Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1008166 reafirmou a obrigação do poder público para ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos. Condicionou seu ajuizamento à comprovação de pedido administrativo prévio do não atendimento em prazo razoável e à incapacidade financeira da família de arcar com as despesas.

O ministro  Luís Roberto Barroso lembrou que existe a meta no Plano Nacional de Educação de inserir 50% das crianças brasileiras na pré-escola e creches até 2024. Atente-se que somente 31% das crianças brasileiras conseguem ter acesso à educação infantil. Já o ministro Gilmar Mendes comentou em seu voto que existe mais dinheiro para escolas militares do que para creches. Tal decisão recente é decorrente de recurso originado no município de Criciúma e, como tal, não poderia ser diferente.

Agora temos uma lei que há anos estabelecia a obrigatoriedade, e uma decisão recente do STF que reconhece a obrigatoriedade da oferta da educação infantil pelo poder público, em especial, pelos municípios e Distrito Federal. Assim, o pedido de educação infantil pode ser judicializado.  Acrescente-se que o parágrafo 4º, do art. 212, da Constituição Federal de 1988, obriga, também, que os programas assistenciais inseridos no sistema educacional, tais como os programas de alimentação e assistência à saúde, podem ser estendidos às creches e pré-escolas.

No país, a presença da educação infantil é irregular. O Censo Escolar 2019 registrou 71,4 mil creches em funcionamento no Brasil, com 3.755.092 alunos matriculados. Do total, 34,6% dos estudantes de creche estão matriculados na rede privada e 45,3% em instituições conveniadas com o poder público. A rede municipal de ensino concentra a maior parte das matrículas da educação infantil: 71,4%. Em seguida, vem a rede privada com 27,9%.

Ademais, somente 10,5% das matrículas encontram-se na zona rural, e a quase totalidade (96,8%) das matrículas são atendidas por estabelecimentos da rede pública. Em relação às crianças de 0 a 3 anos, o percentual de atendimento em creches alcança 31%, de forma que é necessário garantir vagas para outras 2,2 milhões de crianças para se alcançar a meta de 50% de atendimento até o ano de 2024 estipulada no Plano Nacional de Educação (PNE).

A importância da educação infantil é inquestionável para melhorar a capacidade de aprendizagem das crianças. Segundo estudiosos, 90% das conexões cerebrais se estabelecem até os seis anos, por isso a criança precisa ser estimulada para desenvolver autonomia, concentração, sociabilidade, o cognitivo, o físico, dentre outros aspectos.  Se na família não acontecem esses estímulos e a criança não tem acesso à creche e pré-escola está fadada a ser prejudicada no seu desenvolvimento mental. Pais, mães ou responsáveis no exercício do dever educacional devem, também, contribuir para com essas estimulações.

De zero a cinco anos as crianças precisam de muitas experiências para estimular novas conexões cerebrais para seu futuro cognitivo, porque depois não terão condições de recuperar. Cada experiência nova vivida pela criança permite desenvolver a capacidade de sinapses entre os neurônios. É neste cenário que agem os neurotransmissores chegando às células do corpo humano ensejando ampliação de habilidades cognitivas.

As estimulações com brincadeiras, com a natureza, jogos presenciais, quebra-cabeças, escuta de histórias são, dentre outras, importantes. Assim, uma infância sem tais estímulos limitará as funções cerebrais dos infantes.  O rigor da lei e a decisão do STF impõem aos gestores, profissionais do ensino e legislativos, principalmente municipais, a obrigação do cumprimento da oferta de vagas para a população juvenil brasileira. Eis uma boa ação política administrativa em prol da educação escolar.

__________

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada-Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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A Prefeitura de Aracaju avançará na campanha de vacinação contra a Covid-19 e vacinará pessoas de 58 e 59 anos, sem comorbidades, a partir de segunda-feira, 31. Ao mesmo tempo, a gestão ampliará a imunização de professores e profissionais do transporte público para aqueles que tenham acima de 18 anos. O novo calendário municipal, divulgado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, através das redes sociais, nesta sexta-feira, 28, também dará continuidade à vacinação das pessoas com deficiência permanente grave, alcançando a população de 57 anos. Também serão incluídos os trabalhadores do transporte aéreo.

“Com muita satisfação, avançaremos na vacinação de todos os cidadãos por faixa etária. É uma vitória da proposta que a Frente Nacional de Prefeitos, da qual sou presidente, apresentou ao Ministério da Saúde. Assim, na próxima semana, todos os aracajuanos com 58 e 59 anos já receberão a primeira dose da vacina contra a Covid-19. Também vamos incluir novas faixas etárias dos trabalhadores da Educação e concluiremos os motoristas e cobradores. Além disso, pessoas com deficiência permanente grave, sem BPC, de 57 e 58 anos, já podem se vacinar”, afirmou Edvaldo.

A vacinação dos trabalhadores do transporte aéreo já teve início nesta sexta-feira, 28, e prossegue até o domingo, dia 30. Este grupo está recebendo a primeira dose da imunização no auditório da Escola Presidente Vargas, no bairro Siqueira Campos.

Vacinação 58 e 59 anos

A vacinação do novo grupo começará pela população de 59 anos na segunda-feira, 31. Neste dia, recebem a primeira dose do imunizante aqueles que nasceram nos meses de janeiro a abril. Na terça-feira, 1º, será a vez dos nascidos entre maio e agosto. Na quarta-feira, 2, serão imunizados os que nasceram entre setembro e dezembro.

Já na quinta-feira, 3, começam a receber a vacinação os aracajuanos de 58 anos, nascidos de janeiro a março. Na sexta-feira, 4, avançará para os cidadãos nascidos entre abril e junho, e no sábado, 5, para aqueles que aniversariam entre julho e setembro. Por fim, no domingo, 6, serão imunizados aqueles que nasceram entre outubro e dezembro.

Pessoas com Deficiência Permanente

A vacinação das pessoas com deficiência permanente grave (auditiva, visual, motora e mental), sem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também foi ampliada. Agora, aqueles que se encaixam neste grupo e estão na faixa etária de 57 e 58 anos já podem se vacinar. É obrigatória a apresentação de relatório médico comprovando a deficiência. Este grupo pode se vacinar no drive-thru (o cadastro é feito no Portal da Vacina) ou nos dez pontos fixos que estão vacinando a população em geral de 58 e 59 anos.

Professores e rodoviários

Já entre os profissionais da Educação, poderão receber a vacina aqueles que atuam em creches, pré-escolas e no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com idade acima de 18 anos. Pelo cronograma estabelecido pela Secretaria  Municipal da Saúde, a vacinação desses profissionais ocorrerá de forma escalonada. De segunda-feira, 31, até quarta-feira, 2, serão vacinados os trabalhadores de 35 a 39 anos. Na segunda os nascidos entre janeiro e abril; na terça os que nasceram entre maio e agosto, e na quarta os nascidos entre setembro e dezembro.

Na quinta- feira, 3, será a vez dos trabalhadores de 30 a 34 anos que nasceram entre janeiro e junho, e na sexta-feira, 4, serão vacinados os educadores destas faixas etárias nascidos  entre julho a dezembro. Já no sábado e domingo, dias 5 e 6, recebem a primeira dose os profissionais de 18  a 29 anos  – no sábado os nascidos entre janeiro e junho, e no domingo os que nasceram entre julho e dezembro.

O mesmo esquema será adotado para os profissionais do transporte coletivo. Na segunda-feira, 31, serão vacinados os motoristas e cobradores de 35 a 39 anos que nasceram entre janeiro e junho, e terça-feira, 1º  os nascidos entre julho e dezembro. Já na quarta-feira, 2, recebem a 1ª dose os trabalhadores de 30 a 34 anos, e, para finalizar, na quinta-feira, 3, os rodoviários de 18 a 29 anos.

