O governo federal anunciou nesta quarta-feira (13) uma nova medida para tentar conter a alta dos combustíveis no país. A principal ação será a criação de uma subvenção, espécie de subsídio pago pela União, para reduzir o impacto do aumento da gasolina e do diesel sobre consumidores e empresas.

A medida será implementada por meio de uma medida provisória (MP) a ser editada presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o governo, a ajuda poderá chegar a até R$ 0,8925 por litro de gasolina e R$ 0,3515 por litro de diesel. No entanto, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, anunciou que, no caso da gasolina, o governo pretende subsidiar de R$ 0,40 a R$ 0,45 por litro no momento.

No caso do diesel, a subvenção de R$ 0,3515 entrará em vigor em junho, quando acabará a redução a zero dos tributos federais.

Como funciona

Na prática, o governo vai devolver às refinarias e aos importadores parte dos tributos federais cobrados sobre os combustíveis, como Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

O pagamento será feito por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), diretamente às empresas produtoras e importadoras.

A ideia é impedir que toda a alta internacional do petróleo seja repassada aos postos e, consequentemente, aos consumidores.

O ministro Moretti comparou a medida a um sistema de “cashback” tributário.

“Quando a empresa paga esse valor de tributo, a gente devolve esse tributo como uma subvenção. Essa devolução é uma espécie de cashback capaz de absorver eventuais choques de preço dos combustíveis”, afirmou.

Alta do petróleo

O governo atribui a pressão sobre os preços à disparada da cotação internacional do petróleo, agravada pela guerra no Oriente Médio.

Antes do conflito, o barril do tipo Brent era negociado abaixo de US$ 70. Agora, a cotação já supera os US$ 100 no mercado internacional.

A preocupação aumentou após a Petrobras indicar que poderá reajustar o preço da gasolina nos próximos dias.

A presidente da estatal, Magda Chambriard, afirmou que o aumento “vai acontecer já já”.

Impacto fiscal

De acordo com o Ministério da Fazenda, cada R$ 0,10 de subsídio na gasolina terá custo mensal estimado em R$ 272 milhões para os cofres públicos.

No diesel, o gasto será de aproximadamente R$ 492 milhões por mês para cada R$ 0,10 de subvenção.

Com o subsídio estimado em R$ 0,40 para a gasolina, explicou Moretti, o custo para o governo federal ficará em R$ 1,2 bilhão por mês. No caso do diesel, a nova subvenção custará R$ 1,7 bilhão mensais. Depois de dois meses, o governo avaliará a necessidade de prorrogação da medida.

Mesmo assim, o governo afirma que a medida terá neutralidade fiscal, sem impacto sobre os cofres federais.

O secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, disse que o aumento das receitas obtidas com royalties, dividendos e participações do setor petrolífero compensará os gastos.

 “É impossível neutralizar 100%, mas é possível atuar de forma rápida e mitigar os efeitos da guerra para a população”, declarou Ceron.

Diesel e gasolina

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a nova subvenção começará pela gasolina porque o combustível ainda não havia recebido nenhum tipo de compensação tributária desde o início da crise internacional.

No caso do diesel, o governo já havia adotado medidas anteriores, como a suspensão de tributos federais e outros programas de compensação.

Prazo da medida

O subsídio terá validade inicial de dois meses, com possibilidade de prorrogação caso a crise internacional continue pressionando os preços.

Segundo o governo, as empresas que receberem o benefício terão de cumprir regras para garantir que a redução seja repassada ao consumidor final.

O desconto também deverá aparecer nas notas fiscais.

Medidas anteriores

Desde março, o governo vem anunciando uma série de ações para tentar reduzir os impactos da alta do petróleo.

Entre as medidas já adotadas estão:

• zerar PIS/Cofins sobre diesel e biodiesel;
• subsidiar diesel nacional e importado;
• criar ajuda para o gás de cozinha;
• zerar tributos sobre querosene de aviação;
• liberar crédito para companhias aéreas;
• ampliar fiscalização sobre preços abusivos nos postos.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP), em conjunto com Procons e órgãos de segurança, intensificou a fiscalização em distribuidoras e postos de combustíveis em todo o país.

Projeto no Congresso

Paralelamente, o governo também enviou ao Congresso um projeto para permitir que receitas extras obtidas com petróleo sejam usadas para reduzir tributos sobre combustíveis.

A proposta prevê a possibilidade de diminuir impostos sobre gasolina, diesel, etanol e biodiesel em momentos de alta internacional do petróleo.

Enquanto o texto ainda aguarda votação, o governo decidiu recorrer à medida provisória para evitar um aumento imediato nos preços nas bombas.

Fonte: Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) para acabar com a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, apelidada de “taxa das blusinhas”.  

