PGE derruba liminar no TJ

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE) obteve, junto ao Supremo Tribunal Federal, a suspensão da eficácia de liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE, com relevante impacto no equilíbrio fiscal dos orçamentos públicos de vários municípios. Tratou-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado de Sergipe e por Aracaju, Laranjeiras, Estância, Japaratuba e Nossa Senhora do Socorro contra decisão liminar proferida no mandado de segurança 201400129023, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

O município de Canindé de São Francisco ajuizou mandado de segurança, em 15 de dezembro de 2014, questionando decisão do Tribunal de Contas sergipano, no qual pretendia o recálculo do valor a ser tomado por referência para o cômputo do índice de participação municipal no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pela inclusão dos valores compensatórios recebidos pela Companhia Hidrelétrica de São Francisco – CHESF, em decorrência da redução tarifária no ano de 2013, sob forma de indenização no montante de R$ 2.925.318.050,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, trezentos e dezoito mil e cinquenta reais).

De acordo com o procurador do contencioso fiscal, André Luiz Vinhas da Cruz, a decisão impugnada impunha grave risco à ordem jurídica e à economia públicas. Ele esclareceu que “o município interessado buscava o reconhecimento de uma suposta operação sujeita à incidência de ICMS, resultando na modificação do cálculo do valor adicionado fiscal e que, caso tal lograsse êxito, a revisão destes cálculos provocaria um relevante aumento na sua cota de participação do ICMS destinado aos municípios, e como consequência haveria uma substancial redução na parcela que caberia a todos os demais municípios sergipanos”.

O relator da suspensão de segurança,  presidente do STF, Ricardo Lewandoski, entendeu devidamente demonstrado o fundamento de aplicabilidade do instituto da suspensão, pois a decisão impugnada importaria em grave lesão à ordem jurídica e à economia pública, com o deferimento do pedido para suspender a execução da decisão liminar proferida no mandado de segurança 201400129023, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, até o trânsito em julgado do processo.