O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta segunda-feira, 29. Para o ano de 2026, a estimativa do Orçamento Estadual Bruto é de R$ 24.056.216.317,00. Deste valor, são deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estimados em R$ 4.785.091.136,00, o que resulta numa receita corrente estimada em R$ 19.271.125.181,00 para o próximo ano.

Os destaques do projeto são para os incrementos nas áreas de Ciência e Tecnologia (61%), Urbanismo (53%), e Cultura (50%) em relação à LOA 2025, com objetivo de fortalecer as áreas no Estado de Sergipe. Outras áreas, como Saúde (9%), Educação (17%), também receberam incrementos em relação ao exercício anterior.

Sobre a LOA

A LOA contempla os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com seus órgãos, fundos, empresas e entidades da administração direta e indireta, e está estruturada em orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento.

Para a Receita Corrente Líquida (RCL), que indica a capacidade financeira real do Estado, prevê-se em 2026 um montante de RS 16.893.148.894,00. Deste valor, aproximadamente 1% foi destinado às emendas parlamentares, correspondente ao montante de R$ 168.979.584,00, sendo que 50% desse valor deverá ser aplicado na área da Saúde, e os 50% restantes em diversas áreas de caráter discricionário, conforme definição de cada parlamentar.

Neste ano, a elaboração da LOA para o exercício de 2026 trouxe também a inclusão do Orçamento Sensível a Gênero, elaborado a partir da criação de um grupo técnico de trabalho implementar o Orçamento Sensível a Gênero, no âmbito do qual foi desenvolvida e consolidada uma metodologia institucional inédita na administração pública estadual, voltada à identificação e ao monitoramento das dotações orçamentárias relacionadas à temática de gênero, com objetivo de mapear as políticas públicas destinadas às mulheres, avaliar a qualidade dos investimentos e sugerir melhorias na alocação dos recursos

“Esse produto institucional inaugura um instrumento formal de transparência e governança orçamentária, ao incorporar, de maneira estruturada, a dimensão de gênero ao processo oficial de planejamento e execução do orçamento público”, destacou a superintendente de Orçamento da Seplan, Alessandra Brandão, que integrou o grupo técnico.

Elaboração

O PLOA 2026 é uma construção realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), que desde a sua recriação, em 2024, assumiu a gestão do Orçamento do Estado. Para a estimativa das receitas para 2026, foram utilizados parâmetros divulgados pelo Banco Central, que apresentaram para 2025 um crescimento de 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 4,0%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A elaboração do PLOA é feita também a partir da escuta popular, por meio de audiências públicas territoriais e virtuais, que neste ano foram contempladas dentro do projeto Sergipe Participativo, que visou compreender as demandas da população dos municípios sergipanos também com foco na construção dos Planos de Desenvolvimento Regional (PDRs), e recebeu cerca de mil propostas e sugestões dos participantes.

“A aprovação do Orçamento do Estado para 2026 representa um passo decisivo no fortalecimento do planejamento público em Sergipe. Trata-se de um orçamento responsável, equilibrado e alinhado às prioridades estratégicas do governo, sob a liderança do governador Fábio Mitidieri, que amplia investimentos em áreas fundamentais para o desenvolvimento econômico, social e urbano do nosso estado, como Ciência e Tecnologia, Urbanismo, Cultura, Saúde e Educação”, destacou o secretário da Seplan, Julio Filgueira.

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Análise realizada pelo Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicou que o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para Sergipe, em novembro do ano corrente, foi cerca de R$ 530,8 milhões.

Em termos relativos, na comparação com outubro último, o repasse assinalou um acréscimo real de 26,1%, considerando o efeito da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já no comparativo com novembro de 2023, houve crescimento real de 8,2% na transferência do recurso.

Com os dados de novembro, o repasse do fundo ao estado no acumulado de 2024 foi de aproximadamente R$ 5,4 bilhões, registrando um crescimento de 9,7%, em termos reais, em relação ao observado no mesmo período de 2023.

