O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1) e prevê a escala 5×2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil dentro de dois meses.

A nova Emenda foi promulgada em sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Ministros de estado, senadores e deputados da base aliada lotaram o plenário do Senado. Lideranças da oposição não compareceram à sessão.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que os impactos da medida “são incalculáveis”.

“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor.”

Alcolumbre acrescentou que foi preciso “muita coragem” para enfrentar um assunto que “tanta gente preferia deixar para depois”.

“Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e mexe com a vida de milhões de famílias. Quando o tema é complexo, o mais cômodo é deixar para lá e não enfrentar. Mas o Legislativo brasileiro escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”, completou o presidente do Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o fim da 6×1 alcança milhões de brasileiros que “acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”.

Motta acrescentou que os impactos da mudança para os micro e pequenos negócios serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, completou Motta.

Após a promulgação, o presidente Lula comemorou a medida e criticou os grupos que atacaram a PEC alegando que ela iria quebrar o Brasil.

“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, destacou.

Entenda a nova emenda

A emenda aprovada na quarta-feira prevê também uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses.

Nascida a partir de pressão das ruas e atendendo a uma demanda história dos trabalhadores e sindicatos, a proposta teve a tramitação concluída na última quarta-feira (14) no Senado, com 75 votos favoráveis contra 1, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Apoiada pelo governo, a votação contou com apoio também da oposição, que era contra a PEC e tentava impedir a votação nesta semana. Após a sessão ter sido marcada, no entanto, a oposição liberou a bancada, que votou majoritariamente pelo fim da 6×1.

A nova regra institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Tudo isso sem redução salarial.

>> Clique aqui e entenda a PEC

O texto permite, por outro lado, compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais. O número de folgas remuneradas, no entanto, deve ser mantido em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.

A PEC ainda permite jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebem, atualmente, igual ou acima de R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5×2. Nesses casos, a negociação direta entre patrão e trabalhador deve definir a duração do trabalho.

A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Transição

A implementação da redução da jornada de 44 para 40 horas terá uma transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada.

Para todos os demais trabalhadores, as empresas terão que garantir a escala 5×2 em até 60 dias, contados a partir de hoje, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais.

Doze meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço.

Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, é necessário pagamento de hora-extra.

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

• escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
• redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
• jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Acordos coletivos

A Emenda Constitucional permite ainda, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5×2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6×1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.

Em outro parágrafo, a Emenda permite que uma lei posterior pode prever regimes diferentes para duração do trabalho e dias de repouso, desde que respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana.

Terceirizados do Estado

As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.

A nova jornada passará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato das empresas com o Poder Público. Porém, os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.

Fonte: Agência Brasil

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Estudo da FGV mostra que beneficiários responderam por 104,04% do saldo líquido de empregos formais no estado; Saumíneo Nascimento analisa resultado e desafios

Por Antônio Carlos Garcia (*)

Na avaliação do economista sergipano Saumíneo Nascimento, diretor do Departamento de Apoio à Inserção no Trabalho da Secretaria Nacional de Inclusão Socioeconômica, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), os números revelam, ao mesmo tempo, avanço na inclusão produtiva e um ponto de atenção para o mercado de trabalho do estado.

“Sem a geração de empregos entre beneficiários do Bolsa Família, o saldo agregado do emprego formal sergipano teria sido negativo no período, mantidos os demais valores observados”, afirmou. Para Saumíneo, o resultado representa “uma notícia favorável de inclusão produtiva e um sinal de atenção sobre a estrutura do mercado de trabalho sergipano”.

O economista levará a experiência brasileira de inclusão socioeconômica para um fórum internacional neste mês. O Diário Oficial da União publicou, em 30 de setembro, autorização para que Saumíneo participe do 41º Período de Sessões da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), que será realizado de 7 a 9 de outubro, em Santiago de los Caballeros, na República Dominicana.

Sergipe está entre nove estados

O levantamento mostra que Sergipe não é um caso isolado. Maranhão, Alagoas, Ceará, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Acre, Pernambuco e Sergipe apresentaram saldo negativo de empregos formais entre os trabalhadores que não recebiam o Bolsa Família.

Nesses nove estados, o saldo positivo entre os beneficiários foi suficiente para compensar as perdas do restante do mercado formal. A participação dos beneficiários no saldo estadual variou de 104,04%, em Sergipe, a 117,42%, no Maranhão.

O percentual, portanto, não significa que os beneficiários tenham ocupado mais de 100% das vagas criadas. A própria metodologia explica que participações superiores a 100% aparecem quando os dois grupos têm saldos de sinais opostos: enquanto um cria mais postos do que perde, o outro registra mais desligamentos do que admissões.