A Medida Provisória deve ser publicada em edição extraordinária do Diário Oficial ainda hoje.

No ato de assinatura oficial, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, explicou que foi possível zerar o imposto após três anos de combate ao contrabando e maior regularização do setor.

“O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos”, afirmou.

Para o secretário, a decisão vai beneficiar a população de baixa renda que utiliza plataformas para adquirir produtos.

“Não é só blusinha”

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que, apesar do apelido, as compras internacionais desse valor são diversificadas, não apenas de roupas.

“Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno”, afirmou.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que zerar as taxas federais dessas compras melhora o perfil da nossa tributação.

“Os números mostram que a maior parte das compras, de fato, é de baixo valor. Está associado ao consumo popular”.

A chamada “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024, dentro do programa “Remessa Conforme”, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional.

Na prática, o imposto era cobrado no momento da compra, para aumentar a fiscalização e a redução de fraudes.

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A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) já adota as providências necessárias para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 230 no tratamento da questão territorial envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão.

A nova legislação representa um marco para o enfrentamento de controvérsias dessa natureza no país, ao estabelecer, de forma clara, o procedimento jurídico a ser observado nos casos de desmembramento de área de um município para incorporação a outro já existente.

No âmbito estadual, caberá à Alese papel central na condução do processo, desde a iniciativa da matéria até o cumprimento das etapas legais previstas, sempre com base técnica, segurança jurídica e respeito à vontade popular.

Entre as providências iniciais a serem adotadas está a viabilização do Estudo de Viabilidade Municipal, instrumento previsto em lei e indispensável à análise da matéria. O estudo deverá reunir elementos técnicos relacionados aos impactos econômico-financeiros, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos da eventual redefinição territorial, além da identificação atualizada e georreferenciada da área objeto da controvérsia.

Concluídas as etapas técnicas e legais cabíveis, a matéria poderá seguir para deliberação legislativa sobre a convocação do plebiscito. Havendo manifestação popular favorável, o processo poderá avançar para a apreciação da lei estadual destinada à redefinição dos limites territoriais.

O presidente da Alese, deputado Jeferson Andrade, destacou a importância da nova legislação e o papel da Assembleia na condução do tema.

“A sanção da Lei Complementar nº 230 cria o ambiente jurídico necessário para que essa discussão avance de forma séria, responsável e definitiva. A Alese terá protagonismo na condução dessa matéria e já está tomando as providências necessárias para que esse processo tenha o devido encaminhamento, com base técnica, segurança jurídica, diálogo institucional e respeito à vontade popular. Nosso compromisso é com uma solução legítima, equilibrada e construída em favor de Sergipe e dos sergipanos”, afirmou.

A Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a condução responsável da matéria, em observância à Constituição, à legislação vigente e ao interesse público, buscando uma solução estável e democraticamente construída para a questão.

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Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral.

O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais.

A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não serão permitidas alterações nos dados dos eleitores.

Para resolver as pendências, o eleitor pode acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Pela plataforma, é possível enviar os documentos solicitados para cada tipo de serviço e acompanhar o andamento da solicitação.

O eleitor também pode procurar os cartórios eleitorais ou postos de atendimento presenciais em todo o país. A localização pode ser encontrada no site do tribunal.

Alguns serviços, como a coleta de biometria e a solicitação do primeiro título, só podem ser realizados presencialmente.

Regularização

Para verificar se o título está regular, o eleitor pode acessar a página do TSE na internet e clicar no menu Consultas. Em seguida, basta clicar em Situação do Título.

O passo a passo para a regularização será indicado pelo sistema eletrônico.

Cancelamento

O prazo de regularização também deve ser seguido por quem teve o título cancelado por deixar de votar por três eleições seguidas (três turnos consecutivos) e não justificou ausência.

Além de não conseguir votar nas eleições de outubro, a manutenção do cancelamento pode causar diversas restrições para o cidadão, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.

Primeiro título

De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e quem tem mais de 70. 

Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do primeiro título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição.

Eleição

O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Eventual segundo turno para os cargos de governador e presidente ocorrerá no dia 25 do mesmo mês.

Fonte: Agência Brasil

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A Associação Brasileira de Criadores de Camarão está fazendo um censo inédito da carcinicultura em Sergipe, estado que ocupa atualmente a quarta posição entre os maiores produtores de camarão do país, com cerca de 150 milhões de reais movimentados por ano e um número estimado entre 500 e 800 produtores. O levantamento, que também abrange Alagoas, Ceará, Piauí e Paraíba — este último já concluído — tem como objetivo mapear detalhadamente a cadeia produtiva local, identificar gargalos e orientar um plano de desenvolvimento para o setor.