Para este grupo, é necessário realizar cadastramento no portal “VacinAju” para emissão do código autorizativo. Também é preciso apresentar comprovante de vínculo com a instituição ou empresa na qual trabalha, RG, CPF e comprovante de residência. Com o código validado em mãos, os trabalhadores da Educação e do transporte público poderão se dirigir aos seguintes pontos:  UBS Francisco Fonseca (bairro 18 do Forte); UBS Oswaldo de Souza (bairro Getúlio Vargas); UBS José Calumby (bairro Bugio); UBS Amélia Leite (bairro Suíssa); e Colégio CCPA (bairro Grageru).

150 mil vacinados

A Prefeitura de Aracaju vacinou 150.127 pessoas até esta quinta-feira, 27, o que representa 22,57% da população total do município e 29,21% dos residentes em Aracaju acima dos 18 anos. Até aqui, já foram imunizados idosos, profissionais de Saúde, pessoas com Síndrome de Down e Autismo, pessoas com comorbidades, profissionais de segurança pública, agentes de limpeza, pessoas privadas de liberdade e trabalhadores do sistema prisional, além dos profissionais da Educação e motoristas e cobradores do transporte público.

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O processo eleitoral é um momento oportuno para a sociedade discutir, refletir e se posicionar diante de temas relevantes. Uma dessas questões é a Educação. Perto de acontecer o 1º turno da eleição para o(a) futuro(a) prefeito(a) de Aracaju, os(as) candidatos(as) apresentaram suas propostas para os(as) eleitores(as) e aguardam a legitimação delas nas urnas.

Com a aprovação do FUNDEB, estima-se que, nos próximos 5 anos, haja um acréscimo de 17 bilhões de reais nos recursos destinados à educação básica, cifra que, diante de um cenário de crise econômica, desperta o interesse de muitas pessoas, governos e empresas.

Para constituir o fundo, o governo federal, através do MEC, destinará o correspondente a 23% dos recursos que comporão o fundo, sendo que 5% serão destinados, exclusivamente, para a educação infantil. Espera-se que, com a adição de novas receitas, as prefeituras do país consigam ampliar as vagas nas creches e unidades de ensino infantil, além de melhorar a qualidade da educação ofertada, equipando-as e valorizando os(as) profissionais da educação.

Feitas essas considerações iniciais, observa-se que os(as) postulantes ao poder executivo municipal de Aracaju, pelo menos os(as) cinco candidatos(as) com a maior intenção de voto segundo as pesquisas (IBOPE, Dataform), têm propostas para a educação infantil, o que é, por si só, um fato importante. Entretanto, a divergência se materializa na forma como pretendem utilizar os recursos públicos nessa etapa educacional.

Ao observar as propostas protocoladas no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) e as possibilidades de políticas públicas para a área, pode-se mapear três tipos de propostas: 1) Ampliar vagas e qualificar as creches e unidades públicas de ensino; 2) Realizar parceria público-privada (PPP) para garantir a ampliação das vagas; 3) Distribuir voucher para os responsáveis matricularem as crianças em creches ou escolas particulares.

Líder nas pesquisas de intenção de voto, o atual prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), propõe, de forma genérica, “ampliar a oferta de Educação Infantil (vagas em creche) na perspectiva do atendimento aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.” Embora tenha construído novas unidades e ter ampliado as vagas no atual mandato, a proposta do pedetista, entretanto, não aborda como fará a ampliação nos próximos anos, se através das PPP’s, adotando o voucher, ou construindo novas unidades públicas e gratuitas de ensino.

A candidata do partido Cidadania, a Delegada Danielle, afirma que ampliará as vagas de forma gradual “por meio de PPPs, enquanto ocorre o aumento do quantitativo de creches municipais.” Ela propõe algo que já acontece atualmente na rede municipal, ou seja, a prefeitura constrói novas unidades públicas e, paralelamente, promove parcerias com a iniciativa privada.

O candidato do PTB, Rodrigo Valadares, defende a adoção do voucher como forma de garantir a expansão da oferta de vagas. Propõe a “implantação de projeto-piloto de vouchers para a educação infantil e ensino fundamental, para que as escolas particulares recebam os alunos sem o acesso devido à rede municipal de ensino, combatendo a evasão escolar.” Além disso, sugere ampliar, em parceria com órgãos federais, o tempo de estudos com a implantação do terceiro turno de estudos no ensino infantil. Porém, não especifica o que significa isso.

