MPT-SE e Secretaria de Estado do Trabalho discutem criação de Fundo de Recomposição Trabalhista

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (SEETEM) se reuniram para discutir a criação, através de um Projeto de Lei, do Fundo de Recomposição Trabalhista. A ideia é direcionar os valores de indenizações e multas judiciais trabalhistas às áreas afetadas, em benefício da população atingida.

O tema foi discutido pelo procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, e pela advogada Laira Andrade, assessora técnica da SEETEM, em reunião realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, em Aracaju. De acordo com o procurador do Trabalho Márcio Amazonas, o MPT-SE foi convidado pelo Governo do Estado a minutar, de forma conjunta, o projeto de lei.

“Esse projeto vai tratar do Fundo de Recomposição de danos coletivos trabalhistas. A partir de uma indenização obtida em uma ação do MPT junto à Justiça do Trabalho, a pergunta é: para onde vai o dinheiro? Quando esse recurso é direcionado a fundos nacionais como, por exemplo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou Fundo de Direitos Difusos, não temos a garantia de que essa lesão será recomposta no estado de Sergipe. Na grande maioria das vezes, esse dinheiro não volta. Criar um Fundo no âmbito estadual é a garantia de que a recomposição vai ocorrer no local do dano”, explicou o procurador.

A assessora técnica da SEETEM, a advogada Laira Andrade, destacou que a iniciativa é uma forma de reverter os recursos em benefício dos trabalhadores. “O objetivo é que os valores aferidos pela Justiça do Trabalho, decorridos das ações civis públicas e ações coletivas, sejam efetivamente revertidos em prol da melhoria do trabalhador, que foi fragilizado com a ação que será punida”, ressaltou.

O Fundo de Recomposição Trabalhista terá a participação do Governo do Estado, da SEETEM, da Justiça do Trabalho, do MPT-SE, sociedade civil e dos demais entes que compõem a rede de proteção dos direitos fundamentais sociais. A minuta será submetida ao Executivo e, depois, encaminhada para apreciação dos deputados estaduais.