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Fies não concorda com seguro obrigatório

Debate na Câmara dos Deputados Foto: Nilson Batistian/ Câmara dos Deputados

O Gabinete de Defesa de Interesses da Federação das Indústrias de Sergipe (FIES) entende que tornar obrigatória a modalidade do seguro-garantia na contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, ou mesmo na contratação de obra, serviço e fornecimento de médio e pequeno vulto, não parece ser a melhor técnica para garantir a execução dos contratos. Esse posicionamento foi em virtude de uma audiência pública, ocorrida em Brasília, no dia 19 passado, pela Comissão Especial de Licitações (Celicita), para discutir as garantias contratuais em obras, serviços e compras da administração pública.

O coordenador do Gabinete de Interesses da Fies, Luís Paulo Dias Miranda, explicou porque não concorda com a proposta: “somos divergentes a esse tipo de proposta, visto que na Lei 8.666/1993 (Lei geral das licitações) já está previsto que o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”.

Ele destacou que a obrigatoriedade do seguro-garantia poderia comprometer o caráter competitivo da licitação. “Desse modo, para a boa execução dos contratos, deveriam ser mais bem selecionados os critérios para as exigências de habilitação na qualificação dos licitantes que poderão ser contratados, mas não a modalidade de garantia”, completou.

Durante a reunião, o diretor da Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg), Antônio Mazurek, disse que as garantias são fundamentais para o processo de contratação pública, uma vez que oferecem cobertura dos riscos da licitação. Ele destacou ainda que a seguradora requer da prestadora do serviço um cadastro rigoroso, assim como o acompanhamento dos cronogramas físicos e financeiros das obras. Com essa colaboração, é possível evitar danos da interrupção de obras, contando com uma engenharia bem estruturada que confere segurança aos bens públicos.

O representante Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber), Roque de Holanda Melo, afirmou que o limite atual de 5% da garantia sob o valor total do contrato, previsto na Lei de Licitações, é insuficiente para cumprir os custos da cobertura do sinistro.

Melo frisou que o percentual deveria girar em torno de 30% e também criticou o fato de que a maioria dos órgãos públicos não recebe o dinheiro indenizado, pois o valor é recolhido dos cofres do Tesouro Nacional. De acordo com a legislação orçamentária da Administração Pública, o Tesouro não pode repassar o valor indenizado, o que impede a continuidade das obras interrompidas.

Limite de 100%
Durante o debate, deputados discutiram a possibilidade de elevar o limite de cobertura para 100% do valor contratado, como ocorre nos EUA, para combater as paralisações.

O deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) afirmou que somente Sergipe existem 400 obras públicas inconclusas. “A prática que estamos vendo são obras paradas no Brasil inteiro. Então esse seguro não está resolvendo. Se estivesse, não haveria obra parada”, afirmou.

Já o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que propôs a audiência, disse que o seguro de 100% pode ser usado para inibir a corrupção. Segundo ele, nenhuma seguradora bancaria a cobertura de um empreendimento onde houvesse indício de irregularidade. “Para que a gente possa ter mais um limitador, mais um fiscal que não está dentro do setor público, porque este que está no setor público já mostrou sua conivência ou incompetência”, afirmou.