Segundo o presidente da ABCC, Itamar Rocha, Sergipe nunca contou com um censo específico da atividade, sendo incluído anteriormente apenas em levantamentos mais amplos. “Agora nós estamos com um censo específico para levantar a cadeia produtiva, como é que ela se encontra, quais são as dificuldades que ela está encontrando, as demandas de curto e médio prazo para que o estado possa realmente deslanchar mais e utilizar toda a sua potencialidade, que é muito grande”, afirmou.

O estado, de acordo com Rocha, possui condições naturais favoráveis à carcinicultura, com ampla disponibilidade hídrica, incluindo áreas ao longo do Rio São Francisco e regiões próximas à divisa com a Bahia. Ele lembra que os primeiros projetos no estado foram elaborados ainda em 1988, na época em que João Alves Filho era ministro do Interior, inicialmente voltados para água doce. Hoje, predomina o cultivo do camarão marinho da espécie Litopenaeus vannamei, conhecido como vannamei, responsável por cerca de 80% da produção mundial de camarão cultivado.

Apesar do potencial, o censo busca revelar fragilidades estruturais da cadeia produtiva em Sergipe. Entre os principais gargalos estão a ausência de fábricas de ração, a inexistência de larvicultura e a limitação da indústria de beneficiamento. Atualmente, há apenas uma unidade industrial de pequeno porte em Propriá, que atende também Alagoas, considerada insuficiente para a demanda. “Você tem uma força do setor, um potencial grande, e não tem os pontos principais. Ninguém começa a criar sem a larva, e tem a ração para alimentar o camarão. E você está na dependência”, pontuou.

O levantamento vai identificar “quem são e onde estão” os produtores, com georreferenciamento das fazendas, evitando duplicidade de dados e permitindo acompanhamento futuro. Também serão coletadas informações sobre capacidade financeira, nível de instrução, uso de tecnologia, assistência técnica, comercialização e dificuldades enfrentadas, como o acesso ao crédito. “Financiamento é praticamente zero. Como você pode imaginar produzir um camarão que custa dois dólares o quilo e não ter financiamento de custeio?”, questionou Rocha.

Plano de desenvolvimento

Os dados serão sistematizados, organizados e publicados, com previsão de apresentação durante a Fenacam, em novembro. Antes disso, uma radiografia preliminar deve estar disponível até agosto. A partir dessas informações, será elaborado um plano de desenvolvimento financiado pelo Ministério da Agricultura, que deverá ser apresentado a candidatos nas eleições, como proposta de política de Estado. “Não é um negócio de partido, é um negócio do estado”, reforçou.

Além de Sergipe, o censo está sendo realizado em Alagoas, Ceará e Piauí, enquanto a Paraíba já teve seu levantamento concluído. Pernambuco e Bahia devem ser incluídos em etapas futuras, devido a limitações de recursos e à complexidade do território baiano.

A execução do censo está a cargo de uma empresa do Rio Grande do Norte, com experiência em levantamentos semelhantes na região. As equipes atuam com coleta de dados em campo e georreferenciamento, garantindo confidencialidade das informações e precisão no mapeamento.

No cenário regional, o Ceará lidera a produção nacional de camarão, seguido por Rio Grande do Norte e Paraíba. Sergipe aparece em quarto lugar, disputando posição com Bahia e Pernambuco. Mesmo com esse desempenho, o estado ainda enfrenta limitações estruturais e falta de apoio institucional.

Rocha também comparou o desempenho brasileiro com o de outros países, destacando o avanço do Equador, que em 2025 exportou 7,5 bilhões de dólares em camarão, com produção de 1,45 milhão de toneladas. O Brasil produziu cerca de 225 mil toneladas no mesmo período e não exportou. “Já fomos líderes das importações dos Estados Unidos e da Europa no início dos anos 2000. Por que saímos desse destaque?”, indagou.

Apesar das dificuldades externas, o mercado interno brasileiro apresenta crescimento. O consumo passou de cerca de 20 mil toneladas em 2002 para 225 mil toneladas em 2025, indicando maior aceitação do produto. Segundo Rocha, o camarão cultivado apresenta vantagem por chegar fresco ao consumidor, diferentemente do produto importado.

O dirigente defende ainda a adoção de políticas públicas de incentivo, como simplificação do licenciamento ambiental e criação de legislações específicas para pequenos produtores, a exemplo do que já ocorre no Rio Grande do Norte. Também cita iniciativas como a inclusão do camarão na merenda escolar, já adotada em alguns municípios nordestinos, como estratégia para ampliar o consumo e fortalecer a cadeia produtiva.

Para Rocha, o objetivo é mobilizar governo, instituições e investidores em torno do potencial da atividade. “O que a gente quer é levantar a bola, mostrar que existe uma atividade primária extremamente importante, que não depende de chuva, usa água salgada e tem um produto que é estrela da gastronomia mundial”, afirmou.

