Golpes e contragolpes — o Brasil e trottoir da impunidade

 

Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

 

Ainda estarrecido com o voto do ministro Luiz Fux, procuro, sob pena de ser ou parecer tão injusto quanto o nobre magistrado da Suprema Corte do Brasil, compreender, com muito esforço, as razões de sua longuíssima peça jurídica (mais de 13 horas), no mínimo, tão contraditória quanto a sua atuação ao longo de sua trajetória no Supremo Tribunal Federal. Até que se prove o contrário, a meu ver, ele prestou um desserviço à nação e abriu precedentes jurídicos perigosos para aqueles que agem com a certeza da impunidade.

O salvo conduto dado pelo ministro Luiz Fux a alguns golpistas e amantes de torturadores, a exemplo de Jair Bolsonaro, é equivalente à uma licença para matar, dado que para matar não é necessário apenas uma arma de fogo, como justificou o magistrado para não imputar a essa gente a sentença condenatória de formação de organização criminosa. Essa turma foi omissa com as vítimas da COVID-19 e nada fez para demover os ânimos daqueles que queriam a volta da ditadura militar. Perseguiu educadores, intelectuais e produtores de cultura. Isto é tão mortal quanto um punhal ou um fuzil.

Inocentar, perdoar e anistiar esse tipo de gente e condenar aqueles que eles manipularam para invadir e destruir as sedes dos poderes é perpetuar a prostituição jurídica: ser benevolente com os poderes e terrível com os mais humildes, e até mesmo com os ingênuos ou mesmo os desprovidos de inteligência e de vontade própria. Portanto, não há justiça; há conivência, subserviência e impunidade. E, se não há justiça, não pode haver perdão, sob pena de cometer-se injustiça com quem, de fato, mereça o perdão.

Como professor, historiador e formador de opinião, até que se prove o contrário, lamento muito o que ocorreu nesta última quarta-feira, na sessão da Primeira Turma do STF, em voto proferido e protagonizado pelo eminente ministro Luiz Fux. Ainda bem que ele ainda pode exercer, livremente, seu ofício, e eu o meu de escrever e procurar ensinar e orientar as pessoas, provocar, ao menos, o debate. Pois, do contrário, ao inocentar Bolsonaro dos crimes a ele imputados, sobretudo de abolição do Estado Democrático de Direito, ele pode estar escancarando as portas da extrema direita que entende, que em nome da liberdade de expressão, pode fazer tudo e nada acontecer.

Nesse sentido, temo, nobre ministro, não somente por mim e por minha família, mas também pelo senhor, quando essa gente retomar o poder, seja por eleição ou por golpe (como de fato tentaram) e resolver caçar seu direito de “praticar a justiça” e o meu de discordar e de criticar do senhor e do seu ato, que no mínimo, flerta, fragorosamente com a normalização/banalização do erro/crime e com a impunidade.