O decreto foi assinado nesta terça-feira, por Edivaldo Nogueira Foto: Ana Lúcia Menezes
As pessoas que desejarem solicitar isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) têm até o dia 30 de agosto para fazê-lo. Uma lei sancionada pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, ampliou o direito à isenção pelo valor do imóvel que era de R$ 10 mil para até R$ 80 mil. E por renda familiar, que era de até dois salários mínimos, passou a valer para quem recebe até dois salários mínimos e cujo imóvel tenha valor de até R$ 160 mil.
Nesta terça-feira, Edvaldo Nogueira assinou o decreto de número 5.923\19 ampliando o prazo para o contribuinte fazer o pedido de isenção do pagamento do IPTU. Em abril passado ele já tinha sancionado a lei que amplia o número de famílias isentas e com isso mais de 50 mil pessoas serão beneficiadas.
“Já tínhamos assinado a lei que aumentou o número de famílias que são beneficiadas pela isenção do IPTU. Diante desta ampliação, nada mais justo do que também dar um prazo maior para que estes contribuintes possam procurar a Prefeitura e solicitar a isenção. Este decreto é importante para que façamos justiça fiscal e social na nossa cidade”, declarou Edvaldo.
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