Com o censo e o plano de desenvolvimento, a expectativa é atrair investimentos e reposicionar Sergipe e o Nordeste no mercado global da carcinicultura, aproveitando a demanda crescente de grandes importadores como China, Estados Unidos, Europa e Japão.

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A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, e o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, assinaram, nesta sexta-feira, 27, um protocolo de intenções que viabiliza a comercialização do gás do Projeto Sergipe Águas Profundas (Seap), considerado um dos maiores investimentos da estatal no país, com início previsto para 2030. O evento aconteceu no Palácio dos Despachos, sede do governo estadual. A presidente da estatal não falou com a imprensa.

O Seap prevê início da produção a partir de 2030 e tem potencial de impacto estimado em até R$ 37,8 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) estadual, além da geração de cerca de 200 mil empregos ao longo das fases de implantação e operação.

Segundo o governador, o encontro foi produtivo e reforçou a estratégia de transformar Sergipe em um polo energético nacional. “Recebemos a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, e sua vinda demonstra o compromisso da estatal em nos oferecer uma excelente oportunidade. Firmamos o protocolo de intenções para a comercialização do gás a ser produzido pelo Seap, com previsão de início em 2030”, declarou.

Durante a reunião, foram discutidos temas como o desenvolvimento do Seap, a geopolítica energética, o descomissionamento de plataformas e a capacitação de mão de obra local. Também entraram na pauta questões estratégicas, como a fase final de contratação das unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência (FPSOs) e o cenário internacional, incluindo tensões envolvendo o Irã, que reforçam a urgência do projeto para o Brasil.

De acordo com o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia, Valmor Barbosa, o projeto pode elevar significativamente a participação sergipana na produção nacional de gás. “Essas pautas foram importantes, porque o governador deixou claro que tem certeza de que no futuro, por meio do Seap, Sergipe produzirá de 15% a 20% do gás natural do país”, afirmou.

Estratégia de mercado

Um dos principais pontos discutidos foi a necessidade de estruturar o mercado consumidor de gás em paralelo à produção. Apesar do potencial de oferta de até 18 milhões de metros cúbicos por dia, o consumo de gás natural no Brasil tem apresentado estagnação nos últimos anos.

Nesse cenário, o protocolo de intenções prevê a atração de indústrias e consumidores para o estado, garantindo demanda quando o gás estiver disponível. A estratégia considera que o tempo de instalação de novos empreendimentos é semelhante ao cronograma de chegada do gás, permitindo um planejamento integrado entre oferta e consumo.

Detalhes do Seap

O Projeto Sergipe Águas Profundas representa uma nova fronteira de exploração de petróleo e gás no país. A expectativa é de produção de aproximadamente 240 mil barris de petróleo por dia, além do volume de gás natural, quando duas plataformas estiverem em operação. O projeto também inclui a implantação de um gasoduto para escoamento da produção.

Localizado na Bacia Sergipe-Alagoas, o Seap é dividido em duas etapas. O Seap 1 reúne jazidas como Agulhinha, Agulhinha Oeste, Cavala e Palombeta. Já o Seap 2 contempla campos como Budião, Budião Noroeste e Budião Sudeste. Após adiamentos, a licitação das plataformas FPSO foi concluída em novo modelo, e o projeto segue mantido no Plano Estratégico 2026–2030 da Petrobras.

Além do Seap, o governador apresentou outras demandas consideradas estratégicas para o estado, como a importância da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen) para a cadeia produtiva local. Também foram discutidas a elaboração de um plano diretor para o Terminal Marítimo Inácio Barbosa, a inclusão de Sergipe no programa Autonomia e Renda da Petrobras, a realização de leilão de gás natural para instalação de uma planta de liquefação de grande porte e a implantação de um corredor verde voltado ao transporte de cargas.

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O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) encerrou o exercício de 2025 apresentando um lucro líquido de R$ 3,1 bilhões, um crescimento de 31,6% com relação ao resultado do exercício anterior. As contratações registraram alta de 11,6%, totalizando R$ 68,4 bilhões em financiamentos no ano passado. Já o desembolso cresceu 5,8%, ultrapassando R$ 64,1 bilhões. Todos esses números são os maiores já alcançados nos 73 anos de existência do BNB.

Recorde de cifras também foi registrado nos programas de microcrédito. O Crediamigo fechou o ano de 2025 com R$ 13,4 bilhões em contratações (11,4% a mais do que em 2024) e o Agroamigo somou R$ 9,5 bilhões no apoio aos pequenos produtores rurais, o que significa um crescimento de 10,6% comparando com o balanço anterior. Juntos, esses dois programas representaram mais de 1/3 de todo o volume de operações do Banco.

