Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais para combater fraudes em combustíveis

Projeto relatado pelo senador Laércio Oliveira amplia fiscalização do mercado de combustíveis e segue para sanção presidencial

 

 

O Senado aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas reguladas. A medida busca combater fraudes, identificar desvios de produtos e ampliar o controle sobre o mercado de combustíveis. O texto, relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP), já passou pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.

A proposta integra as medidas adotadas pelo Congresso Nacional após a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025. A investigação expôs suspeitas de irregularidades e atuação do crime organizado na cadeia de combustíveis.

Com a mudança, a ANP poderá consultar informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais ao consumidor (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e). Esses documentos registram operações comerciais e a movimentação de mercadorias.

Fiscalização poderá identificar irregularidades mais rapidamente

Atualmente, a ANP depende de informações fornecidas pelas próprias empresas fiscalizadas. Segundo Laércio Oliveira, esses dados podem chegar com até 45 dias de atraso.

“Isso dificulta a identificação de irregularidades e abre espaço para a atuação de quem não respeita a lei”, afirmou o senador durante a análise da proposta.

Com o acesso aos documentos fiscais, a agência poderá cruzar informações sobre compras, vendas e transporte de combustíveis. Dessa forma, terá melhores condições de identificar inconsistências entre os volumes comercializados e os efetivamente movimentados.

Além disso, o compartilhamento poderá ajudar a rastrear desvios de produtos e reunir provas em investigações. A medida também pretende fortalecer a cooperação entre a ANP e os órgãos fazendários.

Medida pode reduzir concorrência desleal

O projeto tem relevância econômica porque amplia os instrumentos de fiscalização de um setor sujeito à sonegação tributária, à adulteração de produtos e à comercialização irregular.

Essas práticas podem prejudicar empresas que cumprem suas obrigações fiscais e regulatórias. Afinal, operadores ilegais conseguem reduzir artificialmente seus custos e competir em condições desiguais.

Por outro lado, o acesso aos dados fiscais não elimina automaticamente as fraudes. A efetividade da medida dependerá da capacidade de análise da ANP e da integração das informações com outros órgãos de fiscalização.

Prazo de 180 dias para regulamentação

O texto estabelece prazo de 180 dias para a conclusão das medidas necessárias ao compartilhamento dos dados. Nesse período, deverão ser definidos os procedimentos regulatórios, convênios e acordos entre os órgãos envolvidos.

A proposta ainda depende da sanção presidencial. Portanto, o novo mecanismo de fiscalização não está em vigor apenas com a aprovação do Congresso.

A expectativa é que o acesso às informações fiscais permita à ANP acompanhar com maior precisão as operações comerciais e identificar irregularidades no mercado de petróleo, gás natural e biocombustíveis.