A liminar obtida pela PGE será benéfica ao Estado
O Estado de Sergipe, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, conseguiu medida liminar em mandado de segurança junto à 2ª Vara Federal/SE para garantir a implementação do “Projeto de Rádio Comunicação Digital”, integrante do Programa do Governo Federal “Brasil Mais Seguro”, como mais uma ação preventiva da Secretaria de Segurança Pública – SSP.
A SSP/SE adquiriu equipamentos através de licitação internacional visando equipar as estruturas policiais com o que existe de mais moderno no âmbito da comunicação via rádio, com um dispêndio via importação no valor de R$ 24.310.356,11 e, para tanto, exigir-se-ia desembaraço aduaneiro junto à Receita Federal Brasileira – RFB.
Diante problemas junto a Receita em condicionar a habilitação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex à adesão do Estado de Sergipe ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), fora impetrado mandado de segurança com objetivo de contornar a abusiva exigência.
Segundo a procuradora, Cristiane Todeschini, “a conduta ilícita da Receita prejudicava duas vezes o Estado: primeiro por impor uma contingência fiscal que não era obrigatória e que para a administração revelava-se não recomendável (adesão ao Dte); segundo por prejudicar a segurança pública e deixar vulnerável a população com a não utilização dos equipamentos modernos”.
A ordem judicial deferida pelo Juiz Fernando Escrivani restabeleceu a normalidade com a determinação no sentido de que a autoridade coatora procedesse com a alteração no cadastro de habilitação do Estado de Sergipe junto ao Siscomex na modalidade pessoa jurídica, submodalidade expressa, sem condicioná-la à adesão do contribuinte ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, no prazo de 48 horas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) a reintegração…
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência…
O município de Monte Alegre recebeu novos equipamentos para reforçar os serviços de infraestrutura e…
O ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal…
Pesquisas em granitos do Alto Sertão já identificam minerais de interesse econômico, avançam na avaliação…
Municípios brasileiros que recebem royalties por operações de embarque e desembarque de petróleo e…