O resultado demonstra que o Banco do Nordeste se consolida cada vez mais como o Banco preferido do micro e pequeno empreendedor na sua área de atuação.

“Ano a ano temos seguido a orientação do presidente Lula de aumentar a disponibilidade de crédito para os empreendedores nordestinos. Em 2025, o BNB ultrapassou todos os recordes anteriores, disponibilizando quase R$ 70 bilhões para o mercado e alcançando um lucro histórico de mais de R$ 3 bilhões. Temos uma operação sólida que tem se tornado mais abrangente e democrática com o passar do tempo”, avaliou o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara.

O balanço de 2025 do BNB apresenta números extraordinários também nos segmentos empresariais, a exemplo do agronegócio, que registrou uma alta de 15,3% nos financiamentos, com um total de R$ 12,8 bilhões contratados.

Apresentação de Resultados

Os resultados financeiros e sociais do quarto trimestre de 2025 foram apresentados e comentados hoje, 19 de março, via webconferência. Acionistas, investidores, analistas, profissionais de investimentos do mercado de capitais e clientes puderam assistir à apresentação pelo canal do BNB no YouTube.

Participaram do evento o Diretor de Planejamento, Aldemir Freire, e as equipes de Relacionamento com Investidores e de Controladoria do Banco.

Sobre o Banco do Nordeste

O Banco do Nordeste é a maior instituição financeira de desenvolvimento regional da América Latina. Com 297 agências, está presente em mais de dois mil municípios de sua área de atuação, que abrange os nove estados nordestinos e parte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Como administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o BNB viabiliza crédito estável e de longo prazo para a dinamização econômica do Nordeste e de áreas adjacentes, consolidando-se como um dos principais instrumentos de política pública na promoção de emprego, renda e redução das desigualdades regionais.

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Aracaju será sede do 100º Encontro da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI), que acontecerá nos dias 19 e 20 de março, no Vidam Hotel, reunindo dirigentes de imobiliárias de todo o país, especialistas e lideranças do setor. O evento ocorre em um momento de expansão do mercado imobiliário brasileiro, que tem registrado crescimento nas locações, vendas e incorporação de novas tecnologias, segundo o presidente da entidade, Alfredo Freitas.

“O mercado imobiliário brasileiro é extremamente reconhecido pela sua pujança. É um setor que vem se aperfeiçoando, incorporando tecnologia e inteligência artificial para melhorar os serviços prestados. As locações cresceram no país e também tivemos avanços importantes nas vendas, tanto no mercado popular quanto no de média e alta renda”, afirmou Freitas. Segundo ele, o setor também acompanha com expectativa a possibilidade de redução gradual das taxas de juros, fator que tende a estimular o crédito e novos investimentos no segmento.

Com o tema “Conexão que fortalece, cultura que sustenta”, o encontro celebrará a trajetória da ABMI e promoverá dois dias de debates, palestras e painéis estratégicos sobre economia, tecnologia, inovação e tendências do mercado imobiliário.

Durante a programação será realizada a posse da nova diretoria da entidade. O atual presidente, Alfredo Freitas, transmitirá o cargo ao sergipano Jorge Santos, que assumirá a presidência da ABMI para o biênio 2026–2027. De acordo com Jorge Santos, o evento reforça a visibilidade de Sergipe no cenário nacional do setor imobiliário.

“Estamos trazendo para Aracaju representantes das principais imobiliárias do Brasil. Mais de 250 participantes já estão confirmados, com presença de empresas de várias regiões do país. O encontro é voltado à troca de experiências, debates e fortalecimento do mercado imobiliário”, destacou.

A agenda do encontro começa na quarta-feira, dia 18 de março, com a recepção das delegações na sede da Cohab Premium, empresa anfitriã do evento. Um dos destaques da abertura será a homenagem ao senador sergipano Laércio Oliveira, representante da ABMI na Frente Parlamentar Mista de Serviços no Congresso Nacional. O parlamentar também participará do primeiro painel do evento, que discutirá o cenário político e econômico do país, incluindo os impactos da reforma tributária para o setor imobiliário.

O painel será conduzido por Renato Perez, diretor da Perez Imóveis e presidente eleito do Secovi-MS, e por Júlio Casas, diretor-presidente da Júlio Casas Imóveis.

Programação e debates

A programação reúne especialistas do mercado imobiliário, executivos e empreendedores que discutirão temas estratégicos como cultura empresarial, liderança, inteligência artificial, lançamentos imobiliários e tendências internacionais do setor.

Entre os destaques está a palestra do professor e consultor Armando Lourenzo, doutor em Administração pela FEA/USP e ex-diretor da Ernst & Young, que abordará os desafios da liderança e da cultura organizacional em ambientes de transformação.

