-19 fechando porta de comércio. A saúde se combate com protocolos sérios e criação de leitos”, afirma Lúcio Flávio.

A ação

Além da ação popular que  começará a tramitar na Justiça, os empresários ligados ao Movimento Brasil 200 prometem diversas outras iniciativas, incluindo ações na mídia jornalística e publicitária, além de atos públicos. O advogado do Brasil 200, José Paulo Leão, ressalta que “nenhum governo possui autoridade para proibir que as pessoas trabalhem com o propósito de sustentar-se e sustentar os seus familiares”.

“Lutar pela própria saúde e pela saúde dos seus é um direito intocável, ou alguém considera digno de condenação um pai de família que, desobedecendo a um ato do prefeito, abre o seu comércio em busca do alimento dos filhos? Se os membros do Ministério Público e Comitês de Crise tivessem suas remunerações limitadas ao valor do auxílio financeiro concedido pela União, de R$ 600,00, acredito que perceberiam com mais facilidade os efeitos nefastos e a ilicitude do Decreto do prefeito”, ressalta José Paulo Leão.

Segundo ele, “a lei  13.979 possibilitou o isolamento social, é verdade, e permito-me dizer que o Regulamento Sanitário Internacional, da inexplicavelmente festejada Organização Mundial de Saúde (OMS), também o previu, mas isolamento não é prisão domiciliar nem condenação à inanição. Consultem essas normas e vejam que apenas podem ser isoladas as pessoas doentes. É o que está previsto, não é minha a construção, como também se preveem a quarentena como sendo a separação das pessoas com sintomas ou apenas restrição, que significa condicionamento ou limitação, de atividades, e jamais a proibição de atividades”.

Explicações

O advogado denuncia ainda em sua peça que, a mesma Lei do Governo Federal condiciona que  qualquer restrição seja baseada em evidências científicas, mas até agora a prefeitura não explicou em que estudos foram constatados que existe maior contaminação no comércio e espaços públicos do que nas indústrias, na construção civil, nos escritórios de advocacia e contabilidade e nas locadoras de veículos que foram autorizados a funcionar.

A ação do Brasil 200 pede explicações sobre em qual ciência foram baseadas as decisões de cortar o passe dos idosos – mantido apenas entre as 10 e 15 horas – e diminuir o número de ônibus circulando, ao invés de incrementar a frota para aumentar a distância entre as pessoas. “Já se sabe como o vírus é transmitido e quais os cuidados que devem ser tomados para evitar a transmissão. É  preciso ensiná-los à população e acreditar que cada pessoa se preocupa mais com a sua própria vida e a de seus familiares do que o município, fator suficiente a motivar um comportamento adequado e permitir, de forma isonômica, que todos lutem dignamente pelo seu pão”, destacou o advogado José Paulo Leão.