O Congresso Nacional está analisando a Medida Provisória 1164/23, que recria o Bolsa Família. A nova versão do programa vai pagar o valor mínimo de R$ 600 às famílias beneficiárias, além de R$ 150 para a primeira infância e R$ 50 para cada dependente entre 7 e 18 anos. Com o intuito de aprimorar a proposta e garantir o benefício para mais famílias, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou oito emendas à MP. Entre os destaques, a indexação da faixa de elegibilidade ao salário mínimo e o reajuste anual do benefício com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“A complementação de renda proporcionada pelo Programa Bolsa Família tem por objetivo a autonomia e a segurança, sobretudo alimentar, de famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social no Brasil”, destaca o senador, que vê lacunas na MP. “Não podemos deixar em aberto pontos que são cruciais para a efetividade do Bolsa Família”, afirma, ao propor a indexação da faixa de elegibilidade ao salário mínimo.

A emenda, caso aprovada, vai elevar o valor e o número de beneficiários. Em Sergipe, por exemplo, passa de 414 mil para 580 mil o número de famílias beneficiárias.

Com o objetivo de garantir justiça social, Vieira sugere que o valor do benefício deverá ser reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Dessa forma, garante às famílias beneficiárias a correção do poder de compra. “Assim, cumpre o papel de bom referencial para um reajuste minimamente condizente com a realidade das famílias assistidas”, afirma.

Outra sugestão eleva para 21 anos a idade limite para o pagamento do Bolsa Variável. O objetivo é impedir a evasão de alunos jovens no ensino médio. “A idade média de conclusão do ensino médio está nessa faixa de jovens entre 18 e 20 anos. Por isso, é importante que o benefício continue até a conclusão do ensino médio”, explica o autor da emenda.

Vieira quer que famílias que moram em locais sem água e saneamento básico tenham prioridade no reingresso ao Programa. “Vários problemas sérios de saúde pública em todo o país decorrem da falta de fornecimento de água tratada e de saneamento básico. Por isso, o Bolsa Família deve olhar de forma transversal para as causas de vulnerabilidade social, todas decorrentes de necessidades básicas”, afirma.

E, para impedir que bancos quitem dívidas de inadimplentes com o benefício, o senador propõe a imunidade das verbas perante os credores. Para o parlamentar, “de nada adianta termos um programa de transferência de renda para retirar os beneficiários de situação de pobreza se, quando o dinheiro entrar na conta, o banco ou outros credores se apropriarem desses valores por meio de débitos que o correntista não tem poder de alterar ou rejeitar”, frisa.

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Pelo menos 16 empresas que atuam nos ramos de móveis, eletrodomésticos, confecções, cosméticos e demais segmentos varejistas em oito municípios sergipanos são acusadas de sonegar, juntas, cerca de R$ 95 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na quinta-feira, auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) desencadearam uma operação para cumprir 20 ordens de serviços de enquadramento em Regime Especial de Fiscalização em oito municípios sergipanos onde estão localizadas estas empresas.

Nos 16 estabelecimentos visitados, os auditores realizaram um levantamento prévio da parte administrativa das empresas, verificando a situação cadastral para fins de cruzamento com os dados das movimentações de estoque e venda ao consumidor, com o acompanhamento da emissão das notas fiscais por período.

 O coordenador da operação, o auditor fiscal da Sefaz Alberto Mota, informa que o Regime Especial de Fiscalização aplicado às empresas será por tempo indeterminado, até que as pendências sejam tratadas no âmbito da secretaria. “Assim como nos demais casos de Regime Especial, os estabelecimentos estarão sob constante vigilância pelos auditores fiscais, com o objetivo de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte no estabelecimento ou fora dele a qualquer hora”, explica.

O auditor acrescenta também que pode haver quaisquer outras medidas acautelatórias previstas na legislação tributária estadual, como apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e ópticos, como prova material de infração, lavrando termo de apreensão, termo de depósito ou termo de arrecadação.

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“Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. E foi assim, com o juramento de posse que os 513 deputados  – oito deles de Sergipe – deram início ao ano legislativo. Na Câmara, a taxa de renovação chegou a 52% dos parlamentares eleitos. Duzentos e quarenta e três deles estão no primeiro mandato, enquanto que outros 270 já passaram pela Casa em outras legislaturas.

Na abertura da sessão, Maia pediu um minuto de silêncio em homenagem ao deputado estadual Wagner Montes (PDT-RJ), que morreu no último dia 26 de janeiro. Os deputados empossados não puderam fazer discursos.

Três ministros foram exonerados para que pudessem tomar posse como deputado:  Tereza Cristina, da Agricultura; Osmar Terra, da Cidadania e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, que falou um pouco sobre a reforma da Previdência, uma das prioridades do governo.

Os deputados que não puderam tomar posse nesta sexta-feira (1º) terão prazo de até 60 dias para serem empossados durante qualquer outra sessão do plenário.

Com informações da Agência Brasil

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