Governos estaduais e municipais driblam a legislação para não fazerem concurso público para o magistério

Os artigos 2005/2014 da atual Constituição disciplinam os direitos básicos ao ensino no Brasil.  A LDB do ensino – lei 9394/96 – imediatamente no topo da hierarquia normativa da legislação do ensino no país, fixa incondicionalmente como princípio no inciso VII do artigo terceiro a “valorização do profissional da educação escolar”. Esse é um norte para qualquer direito do pessoal do magistério.

Fundado neste princípio e sem subterfúgios o artigo 67 da mencionada LDB clarividentemente ensina:

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.

Governos estaduais desde 2012 e prefeitos desde 2011 em Sergipe, “não foram informados” do inciso I “ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos” e conseguem numa triste e vergonhosamente mágica, manterem por anos, contratos temporários sem segurança para o profissional e excluindo direitos, fatos que, podem reduzir a qualidade do ensino público estadual e municipal.

Uma norma legal no ensino brasileiro não pode permitir ao ente federado subverter a hierarquia legislativa do pais. Pior ainda, em prejuízo de profissionais. Não se pode desconsiderar a lei superior válida em todo o território nacional por conta de atalhos espúrios na ciência jurídica avalizados por legislativos dependentes de acordos fúteis. Uma lei menor não revoga a lei maior, portanto leis municipais ou estaduais não revogam lei federal como a lei 9394/96.

Assim, o drible com eventuais leis regionais é típico de jogo de várzea com resultados indesejáveis que suprime direitos, desobedece a leis, fortalece apadrinhamentos políticos, beneficia outros interesses orçamentários em detrimento da boa gestão nos ensinos municipal e estadual em Sergipe.

Em Aracaju estima-se que existem mais de 300 vagas ocupadas com contratados temporários. No Estado estima-se mais de mil com contratos temporários que, pressionados, seguram o salário e aceitam atividades para aulas que não estão qualificados.

Concurso público de imediato para o bem da categoria, da população ávida por serviço público de qualidade, da coerência entre discurso e prática dos gestores, da segurança para o profissional do ensino, da opção séria por um ensino público é postura justa de cada gestor. Que representantes classistas, judiciário, ministério Público e Tribunal de Contas atuem para reparar esta péssima vontade para com a educação escolar. Pratiquemos dribles de qualidades jurídicas na gestão pública do ensino.