Outro momento aguardado será a palestra do empreendedor Ricardo Souza, cofundador da BÜ, que falará sobre o impacto da inteligência artificial no setor imobiliário e as mudanças que a tecnologia já provoca nas empresas.

Na sexta-feira (20), o empresário André Penazzi, fundador e CEO do Setai Grupo GP, referência no mercado imobiliário da Paraíba, apresentará uma palestra sobre lançamentos imobiliários em um novo cenário de mercado colaborativo.

O evento também terá um painel internacional sobre oportunidades de negócios entre Portugal e Brasil, com participação de Miguel Aguiar, fundador da Zome Mediação Imobiliária, e Francisco Grácio, CEO da PortugalRur. A mediação será de Adriana Magalhães, diretora de Missões Empresariais da ABMI, e Carlos Alberto Lopes, presidente da Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil.

Outro destaque será a estreia do ABMI Lab, novo formato de conteúdo voltado para desafios práticos das imobiliárias associadas, com discussões sobre marketing, captação e retenção de clientes.

O encerramento ficará a cargo da especialista em imóveis de luxo Monica Poplawski, fundadora da Alphahouser e referência nacional na venda e locação de imóveis de alto padrão.

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A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1, que concede um dia de descanso a cada seis trabalhados, parecem ter entrado de vez no radar legislativo no  início de ano.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou o tema entre as prioridades do governo para o semestre. No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu que o debate avançaria na Casa.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma das propostas mais antigas em tramitação e que está pronta para ser votada no plenário do Senado, aposta que a popularidade do assunto em ano eleitoral e o aparente empenho das autoridades são a melhor oportunidade de aprovar essas conquistas trabalhistas.

“Eu acho que o momento é muito propício. Nós temos a posição do presidente Lula, que é fundamental; Ele se posicionou em 1º de maio [do ano passado] e em outras falas que ele fez, de que chegou a hora de acabar com a escala 6×1. O próprio empresariado já está meio que assimilando, o setor hoteleiro, o comércio já se estão se enquadrando. Não tem mais volta, é só uma questão de tempo”, afirmou em entrevista à Agência Brasil.

Diversas propostas

Em dezembro do ano passado, na Câmara, a subcomissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovou a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas rejeitou o fim da escala 6×1.

Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi mais adiante e aprovou, também no início de dezembro de 2025, o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais, de forma gradual. É a PEC 148/2015, de autoria de Paim, pronta para ser pautada em plenário a qualquer momento.

Ao todo, há sete proposições em tramitação no Congresso, quatro na Câmara e três no Senado. Há entre os autores de projetos similares expoentes de diferentes espectros ideológicos, como os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Weverton Rocha (PDT-MA) e a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP).

“A jornada máxima de 40 horas semanais vai beneficiar em torno de 22 milhões de trabalhadores. Se baixássemos para 36 horas, seriam 38 milhões de beneficiados. Há dados que mostram que as mulheres acumulam até 11 horárias diárias de sobrejornada. Essa redução teria um impacto direto em favor das mulheres”, argumenta Paim.

O senador cita o número de 472 mil afastamentos em 2024 por transtornos mentais, segundo dados do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

“A redução da jornada melhora a saúde mental e física, a satisfação no trabalho, reduz a síndrome do esgotamento”.

No fim do ano passado, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chegou a reunir alguns dos autores dessas propostas para tentar unificar uma estratégia comum de aprovação. E, nesta terça-feira (3), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), confirmou que o governo deve enviar ao Congresso, logo depois do carnaval, um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1

“Não é porque a minha PEC é a mais antiga que tem que ser a minha. Se o governo quiser fazer uma concertação, pegando todos os projetos, os mais antigos e o mais novos, fazer uma nova redação e apresentar, queremos aprovar”, diz Paulo Paim.

Resistência

A resistência dos setores empresariais, diz ele, certamente vai ser colocar com força em contraposição ao tema, mas o debate público está mais favorável à redução da jornada.

“Aqui dentro, a resistência natural é do setor econômico, com aquele discurso velho, surrado e desgastado já. Quando se fala em aumentar o salário mínimo, dizem que vai quebrar o país, quando falam em redução de jornada, dizem que vai aumentar o desemprego, o custo da mão-de-obra. Mas quanto mais gente trabalhando, mais se fortalece o mercado. Não há mais razão para manter essa escala 6×1 com jornada de 44 horas semanais”, aponta.

Outro aspecto que pode contar a favor tem a ver com a aprovação, tanto no Senado quanto na Câmara, de projetos que lei que reestruturam carreiras de servidores do legislativo federal, que incluiu, além de aumentos salariais, a instituição de uma licença compensatória para cargos considerados de maior complexidade, que podem chegar a um dia de descanso a cada três trabalhados.

