O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (13), o relatório final da CPI do Crime Organizado no Senado, documento que reúne pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet. A peça também consolida o diagnóstico da comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a expansão do crime organizado no Brasil, a infiltração dessas organizações no Estado e a necessidade, segundo o relator, de uma resposta institucional mais rigorosa, integrada e coordenada.
O relatório final da CPI do Crime Organizado deve ser lido e votado nesta terça-feira, último dia regimental de funcionamento da comissão no Senado Federal. O senador Alessandro Vieira também lamentou as restrições ao trabalho da CPI ao longo das investigações.
Elaborado após 120 dias de funcionamento, o relatório da CPI do Crime Organizado destaca que a comissão realizou 18 reuniões, analisou 134 documentos e recebeu 312 requerimentos. O texto sustenta que, apesar do prazo considerado curto, do orçamento limitado e de sucessivas restrições impostas ao trabalho da comissão, foi possível reunir elementos relevantes para traçar um panorama atualizado do crime organizado no Brasil, além de formular propostas legislativas e administrativas.
Ministros do STF na mira
No capítulo mais sensível politicamente, a CPI pede o indiciamento de Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Paulo Gonet. Segundo o relatório, Toffoli teria atuado em situações de suspeição e mantido condutas que, na avaliação da comissão, indicariam possível conflito de interesses. Alexandre de Moraes é citado por suposta atuação em processos nos quais haveria impedimento e por decisões que, de acordo com o documento, restringiram o alcance das apurações da CPI.
Já Gilmar Mendes é acusado pela comissão de ter anulado medidas investigativas e determinado a inutilização de dados considerados relevantes. O procurador-geral Paulo Gonet é apontado por suposta omissão diante de indícios considerados robustos pela CPI. As conclusões apresentadas constam no relatório da CPI e não representam decisão judicial.
O documento afirma que os pedidos de indiciamento estão relacionados ao chamado “caso Master”, tratado como um dos eixos centrais da investigação. Na avaliação do relator Alessandro Vieira, a apuração revelou indícios de conexão entre o sistema financeiro e estruturas de lavagem de dinheiro ligadas ao crime organizado. O senador sustenta que, diante da complexidade do caso e da limitação de meios, a comissão optou por relatar os fatos identificados e concentrar, nesta etapa, o pedido de responsabilização de autoridades.
Dificuldades enfrentadas
O relatório da CPI do Crime Organizado também dedica espaço às dificuldades enfrentadas durante os trabalhos. O texto afirma que decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal suspenderam medidas aprovadas pelo colegiado, converteram convocações em convites e limitaram o acesso a informações financeiras, o que, segundo a comissão, comprometeu a produção de provas.
Entre os episódios citados estão a anulação da quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, ligada a Dias Toffoli, e decisões que tornaram facultativos depoimentos considerados estratégicos para o avanço das investigações.
Na avaliação de Alessandro Vieira, os obstáculos judiciais se somaram à falta de estrutura da própria comissão. O relatório registra que a CPI operou com orçamento de R$ 30 mil, sem o reforço técnico considerado necessário e sem a prorrogação do prazo de funcionamento. Ainda assim, o senador afirma que a comissão “investigou, diagnosticou e propôs”, sustentando que os pedidos de indiciamento representam, em suas palavras, uma reafirmação do princípio de que nenhum agente público está acima da lei.
Crime organizado
Além dos indiciamentos, o relatório apresenta um diagnóstico detalhado sobre a atuação das organizações criminosas no Brasil. Segundo o documento, existem 90 grupos mapeados, sendo dois com atuação nacional e transnacional, com presença em 24 estados e no Distrito Federal.
A CPI aponta ainda que ao menos 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com presença do crime organizado e que cerca de 26% do território nacional estaria submetido a algum tipo de governança criminal. O relatório também registra 44.127 mortes violentas intencionais em 2024, com uma taxa de 20,8 por 100 mil habitantes.
No campo econômico, o texto destaca que a lavagem de dinheiro continua sendo o principal eixo de sustentação dessas organizações criminosas. A comissão aponta infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, além do uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento como instrumentos para ocultação de recursos ilícitos.
A conclusão do relator é que o crime organizado no Brasil opera atualmente com um alto grau de sofisticação empresarial, exigindo uma resposta igualmente qualificada por parte do Estado.
Propostas da CPI
No campo legislativo e administrativo, o relatório da CPI propõe uma agenda ampla de medidas para o combate ao crime organizado. Entre as sugestões estão a ampliação de mecanismos cautelares, o fortalecimento de instrumentos de bloqueio de ativos, o endurecimento da legislação sobre lavagem de dinheiro e maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros.
O documento também propõe a regulamentação do lobby, a criação de sistemas de controle patrimonial de agentes públicos, o fortalecimento do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a instituição de um marco legal da atividade de inteligência no Brasil.
Alessandro Vieira recomenda ainda medidas estruturais, como a criação de um Ministério da Segurança Pública, maior integração entre forças de segurança e órgãos públicos, reforço do sistema de inteligência e recomposição urgente do orçamento de instituições como a Polícia Federal, a Receita Federal e a Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
O relatório também menciona a possibilidade de intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro como medida extrema.
Para o relator, o crime organizado deixou de ser apenas um problema policial e passou a representar uma ameaça direta à soberania nacional e ao funcionamento das instituições democráticas brasileiras.