Levantamento foi apresentado pelo conselheiro-presidente Clóvis Barbosa Cleverton Ribeiro/TCE
Os municípios sergipanos que estiverem inadimplentes quanto ao pagamento dos seus servidores não poderão realizar eventos festivos custeados com recursos públicos. Válida já para os próximos festejos juninos, a determinação consta na Resolução nº. 295, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), aprovada pelo colegiado na sessão plenária desta quinta-feira, 19.
Proposta pelo conselheiro-presidente Clóvis Barbosa de Melo, a norma dá nova redação à Resolução nº. 280/2013, que já prevê a vedação quando da decretação do estado de emergência ou de calamidade pública. Com a novidade, o Tribunal estende a proibição para os casos onde for constatado o não pagamento de obrigações salariais.
Outra alteração está no Artigo 2º, que orienta os gestores a atentarem também para o princípio da legalidade, além da moralidade, razoabilidade e economicidade, nas situações que caracterizem estado de emergência para o município, “em virtude de fatores agravantes e preponderantes, que podem causar impacto sob a ótica da coletividade”.
Já o Artigo 7º da nova Resolução acrescenta que a não observância à vedação para os casos de inadimplência com servidores implicará na rejeição das contas relativas ao período.
Iguá Sergipe informa que abastecimento foi restabelecido após nove horas de restrição em áreas de…
Clube Mobi permite trocar o cumprimento de desafios por benefícios no comércio; participação é gratuita,…
Em reunião nesta segunda-feira (16) com representantes do governo estadual, a fabricante chinesa definiu fazer…
Aviso vale até terça-feira, 17, com previsão de chuvas acima de 50 mm por…
Cinco editais destinam recursos à formação profissional, produção, preservação de acervos e circulação de obras…
Medida atinge Aracaju e Nossa Senhora do Socorro nesta segunda-feira (16); São Cristóvão entra no…