Repasse do FPM em novembro/2024

O repasse a todos os municípios sergipanos, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizou R$ 215,8 milhões, apontando crescimento real de 12,3%, em comparação com novembro do ano que findou. Já em relação a outubro último, houve acréscimo de 27,5%. No acumulado do ano, o total repassado foi de cerca de R$ 2,3 bilhões, um aumento de 14,3% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Repasse do Fundeb em novembro/2024

O repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) totalizou cerca de R$ 103,8 milhões, assinalando um aumento real de 65,0%, em relação a outubro último. Já no comparativo com novembro de 2023, houve um decréscimo real de 5,9% no valor do repasse. Com o montante de novembro, o FUNDEB acumula um volume de repasses de aproximadamente R$1,0 bilhão em 2024, 1,2% menor do que o observado no mesmo período de 2023.

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O repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para Sergipe, em junho do ano corrente, foi de R$ 421,0 milhões.  Em termos relativos, na comparação com maio último, o repasse assinalou um decréscimo real de 8,0%, considerando o efeito da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já no comparativo com junho de 2021, houve crescimento real de 17,2% na transferência do recurso.

O repasse a todos os municípios sergipanos, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizou R$ 165,4 milhões, apontando crescimento real de 20,3%, em comparação com junho do ano que findou. Já em relação a maio último, houve retração de 7,1%.

Fundeb

O repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) totalizou aproximadamente R$ 100,2 milhões, assinalando um acréscimo real de 7,6%, em relação ao mês de maio. Já no comparativo com junho de 2021, houve um aumento real de 25,5% no valor do repasse.

A análise foi realizada pelo Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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A União repassa, nesta sexta-feira (10), pouco mais de R$ 5 bilhões às prefeituras de todo o país referentes à primeira parcela de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Trata-se de um aumento de 11,95% em relação à transferência do mesmo período do ano passado. Mas, considerando os efeitos da inflação, o aumento real é de 2,27%, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Dois municípios sergipanos estão com os recursos bloqueados: Japaratuba e Poço Redondo.

Depois de sucessivos aumentos reais do FPM acima dos 10% nos últimos decêndios, o especialista em Orçamento Público Cesar Lima destaca que a arrecadação da União com os impostos que constituem o fundo e, por consequência, o repasse para os cofres municipais passam por uma estagnação.

“No último decênio havia ainda um efeito do pagamento do IRPJ [Imposto de Renda Pessoa Jurídica] por parte das empresas, que era até o final de março. Além disso, as últimas informações da conjuntura econômica dão conta que houve um arrefecimento da atividade econômica, com exceção do setor de serviços, e inclusive no setor agropecuário, o que impacta diretamente o IPI e o IR, os tributos que compõem o FPM”, avalia.

No acumulado do ano, o repasse do FPM é 13,1% superior ao de 2021. Cesar ressalta esse crescimento, mas diz que a situação pode mudar. “Até o momento há uma salutar alta, mas caso haja diminuição de IPI sobre alguns produtos, pode ser que haja, inclusive, uma diminuição futura dos valores recebidos”, projeta.

Os 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) descontados das prefeituras no repasse desta sexta-feira representam cerca de R$ 1,27 bi.

Fonte: Brasil 61

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No começo dos anos 80 do século passado perguntei a uma amiga professora por que aceitara deixar a cidade e morar no longínquo povoado para alfabetizar. Ela respondeu: “É bom pra mim, moro no fundo da escola, também como da merenda porque meio salário é pouco”. Era assim, não tinha concurso, plano de carreira nem preocupação com qualificação. Pedia-se uma “cadeira” ao líder político e tornava-se professora. A Constituição de 1988 e a LDB do ensino de 1996 obrigaram a criação de plano de carreira e estatutos do magistério no setor público estabelecendo direitos para o pessoal do magistério.

Doravante me chamem de Fundo. Fui criado pela emenda constitucional 14/96 para o ensino fundamental, depois cresci para toda educação básica pública com a emenda 53/2006 regulamentada pela lei 11.494/2007 e decreto 6.253/2007. A vigência chegou até 2020, portanto tenho maioridade. Nasci e cresci no Congresso Nacional alimentado pela consciência política do pessoal do magistério. Era imperativo nova lei para minha sobrevivência.  Agora sou permanente graças à emenda constitucional 108/2020. Após um ano de atraso legal, me reajustaram para 2022.

