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  Por José Joaquim de Oliveira Neto (*)   Antes de adentrar no tema específico deste artigo, é importante salientar que ele não busca criticar o uso das recomendações dadas pelo Ministério Público, mas sim questionar a forma como algumas delas são implementadas no âmbito dos processos administrativos ambientais, a fim de garantir equilíbrio entre a fiscalização ambiental e o …

A função de Ministro de Estado especificada no parágrafo único do artigo 87 da Constituição brasileira estabelece:     “Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I –  exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente …