Projeto de Lei do Governo para redução de penalidades do ICMS é aprovado pela Alese

O Projeto de Lei do Governo do Estado que reduz penalidades do ICMS foi aprovado, nessa quarta-feira (25), por unanimidade, pela Assembleia Legislativa de Sergipe (SE). O novo texto propõe alterações na Lei nº 3.796, que trata sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços (ICMS).

A intenção é promover importantes mudanças na atualização do débito tributário estadual, especialmente no sentido de reduzir penalidades, tendo como parâmetro de cálculo o valor do imposto devido, e não mais o valor das mercadorias. O projeto também acaba com a atual cobrança de 1% de juro ao mês sobre os débitos tributários não pagos e sobre os débitos parcelados.

De acordo com a nova Lei, sobre os débitos de ICMS, incidirão a atualização monetária com base na Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) e a multa moratória de 4% ao mês, limitada a 12%.

O objetivo principal das alterações é reduzir a velocidade de crescimento da dívida dos contribuintes de ICMS, evitando que o débito se torne impagável. “A alteração visa desonerar as empresas de penalidades tributárias excessivas, num período especialmente crítico por conta da pandemia Covid-19, momento em que o Estado deve estar ainda mais comprometido com a justiça tributária”, comentou o governador Belivaldo Chagas.