Pergunta-se, que jogo é esse de alguns prefeitos e governadores e do presidente? Municípios e Estados são obrigados a cumprir a lei, queiram ou não os governos no país. Se provarem que não têm condições de caixa, a União é obrigada a supri-los com recursos suficientes para pagar salários atualizados regularmente todo ano.

Nas primeiras semanas de fevereiro, atrasado, o presidente se vangloriou posando como um trunfo político a atualização do piso nacional do magistério. A Frente Nacional de Prefeitos, presidida por governante de município sergipano, ensaiou reclamações alegando que os municípios não têm condições de pagar. Ledo engano.  Dizia a lei anterior, bem como a atual no artigo 4°: se Municípios e Estados provarem contabilmente falta de condições de pagar, terão o suprimento da União. O problema é que quem eventualmente não puder pagar terá que abrir sua contabilidade para justificar o recebimento. Gestores não querem mostrar o “segredo” do uso do dinheiro público. Tais fatos geram jogo de cena político em ano eleitoral, apostando na inocência do pessoal do magistério. Educadores(as), consciência política e competência técnica não prejudicam ninguém, antes, durante e depois da eleição.

Nesse toar, me aprovaram como Fundo transformado noutro mais amplo com validade até 2019, até que veio a aprovação da nova lei 14.113 em 2020 com validade indeterminada. Eis o ponto central dos interesses políticos. Com a aprovação da lei 14.276/21 amplia-se a conceituação para “profissionais da educação básica como todos(as)  os(as) profissionais do Magistério desde professor(a), diretor(a) e pedagogo(a), os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício nas redes de educação básica” do país. Antes eram 60% para salários dos profissionais, doravante aumentou para 70% do Fundo. Assim, a segurança salarial continua garantida para todos(as) os profissionais do magistério público na educação básica. Atente-se que o Brasil ocupa o último lugar entre os primeiros 48 países do planeta quanto aos valores pagos em salários aos profissionais do magistério. A Dinamarca ocupava o primeiro em 2019 com o básico de 3750 dólares mensais.

Não dependo de benesses de gestores. Preciso que, qualquer que seja o gestor, cumpra a lei fazendo minha atualização até 31 de dezembro com vigor para o ano subsequente. Fui nominado de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental –Fundef –, depois de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. O que importa é que não usem meu nome em vão, no jogo político eleitoreiro. Pertenço exclusivamente ao ensino público brasileiro. Educadores(as), estudantes, a ciência e o Brasil merecem.

_________

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, ontem, em terceira discussão e em redação final, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2022, estimando a receita e fixando a despesa. Com a aprovação, a Casa inicia o recesso parlamentar das atividades em plenário e nas comissões temáticas.

Aprovada por unanimidade, e com emendas, a LOA 2022 tem previsão de receita total de R$ 12.173.837.958,00,  já deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estimados em R$ 2,3 bilhões.

O valor estimado para a receita total representa um acréscimo de 14% em comparação com o valor estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, que teve previsão de receita total de R$ 10.587.756.328,00.

O líder do Governo, deputado estadual Zezinho Sobral (Podemos), explica o acréscimo da receita para esse ano. “Nós tivemos um acréscimo de algo em torno de 14%. Isso significa que, além do aumento de receita prevista para 2022, tem também a busca de financiamentos, tem contratos, tem convênios, tem repasses, e todas as ordens que vão complementar este orçamento. Por isto que nós temos hoje R$ 12 bi aprovados para o ano de 2022”, disse.

Emendas

Ao projeto foram apresentadas, em terceira votação, 32 emendas, sendo 17 modificativas, 14 aditivas e uma supressiva. Destas, passaram o total de cinco aditivas e quatro modificativas. As demais foram rejeitadas.

Com a aprovação em Plenário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será enviada ao Governo do Estado para sanção e publicação,  produzindo seus efeitos no mundo administrativo de 2022.

Recesso

Antes de encerrar a sessão, já ao final da tarde de ontem , o presidente da Casa, deputado estadual Luciano Bispo (MDB), convocou uma próxima para o dia 3 de fevereiro, no horário regimental.

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O repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para Sergipe, em setembro do ano corrente, foi de aproximadamente R$ 273,2 milhões. Em termos relativos, na comparação com agosto último, o repasse assinalou redução real de 22,0%, considerando o efeito da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já no comparativo com setembro de 2020, houve crescimento real de 40,7% na transferência do recurso.

O repasse a todos os municípios sergipanos, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizou aproximadamente R$ 105,5 milhões, apontando crescimento real de 44,2%, em comparação com setembro do ano que findou. Já em relação a agosto último, houve redução real de 22,4%.

Fundeb

O repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) totalizou R$ 66,9 milhões, assinalando decrescimento real de 5,5%, em relação a agosto de 2021. Já no comparativo com setembro de 2020, observou-se aumento real de 26,5% no valor do repasse.

A análise foi realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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No final de semana que o Brasil chega à triste marca de 350 mil pessoas mortas por causa do coronavírus e  um ano de minha contribuição ao portal Só Sergipe, gostaria de escrever um texto pensando na educação olhando para o futuro. Queria opinar sobre temas relacionados à implementação do novo FUNDEB, da volta às aulas, da expansão do ensino médio e superior, enfim, temas com caráter mais propositivo.

Entretanto, dirijo-me ao/à leitor/a para tecer um comentário sobre um assunto que tem sido pautado por setores reacionários da sociedade brasileira. Vou abordar a questão relacionada à regulamentação do ensino domiciliar, mais conhecido como homeschooling, tema que parece inofensivo e despretensioso, mas carrega consigo o DNA de uma sociedade autoritária e intolerante.

O governo federal, através do Ministério da Educação e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, colocou como prioridade nacional para a área da educação a regulamentação do ensino domiciliar. O principal objetivo da proposta é criar uma modalidade de ensino que permita educar as crianças no ambiente doméstico, desde que elas se submetam às avaliações oficiais a cada fim de ciclo letivo.

A alegação central de seus defensores é a de que os pais precisam ter a liberdade para escolher onde educarão os/as filhos/as. Afirmam que não são contra a escola, mas argumentam que a prática do homeschooling afasta as crianças da degeneração moral que é reproduzida dentro dela. Defendem que os pais tenham a exclusividade de ensinar aos/às filhos/as os valores morais que julgam mais apropriados, independentemente dos cultivados pela sociedade.

Segundo a Associação Nacional do Ensino Domiciliar (ANED), 7,5 mil famílias praticam o homeschooling no Brasil atualmente, totalizando algo em torno de 15 mil estudantes, entre 7 e 14 anos. A título de comparação, de acordo com último Censo Educacional, o Brasil possui 40 milhões de estudantes matriculados na educação básica, contingente populacional que deveria ser prioridade nas ações do governo federal.

O principal teórico do ensino domiciliar é o estadunidense John Holt. Autor de diversos livros, Holt argumenta que a prática do homeschooling se justifica por alguns motivos: 1) A escola não garante a aprendizagem das crianças; 2) As crianças podem aprender sozinhas, usufruindo da própria liberdade e interesse; 3) É preciso afastar as crianças das drogas, frequentemente comercializada dentro das escolas; 4) Os pais têm o direito de educar seus filhos de acordo com os valores morais que defendem; 5) O ensino domiciliar é flexível, permitindo a criança estudar no horário mais apropriado.

A impressão que se tem é a de que os defensores do homeschooling não sabem que essa prática existiu na maior parte da história da humanidade. Na Grécia antiga, por exemplo, os pais contratavam os sofistas para ensinar a arte da retórica aos filhos, tendo em vista a futura participação deles no debate público. No Renascimento e parte da Idade Moderna, preceptores eram pagos para ensinar às crianças no ambiente domiciliar.

Todavia, na modernidade, iniciou-se a discussão filosófica em torno da ideia de que a educação deveria ser um direito de todos/as. Pensadores do naipe de Martinho Lutero e Comenius foram os precursores dessa proposta.

Com a revolução francesa, Condorcet defendeu que a educação fosse um direito de todos/as, cabendo ao Estado financiar a escola, que deve ser pública, gratuita, laica e republicana. A contribuição de Condorcet foi fundamental para que a educação entrasse na declaração dos Direitos Humanos.

No caso brasileiro, o desafio de abrir as portas da escola para crianças e jovens persiste, principalmente para efetivar o direito à educação infantil e ao ensino médio. Esse dado dificulta, e muito, qualquer tipo de comparação da realidade educacional brasileira com a de outros países, principalmente aqueles mais ricos e socialmente desenvolvidos.

Por isso que é preciso sairmos da superficialidade do debate, dando-lhe a gravidade que merece. Como tentei demonstrar, a prática do homeschooling faz parte da história da humanidade e, em um determinado momento, a própria decidiu deixá-la de lado. A sociedade optou por outra concepção de educação, efetivando-a ao status de direito para todos/as através da escola.

Outro argumento utilizado pelos defensores do homeschooling é o de que é preciso garantir a liberdade das famílias para educar seus filhos/as da forma que julgar pertinente. Por mais que uma boa educação repercuta em benefícios individuais, ela é um bem social, coletivo, que impacta no bem-estar da sociedade. A liberdade individual existe e deve ser mantida, mas deve coexistir com o convívio coletivo, principalmente em nações como a brasileira, identificada com os valores republicanos e democráticos.

Ao apelar para uma suposta liberdade de escolha, os defensores do homeschooling pretendem submeter os/as filhos/as aos que lhes julgar oportuno, negligenciando qualquer aspecto público que a escola propícia às crianças e jovens. A noção aristotélica de bem comum, que tanto impactou nos valores morais do cristianismo, cede espaço para questões do tipo “é minha opinião e pronto”, ou seja, nega qualquer perspectiva de diálogo e exercício da cidadania.

Percebe-se que os defensores do homeschooling tentam estabelecer a ideia de que os/s filhos/as pertencem aos pais, legitimada por um suposto direito exclusivo de educá-los/as. Isso decorre de outro equívoco, o de que há um direito natural que obriga as crianças a serem consideradas como propriedades de outrem, no caso, dos pais. Por isso que possuem a crença de que a prole deve ser educada com base nos valores morais dos progenitores.

O problema é que, se o referencial teórico adotado for Hobbes, pode-se dizer que os defensores do ensino doméstico estão corretos, as crianças devem subjugar-se ao soberano, cabendo a ele ditar as regras para o convívio social.

Por outro lado, se for Locke, o poder que os pais exercem na vida dos/as filhos/as é transitório, ou seja, termina no momento que as crianças adquirem condições intelectuais para agir com base na própria razão. Locke parte da premissa de que pais e filhos/as são iguais em direitos. Fruto dessa relação, formata-se o respeito mútuo, a empatia e a afeição entre eles, valores essenciais para a constituição de uma sociedade livre e democrática.

Com base na experiência internacional, pode-se afirmar que a prática do homeschooling visa retirar das crianças a possibilidade delas vivenciarem múltiplas experiências, encastelando-as em “bolhas sociais”. Para piorar, a prática do ensino doméstico tem propiciado a criação e fortalecimento de seitas políticas ou religiosas, disseminando a intolerância, a xenofobia, o racismo e um conjunto de valores anticivilizatórios.

Além disso, o ensino domiciliar pretende fomentar um mercado educacional privado, via EaD, de difícil controle social. A curto e médio prazo, pode reivindicar recursos públicos através do voucher, medida também defendida pelo atual governo federal, competindo com os recursos governamentais que são destinados à educação pública

Por último, o homeschooling retira as crianças e jovens do convívio em locais onde haja o diferente, condição essencial para o fortalecimento das sociedades democráticas. Desse modo, a relevância social da escola é fundamental, visto que nela a pluralidade de ideias é exercida e o saber propedêutico, profissional e sistematizado são transmitidos por alguém capacitado para tal fim.

Em suma, regulamentar a prática do homeschooling é uma aberração política e educacional. Por isso, espero que o Congresso Nacional, diante do cenário de crise sanitária, se preocupe com propostas mais relevantes para a sociedade e, de forma específica, para a educação do país.

(*) Christian Lindberg Lopes do Nascimento é professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Graduado em Filosofia (UFS), doutor em Filosofia da Educação (UNICAMP) e pós-doutor em Educação (UNICAMP).

**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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A vida política do país começa a ganhar contorno no terceiro mês do ano. A aprovação da denominada PEC Emergencial, a aceleração no número de casos/mortes por conta do coronavírus, a retomada dos direitos políticos ao ex-presidente Lula (PT) e o acirramento em torno da eleição presidencial de 2022 são alguns exemplos que compõem a dinâmica atual.

Nesse cenário, a chamada pauta dos costumes, que mais parece com uma cruzada ideológica, começa a dar sinais no sentido de tentar ser efetivada no âmbito das políticas públicas. Para tanto, constata-se que o bolsonarismo está se movimentando em diversos flancos do campo educacional, ampliando seu raio de ação.

O primeiro espaço da atuação bolsonarista está no Conselho Nacional de Educação (CNE). Após o Ministério da Educação (MEC) indicar parte dos atuais conselheiros do órgão, identifica-se a existência de uma agenda que se associa aos princípios do famigerado, e inconstitucional, projeto Escola sem partido (ESP). Para exemplificar, sabe-se que o CNE criou um grupo de estudos para discutir a liberdade acadêmica e de diversidade de pensamento na educação brasileira. Com base em uma atividade realizada na Universidade Estadual de Londrina (UEL), a proposta do prof. Dr. Gabriel Giannattasio resultou, na UEL, na elaboração de um dossiê criminalizando professores/as que, segundo ele, estavam doutrinando os/as estudantes.

Outro espaço de atuação encontrará abrigo na Câmara dos Deputados, especialmente na Comissão de Educação (CE) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira será presidida pela deputada profa. Dorinha (DEM/TO) e a segunda pela deputada Bia Kicis (PSL/DF). Dorinha desempenhou um papel importante na relatoria do novo FUNDEB. Já Bia Kicis está envolvida nas manifestações contrárias à democracia, o que lhe rendeu um processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, as duas são autoras de projetos de leis que interessam a agenda bolsonarista no campo educacional. A parlamentar tocantinense apresentou, em 2020, um projeto para regulamentar a oferta do ensino domiciliar (homeschooling). A do Distrito Federal tem uma propositura inspirada no projeto ESP. Não custa lembrar que Bia Kicis é cunhada de Miguel Nagib, idealizador do ESP.

A terceira frente de atuação, e talvez a principal, está no MEC. Comandado pelo pastor presbiteriano Milton Ribeiro, o Ministério da Educação tende a continuar, em 2021, sendo uma espécie de “puxadinho” do Ministério da Economia e reduto da chamada ala ideológica do governo federal.

Além de manter o estrangulamento financeiro das universidades federais, a exemplo do corte de 17% do orçamento destinado ao pagamento das despesas de custeio (água, luz, serviços terceirizados, etc.), o MEC age na direção de aumentar a escalada autoritária dentro das escolas e universidades públicas.

Para tanto, expande as escolas cívico-militar pelo país e amplia medidas intervencionistas nas universidades e institutos federais, desrespeitando a autonomia dessas instituições. No caso da intervenção, percebe-se que a indicação de reitores/as alinhados/as ao pensamento ideológico do governo federal e a intimidação dos professores/as que criticam o governo de Bolsonaro (sem partido), a exemplo do que aconteceu com o prof. Dr. Pedro Hallal, ex-reitor da UFPEL e um dos principais pesquisadores brasileiros em COVID-19, materializam ações da escalada em curso.

Pode-se adicionar um fato que ocorreu na última quinta-feira (11/03). O ministro da educação indicou a profa. Dra. Sandra Lima Vasconcelos Ramos (UFPI) para comandar o setor do MEC responsável pela coordenação de materiais didáticos. Como se sabe, ela é defensora do projeto ESP e do ensino do criacionismo nas escolas.

Em suma, enquanto patina na elaboração e execução de ações que garantam a retomada do crescimento econômico e age de forma inapropriada para combater o avanço da pandemia do coronavírus pelo país, a impressão que se tem é a de que a cruzada ideológica promovida pelo governo federal caminha na direção de cumprir seus objetivos. Por cruzada entende-se os atos que visam eliminar opiniões divergentes e impor uma visão de mundo ao povo brasileiro, nem que seja necessário o uso de instrumentos coercitivos. Fiquemos atentos.

(*) Christian Lindberg Lopes do Nascimento é professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Graduado em Filosofia (UFS), doutor em Filosofia da Educação (UNICAMP) e pós-doutor em Educação (UNICAMP).

**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Os(as) leitores(as) que acompanham a coluna têm percebido a importância do aporte adicional de recursos para a educação básica que o novo Fundeb trará. Como se sabe, estima-se que haja a adição de 17 bilhões de reais nos próximos anos, recursos que devem ser destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensino infantil, fundamental e médio.

Pois bem, na madrugada da última sexta-feira, 11 de dezembro, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para que o novo Fundeb seja regulamentado e executado já no ano que vem. O relatório apresentado pelo deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES), parlamentar que compõe a denominada bancada da Fundação Lemman, representava um importante avanço. Além de deixar nítida a destinação dos recursos, incorporou outros elementos relevantes, como a questão da gestão democrática, da destinação dos recursos para o ensino infantil e, mesmo sofrendo algumas críticas, estabeleceu parâmetros mais equânimes para a distribuição dos recursos para as escolas, considerando o número de matriculados, índice de desenvolvimento econômico e social, nota no IDEB, etc.

Entretanto, o acordo fechado em torno do relatório foi desfeito no ato da votação. A bancada do governo federal apresentou um conjunto de destaques que, grosso modo, significa a destinação de recursos públicos para escolas particulares ou religiosas.

Outro destaque aprovado permite que o dinheiro do Fundeb seja destinado ao pagamento do salário dos(as) trabalhadores(as) da educação em geral, incluído aqueles(as) que trabalham em escolas confessionais/filantrópicas, e não apenas aos(às) dos(as) docentes, como prevê o texto constitucional. Não custa lembrar que boa parte dos recursos do Fundeb é utilizado para o cumprimento da lei do Piso Nacional do Magistério, medida importante para a valorização profissional do(a) professor(a). Com a ampliação da base dos beneficiados, muito provavelmente ficará mais difícil o salário dos(as) professores(as) ter aumentos, o que obrigará a revisão da Lei do Piso ou até mesmo seu fim.

Entretanto, talvez a medida mais preocupante tenha sido a que permite o uso de recursos do Fundeb em escolas privadas (confessionais e filantrópicas). Diferentemente do ensino superior, no qual a maioria das matrículas está em instituições privadas – com ou sem fins lucrativos -, as matrículas da educação básica se concentram, majoritariamente, na escola pública. Dados do Censo Escolar da Educação Básica, estudo elaborado pelo Ministério da Educação, apontam que, em 2019, 71% dos matriculados no ensino infantil estavam em escolas públicas, 80% do ensino fundamental e 87% do ensino médio.

Ora, ao liberar o uso de recursos do Fundeb para as escolas confessionais e filantrópicas, a Câmara dos Deputados autoriza os(as) governadores(as) e prefeitos(as) ampliarem as vagas em escolas não-públicas, a exemplo do que aconteceu no ensino superior nos últimos 30 anos. É o caráter público e gratuito da escola, direito garantido pela Constituição, que está em jogo. Além disso, tal medida permite a adoção do voucher como política de financiamento da educação básica. O voucher é o caminho mais curto para a mercantilização da educação.

Essas três medidas desconfiguram o espírito do novo Fundeb, aprovado para garantir mais recursos para o financiamento da educação básica, contribuir com o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), valorizar o magistério e fortalecer a escola pública. Em outros termos, de forma oportunista e traiçoeira, a bancada do governo federal na Câmara dos Deputados trai a essência do Fundeb ao permitir o uso de recursos públicos em escolas privadas. Agora é torcer para que o Senado reverta esta situação e recoloque o Fundeb no seu trilho original. É isso que se espera dos senadores e senadoras do país.

(*) Christian Lindberg Lopes do Nascimento é professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Graduado em Filosofia (UFS), doutor em Filosofia da Educação (UNICAMP) e pós-doutor em Educação (UNICAMP).

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