Aracaju endurece regras para bets e proíbe publicidade em espaços da cidade

Medida prevê multas, cassação de licenças e amplia o debate sobre os limites da publicidade das apostas e seus impactos sociais

  Aracaju passou a restringir a publicidade de plataformas de apostas esportivas (bets) em espaços públicos e também em áreas privadas cuja exploração publicitária dependa de autorização da Prefeitura. A medida entra em vigor em dez dias, prevê multas de R$ 300 a R$ 5 mil, além da cassação da licença e remoção das estruturas irregulares. A fiscalização ficará a cargo da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb). Segundo a prefeita Emília Corrêa, esta é a primeira iniciativa do tipo entre as capitais do Nordeste.

A restrição foi anunciada pela prefeita e oficializada por decreto publicado no Diário Oficial do Município. O texto proíbe a divulgação de marcas, produtos, plataformas, aplicativos, logomarcas e qualquer elemento que identifique operadores de apostas em engenhos publicitários sujeitos ao licenciamento municipal, como outdoors, front lights, painéis, empenas e mobiliário urbano.

A Prefeitura justifica a medida pelo interesse público de reduzir a exposição da população — especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade — à publicidade de jogos de apostas, atividade associada ao crescimento dos casos de endividamento, dependência e outros impactos sociais.

“Hoje em dia estamos vendo publicidades de apostas em todos os meios: na televisão, nas redes sociais, nos estádios de futebol, com influenciadores e famosos divulgando. Mas o poder público não pode ser um agente de incentivo de uma atividade que tem provocado tantos impactos sociais”, afirmou a prefeita Emília Corrêa.

Especialista vê avanço

Para o publicitário Maurício Menezes, diretor da Novi Comunicação, a decisão acompanha uma preocupação crescente com os efeitos da publicidade das apostas. “Foi uma decisão muito acertada. As bets vêm se tornando um problema de saúde pública. A publicidade influencia comportamentos e pode estimular pessoas vulneráveis a um hábito que provoca endividamento, conflitos familiares e dependência. No fim, toda a sociedade paga essa conta.”

Segundo Menezes, a medida não deve provocar impactos relevantes nas agências de publicidade sergipanas, uma vez que as campanhas das plataformas de apostas são, em sua maioria, produzidas por empresas nacionais e internacionais.

“O mercado publicitário sempre se adapta às regras. Foi assim com os cigarros, com as bebidas alcoólicas e com a publicidade infantil. As agências continuam trabalhando, mas dentro de novos limites.”

Regras do Conar

A decisão da Prefeitura de Aracaju amplia as restrições atualmente existentes para a publicidade das plataformas de apostas. Desde janeiro de 2024, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) mantém regras específicas para o setor, determinando que as campanhas não sejam dirigidas a crianças e adolescentes, não associem as apostas ao enriquecimento fácil ou ao sucesso pessoal e incentivem o jogo responsável. O Conar, porém, regulamenta a forma da publicidade, mas não proíbe sua veiculação.

O decreto municipal vai além dessa autorregulamentação ao impedir que esse tipo de publicidade seja explorado em espaços cuja utilização dependa de autorização da Prefeitura. A iniciativa também acompanha um movimento de maior rigor no país. O Rio de Janeiro editou recentemente norma semelhante para restringir a publicidade de bets em áreas sob responsabilidade do município. O decreto que formaliza a medida é o nº 8.740, publicado em 16 de julho de 2026.