“Por que não podemos conceder o fim da escala 6×1 para a massa de trabalhadores?”, questiona.

Cenário internacional

Dados oficiais apontam 67% dos trabalhadores formais têm jornada superior a 40 horas no Brasil. Já a média de horas trabalhadas é menor, mas superior a grande maioria dos países. Segundo informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os brasileiros trabalham, em média, 39 horas por semana, mais do que norte-americanos, coreanos, portugueses, espanhóis, argentinos, italianos e franceses. E muito mais que os alemães, que estão entre os trabalhadores mais produtivos do mundo, com média de 33 horas semanais.

Em 2023, Chile e Equador aprovaram legislações para reduzir a jornada semanal de 45 para 40 horas. O México, que até recentemente tinha uma das maiores jornadas de trabalho da América Latina, de 48 horas semanais, também aprovou redução gradual para 40 horas. “Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando de 32 horas, na Holanda, e 43 horas na Turquia”, exemplifica Paim.

Outro ponto mencionado pelo senador é que trabalhadores com menor escolaridade são aqueles que trabalham, em média, 42 horas semanais, enquanto aqueles com ensino superior a média cai para 37 horas semanais. “Ou seja, a redução de jornada beneficia justamente os trabalhadores mais precarizados”.

Fonte: Agência Brasil

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Os julgamentos de civis e militares acusados pela trama de golpe de Estado que culminaram em 8 de janeiro de 2023, representam um marco histórico para o Brasil. E a responsabilização daqueles que tiveram participação, tanto nos atos como em seu planejamento, representa, segundo juristas e historiadores, algo relevante para a retomada da democracia, em um país com uma história tão repleta de golpes.

Historiador da Universidade de Brasília (UnB), o professor Mateus Gamba Torres avalia o julgamento de golpistas como algo inédito na história do Brasil, país repleto não apenas de tentativas, mas de golpes efetivos contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo o professor, existe uma questão de prática política e jurídica na república brasileira, no sentido de absolver tentativas ou efetivações de golpes de Estado. Em muitos casos, lembra o historiador, “nem a julgamento os golpistas foram”.

De acordo com Mateus Gamba, o recente processo contra aqueles que atentaram contra a democracia do país representa, portanto, a quebra de uma prática histórica, política e jurídica, em um país com longo histórico de rompimentos institucionais.

“Tentativas de golpe na história brasileira são realmente muito comuns, e vêm desde a fundação da nossa República, o que, inclusive, foi também um golpe de Estado, em 15 de novembro de 1889”, disse o professor da UnB.

Desde então, acrescenta, os militares brasileiros “se arvoram no direito de, quando consideram necessário, intervir na vida política do país”.

“Fazem isso como se fossem um poder moderador; um pêndulo da República. Só que nunca houve, na legislação brasileira, qualquer tipo de deliberação para isso”, diz.

Marco histórico

Criminalista e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Fernando Hideo diz não ter dúvida de que o julgamento daqueles que planejaram e executaram os atos golpistas culminados no 8 de janeiro de 2023 representa um marco histórico para o país.

Segundo o jurista, ao julgar civis e militares envolvidos na trama golpista, o Brasil rompeu a tradição histórica de impunidade seletiva que sempre acompanhou os episódios autoritários no país.

“Pela primeira vez, de forma clara e institucional, o Estado brasileiro enfrentou uma tentativa organizada de ruptura democrática. Sem concessões corporativas, sem anistias prévias e sem pactos de esquecimento”, diz o professor.

Ele reitera a posição do historiador Mateus Gamba, no sentido de que o Brasil é um país marcado por golpes, quarteladas e transições negociadas. “Mas esse julgamento afirmou algo essencial: a democracia não é apenas um discurso, mas um regime protegido pela Constituição Federal e pelas instituições”, afirmou Hideo.

Ditadura militar

O constitucionalista e professor de Direito Constitucional da Unisinos Lenio Streck lembra que “não faz muito que o Brasil passou por uma ditadura militar”, acrescentando que, em termos históricos, 30 ou 40 anos é um tempo bem curto.

“Nosso país já contabiliza 14 golpes e tentativas de golpes desde a implantação da República. A grande questão agora é ver se sabemos interpretar o passado, compreendê-lo e, assim, olhar para o futuro”, acrescenta.

Aprender com a História é exatamente a expertise de Gamba Torres, pesquisador que desenvolveu diversos trabalhos sobre ditaduras civis e militares.

“A gente sabe que, quando os militares intervieram, nunca foi pelo bem do Brasil. Seria muito ingênuo dizer que isso teria sido feito pelo bem do Brasil. É apenas discurso. Não é nem foi pelo bem do Brasil, nem pelo bem da pátria”, afirma o historiador.

“Na verdade, todo golpe dado no Brasil foi para impedir uma mudança necessária de algum tipo de governo, como foi o caso agora após serem derrotados nas eleições”, explica, referindo-se ao pleito que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva presidente pela terceira vez.

O resultado do julgamento que condenou civis e militares pela tentativa de golpe fortaleceu, segundo o historiador, as instituições brasileiras, além de mostrar que autoridades ou simples cidadãos que atentam contra a democracia serão punidos.

“A importância de a gente levar militares e civis aos tribunais é justamente para mostrar que ninguém está acima da Constituição. Seja ex-presidente, seja general, ministro ou alguém que tenha muito poder, ninguém pode atentar contra a Constituição”, disse à Agência Brasil o professor da UnB.

Responsabilização

Para o criminalista Fernando Hideo, a responsabilização dessas pessoas que “tentaram subverter a ordem democrática e depor um governo legitimamente eleito” é algo que reafirma dois pilares democráticos fundamentais: a igualdade perante a lei e a submissão das Forças Armadas ao poder civil, princípio estruturante do Estado Democrático de Direito.

“Quando agentes armados, financiadores, articuladores políticos e executores materiais respondem judicialmente por seus atos, o sistema jurídico envia uma mensagem inequívoca, de que rupturas institucionais não são divergências políticas. São crimes contra a democracia”, avalia.

Ele acrescenta que, ao levar adiante esses julgamentos, o Estado brasileiro “rompeu com a tradição de impunidade que sempre acompanhou ataques à ordem democrática, além de afirmar, de modo claro, que cargos, patentes, influência política ou poder econômico não funcionam como escudos contra a responsabilização”.

“Talvez o ponto mais importante seja compreender que esses julgamentos não são movidos por vingança, mas por memória institucional, responsabilidade e compromisso com o futuro”, complementou ao lembrar que democracias não vivem apenas de eleições, mas sobrevivem e se fortalecem quando reagem institucionalmente a tentativas de ruptura e responsabilizam quem tentou destruí-las.

Recado

Segundo Hideo, a condenação dos envolvidos na trama golpista envia um recado inequívoco à atual e às futuras classes políticas: “a democracia brasileira deixou de ser um espaço de experimentações autoritárias toleradas pelo tempo ou pelo esquecimento institucional”.

Para o constitucionalista Lenio Streck o recado dado às classes políticas ainda não está finalizado, apesar da importância simbólica desse processo contra as aventuras golpistas.

“A travessia não está completa. É lamentável o que vou dizer, mas, olhando o comportamento do Parlamento brasileiro nos últimos meses, constatamos que vivemos uma espécie de estado permanente de golpismo”, alerta o jurista.

“A cada dia surgem novas tentativas de mudança da legislação, seja com diminuição de penas, dosimetria ou anistia, seja com as tentativas de impeachment de ministros do STF e coisas desse gênero”, acrescentou.

Nesse sentido, segundo ele, o Supremo está sendo muito mais criticado pelos seus acertos do que por seus erros.

“Quando alguém faz uma crítica forte ao Supremo, há de se perguntar se o Parlamento tem cumprido seu papel na defesa da democracia. Quem tem defendido a democracia é o STF. Enquanto o STF tiver de fazer esse papel, como o fez em relação ao 8 de janeiro, ele será muito mais criticado por seus acertos do que por seus erros”, diz.

Parlamento

Na avaliação de Mateus Gamba Torres, ao viabilizar qualquer diminuição de pena ou anistia de condenados pelo 8 de janeiro, o Congresso Nacional dará uma demonstração de fraqueza das instituições brasileiras, inclusive do próprio Parlamento.

“Espero realmente que o Congresso Nacional não viabilize a anistia enrustida principalmente para os líderes da tentativa de golpe, caso o presidente Lula vete o projeto da dosimetria. Espero que o Congresso Nacional recobre o juízo, até porque isso atenta contra o próprio Congresso Nacional, que sempre é um dos primeiros a serem fechados em aventuras antidemocráticas”, disse à Agência Brasil o historiador.

Julgamento no STM

Para Lenio Streck, o grande desafio, a partir de agora, é fazer com que os militares condenados percam suas patentes. “Essa caminhada longa ainda não terminou. Ainda falta o julgamento do Superior Tribunal Militar”.

O jurista se diz “muito preocupado” com a possibilidade desse julgamento ficar para 2027. “Isso faria com que população e sociedade civil fiquem pensando na possibilidade de haver, ali, uma espécie de arrego ou um ‘passapanismo’, poupando os altos oficiais da perda da patente. Não quero acreditar nisso”.

Fonte: Agência Brasil

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