Sistema de Cotas no ensino: uma questão ética

Dez anos se passaram da implantação do sistema de contas no ensino público federal brasileiro. A publicação da lei 12711/2012 garante 50% das vagas em instituições de ensino federais a alunos oriundos de escolas púbicas. 50% (dentro desses 50%) são vagas destinadas aos alunos(as) de renda inferior a 1,5 salários mínimos e os outros 50% são destinados a pretos, pardos e indígenas, acrescidos em 2016, com vagas para pessoas com deficiência, de acordo com a proporção populacional no respectivo estado.

Segundo estudos avaliativos, o desempenho no interior das universidades, entre cotistas e não-cotistas, é semelhante apesar de, no resultado da seleção, os cotistas atingirem desempenho inferior. Já em 2015 o Portal do MEC declarava que as metas instituídas tinham sido atingidas. O sistema de cotas não elimina o problema, tornando-se um paliativo necessário para a inclusão social. Melhor distribuição de renda e melhor qualidade do ensino público são medidas que atacariam definitivamente as causas na busca da solução definitiva.

Adeptos de uma ética individualista seguem defendendo a meritocracia como instrumento de acesso à universidade pública. Fingem esquecer as desigualdades sociais e impõem a culpa às pessoas que não conseguiram aprovação. Não analisam as causas desta impossibilidade de acesso. Apenas atribui o fracasso à pessoa num gesto terceirizado da culpa. No passado, poucos pobres chegavam à universidade pública.

Maioria esmagadora das vagas era preenchida pelos bem aquinhoados que entravam na universidade pública gratuitamente. Os pobres eram alijados do acesso sob o estigma de que não tiveram competência. Hoje é possível ver mais de 50% das vagas preenchidas por negros, pardos, indígenas e especiais.

Por outro lado, uma ética fundada na inclusão respeita o mérito, mas prioriza o coletivo em detrimento do individual, reafirma direitos coletivos de acesso ao ensino como elemento vital da boa convivência humana. Verdade que se vive um momento de exacerbação do individualismo, porém deve-se priorizar a coexistência pacífica da coletividade humana como razão existencial.

Contra ou a favor, todos (as) externam suas posturas éticas. Remeter a responsabilidade exclusiva para a pessoa é desconsiderar a culpa social.  Portanto, o Sistema de Cotas é justo se optarmos pela ética inclusiva fundada na prioridade para o coletivo.

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(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada-Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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