“Projeto do governo federal é uma excrescência”, diz presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sergipe (CePcD), Antônio Luiz dos Santos, considerou uma “excrescência” o Projeto de Lei 6.195\2019, do Governo Federal, que acaba com a contratação de pessoas com deficiência por parte de empresas privadas. Segundo ele, há uma mobilização forte em Brasília de entidades que representam pessoas com deficiência para que esse projeto não tramite. À frente dessa mobilização está a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que, na terça-feira, 3, fez duras críticas ao projeto.

O PL 6.195\2019, enviado pelo Poder Executivo à Câmara, flexibiliza a Lei de Cotas, e, na visão da senadora Mara Gabrilli isso é um retrocesso. O PL chegou, justamente, durante a Semana Nacional com Pessoa com Deficiência. Em Sergipe, segundo Antônio Luiz dos Santos, das 500 mil pessoas com algum tipo de deficiência, cerca de 10 mil estão no mercado de trabalho. “No país somos 24 milhões, sendo 500 mil trabalhando”, afirmou.

Segundo Antônio Luiz, no encontro que a senadora Mara Gabrilli teve com o presidente da Câmara Rodrigo Maia, este prometeu que engavetaria o PL até 2021. “Mas precisamos saber do ministro da Economia, Paulo Guedes, de quem foi essa ideia”, frisou. Ele disse que se o PL não for barrado na Câmara, as entidades vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), pois o consideram inconstitucional.

Mais reações

O vereador Lucas Aribé (PSB), líder da oposição na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), repudiou o projeto de lei. Ele, que tem a luta pela inclusão como maior bandeira de seu mandato,  disse que a medida é desrespeitosa e representa um imenso retrocesso com relação aos direitos das pessoas com deficiência.

“É inaceitável que, após tantos anos de luta pela inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, tenhamos de discutir um PL que, na sua essência, retira direitos em vez de ampliá-los”, observou.

Também na terça-feira, a senadora Mara Gabrilli disse que “estamos chorando, porque estamos dando um passo de retrocesso, um passo para a exclusão, porque este projeto que chegou na Casa esta semana vai desmoronar a Lei de Cotas, que há duas décadas vem colocando pessoas com deficiência no mercado de trabalho, fazendo essas pessoas virarem contribuintes, fazendo essas pessoas saírem, muitas vezes, da assistência social para virarem contribuintes brasileiros”.

Em vigor há 28 anos, a Lei das Cotas determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham em seus quadros entre 2% a 5% das vagas para a contratação de pessoas com deficiência. A proposta enviada pelo governo ao Congresso propõe duas formas alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição em dinheiro para a União, que usaria esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é a de unir duas ou mais empresas para que, juntas, possam alcançar o coeficiente de contratação previsto na lei.

Com informações da Agência Senado