O estudo utiliza registros administrativos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e cruza as informações com dados do Cadastro Único (CadÚnico) e do Programa Bolsa Família. A análise compreende o período de janeiro de 2023 a julho de 2026 e considera admissões, desligamentos e o saldo líquido de empregos formais.

Inclusão produtiva

Para Saumíneo Nascimento, o dado sergipano mostra que uma parcela da população historicamente mais vulnerável conseguiu ingressar no mercado formal de trabalho. Ao mesmo tempo, a retração registrada entre os trabalhadores que não pertencem ao Bolsa Família exige atenção para a dinâmica mais ampla do emprego no estado.

A questão, segundo ele, passa agora pela capacidade de transformar a entrada dessas pessoas no mercado formal em uma trajetória profissional mais duradoura.

“Se os beneficiários do Bolsa Família já respondem por 104,04% da geração líquida de emprego, o próximo passo é transformar essa porta de entrada em trajetórias profissionais sustentáveis”, destacou Saumíneo.

Nesse processo, a qualificação profissional, a permanência no emprego, o aumento da produtividade e a progressão de renda tornam-se fundamentais para que a inclusão produtiva não se limite à contratação inicial.

A análise também se relaciona às políticas desenvolvidas pelo governo federal para ampliar a inserção de pessoas inscritas no CadÚnico no mercado de trabalho, entre elas o Acredita no Primeiro Passo, voltado à qualificação profissional, ao empreendedorismo e ao acesso ao emprego.

Beneficiários respondem por 85% do saldo no país

No Brasil, o levantamento aponta que os beneficiários do Bolsa Família registraram 15,35 milhões de admissões e 10,77 milhões de desligamentos entre janeiro de 2023 e julho de 2026. A diferença resultou em saldo positivo de 4,58 milhões de empregos formais, equivalente a 85,18% de todo o saldo líquido do mercado formal brasileiro no período.

Quando considerados todos os trabalhadores inscritos no CadÚnico — beneficiários ou não do Bolsa Família —, foram 33,3 milhões de admissões e 27,5 milhões de desligamentos, resultando em saldo positivo de 5,84 milhões de empregos formais. Esse número superou o saldo total do Caged no período, de 5,38 milhões, porque os trabalhadores que não estavam inscritos no cadastro apresentaram saldo negativo.

O estudo mostra ainda forte presença dos jovens nesse movimento. Entre os beneficiários do Bolsa Família, a faixa de 18 a 24 anos respondeu por saldo positivo de 1,85 milhão de empregos, equivalente a 40,52% do saldo observado no recorte por idade.

As mulheres também tiveram participação majoritária no saldo líquido de empregos dos beneficiários, representando 55,40%, enquanto as pessoas com ensino médio completo responderam por 78,24% do resultado observado no recorte por escolaridade.

Desafio é permanecer no mercado

Os números mostram que o emprego formal alcançou de maneira significativa uma população de menor renda e historicamente mais exposta à informalidade. Para Sergipe, porém, a leitura dos dados vai além do percentual de 104,04%.

O desempenho dos beneficiários impediu que o saldo agregado do estado se tornasse negativo, ao mesmo tempo em que o resultado dos trabalhadores não beneficiários evidencia uma fragilidade que precisa ser considerada na análise do mercado de trabalho sergipano.

Por isso, na avaliação de Saumíneo, o desafio seguinte é avançar da inclusão no mercado formal para a permanência e a evolução profissional, permitindo que trabalhadores inicialmente vinculados às políticas de transferência de renda aumentem sua qualificação, produtividade e renda ao longo do tempo.

O próprio estudo ressalta que a análise do saldo líquido de empregos permite identificar a contribuição dos diferentes grupos para a geração de postos formais, mas não é suficiente, isoladamente, para avaliar aspectos como qualidade dos empregos, evolução salarial e permanência dos trabalhadores nos postos de trabalho.

Assim, os dados revelam uma mudança importante na porta de entrada do mercado formal, mas também colocam no centro do debate o passo seguinte: fazer com que a contratação se converta em trajetórias profissionais sustentáveis e maior autonomia econômica.

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A chegada da Iguá Sergipe ao estado, há pouco mais de um ano, vem contribuindo para a geração de emprego e renda e para a abertura de novas oportunidades profissionais para os sergipanos. Atualmente, a operação da concessionária movimenta mais de 3,3 mil colaboradores diretos e indiretos, dos quais mais de 3,2 mil são profissionais da mão de obra local, o que representa 97% do total.

Além de ampliar a oferta de oportunidades de trabalho, a atuação da concessionária tem contribuído para a construção de novas trajetórias profissionais, com profissionais que passaram a assumir novos desafios, ampliar conhecimentos e desenvolver suas carreiras em diferentes áreas do saneamento.

A presença da mão de obra local está distribuída entre atividades operacionais, técnicas, administrativas e de liderança, fortalecendo a participação de profissionais que já conhecem a realidade dos municípios sergipanos e contribuindo para o desenvolvimento da economia local.

Em pouco mais de um ano de operação, a empresa passou a contar com profissionais de diferentes áreas. Além da geração de postos de trabalho, a atuação tem proporcionado novas possibilidades de desenvolvimento profissional para quem já fazia parte do mercado de trabalho no estado.

É o caso de Franklin Santos, que chegou à Iguá Sergipe há cerca de um ano e hoje atua como Analista Sênior de Frotas. Para ele, o período foi marcado pela oportunidade de ampliar conhecimentos e assumir novos desafios. “Esse primeiro ano tem sido de muito aprendizado, desafios e crescimento. Entrei com uma experiência profissional e, ao longo desse período, venho construindo novos conhecimentos e evoluindo junto com a empresa”, contou.

A trajetória de Michelline Torres também mudou com a chegada à concessionária. Ela iniciou como programadora de operação e, atualmente, é supervisora de eletromecânica da Regional Norte. “Hoje, sou supervisora de eletromecânica, um setor em que a presença masculina ainda é muito forte. Ocupar esse espaço como mulher e na liderança é muito gratificante. Sinto que minha voz é ouvida e que a empresa valoriza o meu papel”, afirmou.

Para além das contratações diretas, a operação do saneamento também movimenta uma cadeia de serviços e fornecedores, ampliando a geração de oportunidades em diferentes municípios. A presença majoritária de profissionais locais contribui para que os investimentos realizados no setor também tenham reflexos na economia sergipana.

A diversidade de perfis também faz parte desse cenário. Mulheres, pessoas negras e profissionais com deficiência integram equipes da concessionária em diferentes funções, incluindo posições de liderança. Para Franklin, que é pessoa com deficiência, a oportunidade profissional deve estar associada à valorização das capacidades de cada trabalhador. “O importante é que as limitações não definam a minha capacidade profissional”, destacou.

A geração de oportunidades está relacionada ao próprio avanço das ações de saneamento no estado. Com equipes atuando em diferentes frentes, a operação demanda profissionais de diversas áreas e movimenta uma cadeia de serviços e fornecedores, ampliando os impactos da atividade para além das estruturas da concessionária.

A concessionária disponibiliza um canal oficial de vagas, que funciona como um mural permanente de oportunidades. Nele, são publicadas vagas em diversas áreas, especialmente ligadas às atividades operacionais e de atendimento da concessionária. Para fazer parte do canal, acesse aqui. Além disso, candidatos podem acessar a página oficial da Iguá na plataforma gupy, clique aqui.

Sobre a Iguá Sergipe

Com a concessão parcial dos serviços de saneamento básico, a Iguá Sergipe é responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado. Desde o início da operação plena, em maio de 2025, a companhia executa um amplo plano de investimentos em saneamento, com impacto positivo para mais de 2 milhões de pessoas ao longo dos 35 anos de contrato. Alinhada ao Marco Legal do Saneamento, a empresa atua para ampliar o acesso aos serviços, promover saúde, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável em Sergipe

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação. 

A PEC 221 de 2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.

Dos 27 senadores presentes na comissão, apenas quatro registraram votos contrários: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

O relator Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC, incluindo propostas para manter a possibilidade de escalas de 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas.

“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator.

A PEC foi criticada pelo líder da oposição Rogério Marinho, que reclamou do pouco tempo para debater o tema e destacou que a proposta traria inflação para a economia.

“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse o parlamentar potiguar.

Estudos sobre o fim da 6×1 divergem sobre os impactos para a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país).

Rogério Marinho defendeu uma outra PEC, a que cria um regime trabalhista por hora trabalhada, e defendeu as negociações individuais entre patrões e empregados para definição da escala de trabalho.

“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, criticou.

O líder da oposição ainda apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado dos trabalhados à apenas um dia na semana. Porém, o destaque foi rejeitado pela CCJ.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos de Rogério Marinho e citou a pressão de empresários contra a PEC por aumentar direitos dos trabalhadores.

“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.

A senadora defendeu que a PEC assegura mais dignidade à vida dos trabalhadores, “sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla ou tripla jornada de trabalho, e hoje, com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reclamou da “falta de mão de obra” no Brasil e defendeu a jornada flexível por hora trabalhada.

“Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”, disse, acrescentando que não tinha como apoiar a PEC.

“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, completou o senador por Rondônia.

Críticas

O relator da proposta, senador Omar Aziz, lembrou que mesmo o PL, partido da oposição, votou majoritariamente a favor da PEC na Câmara dos Deputados e rejeitou a tese de que a redução da jornada vai “quebrar” a economia.

“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, disse Aziz.

O relator da PEC do fim da 6×1 ainda criticou os acordos individuais entre patrão e trabalhador, argumentando que não há igualdade de condições nessa relação.

“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, acrescentou.

O relator também rejeitou a emenda que aumentava a regra de transição da PEC de 14 meses para até quatro anos. Foram rejeitadas ainda as sugestões de parlamentares para adiar a implementação da regra para uma lei complementar posterior e para compensações fiscais às empresas.

Fonte: Agência Brasil

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A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (17) a descoberta de petróleo no poço Morpho, localizado no bloco BM-FZA-59, na Margem Equatorial, em águas profundas na costa do Amapá.​ A estatal ainda deverá concluir a perfuração e realizar estudos para estimar o volume encontrado e avaliar a viabilidade de uma eventual exploração comercial.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, informou que a perfuração já alcançou cerca de 3 mil metros de profundidade em lâmina d’água e outros 3 mil metros em rocha. Segundo ela, ainda falta perfurar aproximadamente 1 mil metros até o fundo do poço.

“É uma descoberta que é fruto de um trabalho de anos, com muita tecnologia embarcada, muito esforço e muito investimento, mas que até agora confirmou todas as nossas expectativas de um potencial relevante de petróleo na Margem Equatorial, mais especificamente no litoral do estado do Amapá”, afirmou Magda, durante visita ao Oiapoque.

O poço Morpho está localizado a cerca de 175 quilômetros da costa do Amapá e a aproximadamente 500 quilômetros da Foz do Amazonas. A lâmina d’água no local é de 2.886 metros.

Segundo a presidente da Petrobras, ainda não é possível estimar o volume de petróleo encontrado ou o potencial de produção da área. A previsão é de que a perfuração seja concluída em 15 a 20 dias.

De acordo com Magda, desde agosto do ano passado, quando teve início a atual campanha exploratória na região, a Petrobras já investiu US$ 3 bilhões. A presidente informou também que as operações de exploração têm custo de cerca de US$ 1 milhão por dia.

A descoberta de petróleo em um poço exploratório, no entanto, não significa, por si só, a confirmação de uma reserva comercialmente explorável. Após a conclusão da perfuração, serão necessários estudos para avaliar o volume, as características do reservatório e a viabilidade técnica e econômica de uma eventual produção.

Próximas etapas

Magda Chambriard afirmou que a descoberta reforça as expectativas da Petrobras sobre o potencial exploratório da Margem Equatorial. Segundo ela, a estatal pretende dar continuidade às atividades na região.

“Se tudo der certo, e tudo está dando certo até agora, a gente tem o condão de produzir numa área que pode ajudar de uma maneira muito importante a recomposição das reservas da Petrobras e do Brasil”, disse.

Segundo a presidente, a Petrobras tem outros poços previstos no programa exploratório da região. A estatal também protocolou no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pedidos de licenciamento para novas perfurações na Margem Equatorial.

A Petrobras é operadora do bloco BM-FZA-59 e detém 100% de participação na área. O bloco foi adquirido na 11ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em 2013, sob o regime de concessão.

Transição energética

Durante visita à região nesta segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância da descoberta para o futuro da produção de petróleo no país. Ele afirmou, no entanto, que a exploração da Margem Equatorial não altera a estratégia brasileira de investimento em fontes renováveis de energia. “O país vai continuar sendo o país da inovação dos biocombustíveis e vai continuar sendo muito grande na questão do combustível renovável”, disse Lula.

Segundo Lula, o país deverá manter os investimentos em biocombustíveis e em outras fontes de energia renovável, ao mesmo tempo em que busca avaliar o potencial de novas áreas para a produção de petróleo.

Fonte: Agência Brasil

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A Energisa está com inscrições abertas para o Programa Jovem Aprendiz no curso de assistente de análise de dados, uma oportunidade para quem deseja ingressar no mercado de trabalho. As inscrições podem ser realizadas até  10 de julho pelo site https://grupoenergisa.gupy.io.

