Sem Anistia

 

Por Gabriel Barros (*)

 

Anistia é um instituto jurídico que consiste no perdão coletivo concedido pelo Estado a indivíduos que cometeram determinados atos ilícitos, geralmente de natureza penal ou política. Ela tem como principal efeito extinguir a punibilidade das infrações cometidas, ou seja, elimina a possibilidade de aplicação de penas aos envolvidos, mesmo que o ato em si continue sendo considerado ilegal.

Acontece, entretanto, que seu uso indiscriminado pode ser questionado quando favorece a impunidade, especialmente em casos de ataques ao Estado Democrático de Direito. É nesse sentido que no caso dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023, qualquer tentativa de conceder anistia aos envolvidos viola preceitos constitucionais fundamentais e compromete a nossa democracia.

Permitir que ações golpistas sejam perdoadas é abrir precedente para a legitimação de futuras investidas contra a ordem constitucional, o que é fundamentalmente proibido, haja vista a evidente violação ao princípio da vedação ao retrocesso social. A anistia aos envolvidos fragilizaria não só o judiciário como a sociedade como um todo, o que não pode ser tolerado.

Importante pontuar que esses atos não podem ser vistos apenas como infrações penais comuns, mas sim como agressões ao sistema democrático, o que exige um tratamento mais rígido por parte do ordenamento jurídico, conforme previsto na Lei nº 14.197/2021, que atualizou os crimes contra a segurança nacional.

Ademais, memória histórica é fundamental para evitar a repetição dos erros do passado. Ela desempenha um papel crucial na construção de sociedades mais justas. Quando uma nação preserva sua história, especialmente os momentos de crise e injustiça, ela cria as bases para o aprendizado coletivo e para a prevenção de retrocessos. Eis uma tarefa de politização fundamental para o Brasil.

A anistia aos golpistas do 8 de janeiro de 2023 seria uma afronta à sociedade brasileira, e à impunidade, nesse caso, não só violaria princípios fundamentais, como também abriria espaço para novas ameaças à democracia. A ordem constitucional exige que os responsáveis sejam julgados e responsabilizados, garantindo que a democracia brasileira se fortaleça diante das adversidades. SEM ANISTIA!