Projeto do Governo de Sergipe que viabiliza pagamento do Piso da Enfermagem é aprovado na Alese

O Projeto de Lei de nº 378/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, por maioria, na Assembleia Legislativa de Sergipe nesta terça-feira, 29. O PL autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe, para que o valor do repasse financeiro complementar, efetuado pela União Federal, seja destinado para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.

O pagamento será realizado aos profissionais da enfermagem informados pelo Estado de Sergipe, contabilizados e validados pela União Federal, observadas as condições estabelecidas pelo ente federativo e a natureza jurídica de abono. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal definiu que a obrigatoriedade do piso só existe no limite dos recursos recebidos da União. O STF entendeu que a lei federal não pode impor piso salarial a estados e municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença salarial, sob pena de comprometer sua autonomia financeira.

O líder do governo reforçou que o repasse financeiro para o pagamento do piso não terá desconto de impostos. “Os profissionais irão receber esse complemento do piso sem nenhum desconto. Isso não quer dizer que a gente não possa discutir mais na frente para que o abono seja incorporado no salário e as coisas aconteçam”, destacou.

O Governo do Estado, além de atender às diretrizes federais impostas, materializa, por meio desse PL, seus esforços em contribuir para a garantia do piso desses profissionais, retroagindo os efeitos do pagamento do piso a partir de 1° de maio de 2023. “Esse projeto é a correção de uma dívida histórica com os profissionais da área. Estabelecer um piso é promover equidade remuneratória entre os profissionais. Sergipe seguirá as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal e o STF”, disse o governador Fábio Mitidieri.

É importante destacar que a propositura aprovada não implica comprometimento de recursos do Tesouro Estadual, tendo em vista que a despesa decorrente da complementação do Piso Nacional da Enfermagem será custeada com os recursos da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal.

Piso da Enfermagem

O piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem ficou estabelecido da seguinte forma: R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem, e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem. O Supremo Tribunal Federal definiu que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho.