A partilha por região
O Governo de Sergipe e municípios recebem R$ 224 milhões da chamada cessão onerosa, recurso proveniente do leilão do pré-sal realizado pelo Governo Federal. Desse total, os cofres do Estado ficaram com exatos R$ 145.225.039, o8, enquanto que o restante – R$ 79.660,544,51 – para os municípios. Segundo a União, o dinheiro foi depositado no dia 31 de dezembro de 2019.
Ao todo, o excedente foi de R$ 11,73 bilhões que foram para as contas dos estados, municípios e Distrito Federal, estabelecida pela Lei nº 13.885/2019 e trata-se da maior transferência voluntária já feita pela União.
Os recursos são do direito de exploração do excedente da cessão onerosa de duas áreas de produção de petróleo e gás na Bacia de Campos: Búzios e Itapu. A partilha só foi possível porque o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que excluiu do teto federal de gastos o repasse aos entes locais.
A parcela compõe o total de R$ 69,96 bilhões, referente ao bônus de assinatura do leilão do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro passado, no Rio de Janeiro, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
As transferências destes recursos terão forte impacto fiscal nas contas dos Estados e Municípios: levando-se em conta dados de 2018, o impacto da transferência para os estados é equivalente em média à redução de 10% no déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – o regime previdenciário dos servidores públicos; ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 10% dos investimentos.
Já em relação aos municípios o impacto equivale, em média, ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 14% dos investimentos. Levantamento feito pelo Ministério da Economia mostra ainda que mais de 600 municípios poderiam dobrar seus investimentos (referentes aos níveis de 2018) se alocassem esses recursos para esta finalidade.
“A transferência de quase R$ 12 bilhões para Estados/DF e Municípios – feita de maneira voluntária pela União – é um passo inicial decisivo para materialização do Pacto Federativo proposto pelo governo federal com o envio, em novembro passado, das três PECs em tramitação no Senado Federal”, destacou o secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
As Propostas de Emenda à Constituição de números 186, 187 e 188/2019 apresentam uma nova formatação para as relações federativas e um desenho que busca equilibrar as contas públicas dos governos federal, estaduais e municipais.
O secretário enfatizou que os recursos transferidos aos entes subnacionais terão que ser utilizados, segundo condicionalidades estabelecidas na legislação, em despesas previdenciárias e para a realização de investimentos, e não poderão ser destinados a outras finalidades, como, por exemplo, para o aumento de remuneração de servidores.
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