PEC, blindagem, bandidagem e crime organizado

 

Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

 

Na Câmara com votação maciça do PT ao PL e Centrão aprovaram uma PEC em que protegeria todos os parlamentares do Brasil em qualquer investigação criminal e civil. Para serem investigados penal e civilmente precisaria que eles aprovassem em voto secreto a autorização. Assim, as suspeitas de práticas criminosas nunca seriam investigadas, nem os parlamentares condenados, porque jamais autorizariam processos judiciais contra os próprios.

PEC no jargão parlamentar nacional é uma Proposta de Emenda à Constituição. Considerando que a Constituição é o mais importante texto do país, dá para avaliar se este interesse parlamentar serve ao povo de nosso país. Com tantos projetos de lei tramitando na Câmara de Deputados, a escolha parlamentar é vergonhosa e corrupta no nascedouro.

Como o crime organizado está entrelaçado com setores do Parlamento, isso ensejaria a  preferência dos líderes dessas organizações em se tornarem diretamente candidatos, a fim de alcançarem a imunidade parlamentar. Ademais, tal pretensão representava a pavimentação para o domínio de cartéis do crime no poder no Brasil. A proposta foi aprovada na Câmara Federal, mas, a tempo, rejeitada no Senado — uma estúpida vergonha para o Parlamento brasileiro e para os eleitores que ajudaram elegê-los.

Como o povo reagiu fortemente nas redes sociais, o Senado enterrou a pretensão, arquivando a inditosa pretensão dos nossos deputados federais. Pasmem: mesmo assim muitos brasileiros concordaram com tais parlamentares, inclusive os deputados federais sergipanos.  Afinal, PEC da blindagem, bandidagem ou do crime organizado? Blindagem porque a Emenda Constitucional visava proteger os parlamentares de serem processados e julgados, caso praticassem atos criminosos.  Bandidagem porque, se aprovada, seria uma porta aberta para líderes do crime organizado se elegerem e se protegerem sob o manto da imunidade parlamentar.

Em 2026 teremos eleição para o Congresso Nacional, cabendo às pessoas votantes reflexão na escolha, compromisso de fiscalizar os eleitos e não repetir o voto de eleitos coniventes com tal vergonha nacional. Nada demais lembrar que tal inescrupulosa proposta teve início em 2021, apresentada pelo então deputado Celso Sabino pelo PSDB-PA — hoje ministro demissionário do turismo —, com o intuito de proteger outro deputado, Daniel Silveira, julgado por ordem do Supremo Tribunal Federal.