Márcio Macedo, candidato do PT, afirma que pretende “buscar a universalização da educação infantil (creche e pré-escola) com jornada parcial e jornada integral” e “proporcionar condições para que crianças e adolescentes frequentem as creches, pré-escolas e o ensino fundamental, em jornada mínima de 6h diárias.” A exemplo de Edvaldo Nogueira (PDT), não menciona como ocorrerá a expansão, se construindo novas unidades públicas de ensino, realizando PPP’s ou adotando o voucher.

Georlize Teles (DEM) apresenta propostas mais detalhadas quando o assunto é educação infantil. Temas com ampliação e levantamento da demanda por novas vagas, construção de novas unidades de ensino, qualificação da infraestrutura das atuais creches e escolas de ensino infantil e dos profissionais que trabalham nessa etapa educacional aparecem no seu programa.

Ora, diante das propostas apresentadas, pode-se considerar que, se a intenção do(a) eleitor(a) for fortalecer o caráter público e gratuito da escola, a adoção do voucher na rede municipal é a pior proposta possível.

Isso se justifica porque a adoção do voucher transfere recursos públicos, parte dele proveniente do novo FUNDEB, para empresas privadas que atuam no campo educacional. Como diz o professor Luís Carlos de Freitas (UNICAMP), no livro Reforma empresarial da educação, “a qualidade da escola, portanto, é uma mercadoria disponível em vários níveis e que pode ser “comprada” pelo país. Compete ao Estado apenas garantir o básico para o cidadão, expresso no valor do voucher” (2008, p.32).

A eleição que decidirá o(a) futuro(a) prefeito(a) de Aracaju ultrapassa o simples debate de quem é mais competente para ser o(a) gestor(a) da cidade. Não estamos diante de uma eleição de síndico(a) de condomínio ou algo similar, mas diante da possibilidade de escolher para onde serão destinados os recursos públicos.

Em suma, penso que a sociedade aracajuana deve manter a trajetória que aponta em direção ao direito à educação para todos. O tema da educação infantil, nesse sentido, é crucial, visto que é a principal atribuição de uma prefeitura quando o assunto é educação básica.

(*) Christian Lindberg Lopes do Nascimento é professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Graduado em Filosofia (UFS), doutor em Filosofia da Educação (UNICAMP) e pós-doutor em Educação (UNICAMP).

**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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A indústria de brinquedos Estrela vai doar 144 conjuntos de brinquedos educativos a 140 creches e escolas de nove municípios de Sergipe, como pagamento de indenização de R$ 517 mil por dano moral coletivo. Essa foi a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), numa ação civil pública ajuizada em 2013.

O acordo foi homologado pelo ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Starcom Nordeste Comércio e Indústria de Brinquedos Ltda., empresa integrante do grupo Brinquedos Estrela.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa teria adotado conduta antisindical e cometido assédio contra integrante do sindicato dos empregados da fábrica de Ribeirópolis (SE).

Respeito sindical

Ainda conforme o acordo, a Starcom e a Estrela devem se abster de praticar atos antisindicais ou que caracterizem assédio. O descumprimento do ajuste implicará o pagamento de 30% do valor total do acordo, que será revertido a cada entidade proporcionalmente ao número de conjuntos doados para elas.

Acordo positivo

Depois da audiência, o ministro Cláudio Brandão destacou a atuação da empresa e do Ministério Público do Trabalho, que, desde o primeiro momento, se dispuseram a buscar a conciliação. O levantamento feito pelo TRT para atender a comunidade local também foi muito importante, segundo o ministro.

A subprocuradora-geral do Trabalho Cristina Aparecida Brasiliano afirmou que o acordo foi feito “pensando-se no destinatário final da reparação, que é a sociedade de Ribeirópolis e região”. O advogado da Starcom, Ademir Buitoni, considerou que, em razão da situação econômica da empresa, os brinquedos são a melhor moeda que o grupo tem para oferecer em pagamento. “Felizmente, o MPT e o TST aceitaram a proposta”, disse o advogado.

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