Para muitos jovens, o Programa Jovem Aprendiz pode ser a porta de entrada para uma carreira profissional. Esse foi o caso de Carolina Ashley Silva, que participou do programa, foi contratada pela empresa e hoje atua como assistente administrativa.

“Entrei no Programa Jovem Aprendiz em busca da minha primeira experiência no mercado de trabalho. O curso me proporcionou conhecimentos em diversas áreas, que consegui aplicar rapidamente no dia a dia da empresa. Essa experiência contribuiu para minha efetivação após a conclusão do programa, permitindo que eu desse continuidade ao aprendizado e colocasse em prática os conhecimentos adquiridos. Minha expectativa é seguir me desenvolvendo profissionalmente e continuar crescendo dentro da empresa”, afirma.

Os candidatos selecionados participarão de um curso de formação no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). A prática profissional será desenvolvida na Energisa, com foco em atividades administrativas e análise de dados. A consultora de Recursos Humanos da Energisa, Viviane Maia, destaca a importância do programa.

“É uma oportunidade para quem deseja ingressar no mercado de trabalho, adquirir conhecimentos e desenvolver novas habilidades. A Energisa incentiva o crescimento profissional dos colaboradores, promovendo um ambiente voltado ao aprendizado e ao desenvolvimento. O Programa Jovem Aprendiz pode ser o primeiro passo para uma trajetória de carreira na empresa, inclusive com a possibilidade de contratação ao término da formação”, afirma Viviane Maia.

Como participar

Para participar do processo seletivo, é necessário ter ensino médio completo e disponibilidade para trabalhar em horário comercial, de segunda a sexta-feira. Os selecionados terão remuneração compatível com o mercado, vale-transporte e seguro de vida. As inscrições podem ser realizadas até o dia 10 de julho no site https://grupoenergisa.gupy.io. Ao entrar no site, é preciso selecionar o estado de Sergipe para visualizar o local para realização das inscrições.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

“A desigualdade de renda no Brasil voltou a subir em 2025, depois de recuar no ano anterior. A razão entre os rendimentos dos 10% mais ricos e dos 40% mais pobres chegou a 13,8 vezes, acima das 13,2 vezes registradas em 2024, segundo artigo do site Poder 360. Ressalte-se que a metade mais pobre, cerca de 106 milhões  detêm  2,4 % do patrimônio do país,  enquanto os 10% mais  ricos detêm 70% da riqueza do país. Essa terrível desigualdade deve ser motivo de reflexão política, social e espiritual.

Com a recente votação do projeto da escala de trabalho cinco por dois, há políticos e até a Confederação Nacional da Indústria (CNI), rejeitando-o, sob o pretexto de que mais descanso para o trabalhador vai causar desemprego, aumento de preços, inflação etc. Pasmem, há empresário e político querendo contrapartida.  Esquecem os milhões de reais de incentivos fiscais que recebem dos cofres públicos. Argumentam que a proposta é política  face às próximas eleições e não beneficia aos trabalhadores, em que pese estarem ansiosos pelo direito.

Que cruel e desumana contradição! Rico reclama por lucro e pobre busca descanso. A usura pelo lucro torna alguns empresários e políticos desumanos.  Na Confederação Nacional da Indústria, donos de fábricas, sob o manto do  anonimato, rejeitam a escala cinco por dois sob alegação de  inflação, prejuízo para a empresa, aumento de custo de produtos, redução de produtividade do trabalhador, como se empresários  fossem reduzir os lucros. Aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores celetistas, somados a 1,4 milhão de serviços domésticos, podem atingir entre 15 e 16 milhões de pessoas esperançosas por dois dias de descanso.

Atente-se que  Henry Ford, desde o primeiro de maio  de 1926, já adotara a escala cinco por dois. Nem por isso deixou de ganhar e construir o império multinacional da Ford. Longe de questionar o sobrevivente capitalismo, porém, rejeita-se o cruel e desumano lucro defendido por empresários e políticos que ainda pensam na exploração semi-escravista da escala seis por um. Descanso é para todos. Alemanha e França adotam 5×2 com 35 horas semanais. Também Argentina, México e Chile, dentre tantos outros países, já adotam a escala proposta na Câmara dos Deputados do Brasil

Em 1959 Roger Bastide já escrevera “Brasil País de Contrastes” pelas características.  Relevo, clima, vegetação, cultura etc. Depois do primeiro quarto do século XXI continuamos com extremos entre a usura e a pobreza. Sem questionar alternativa ao capitalismo! Porém, construir um discurso contaminado pela usura não é papel social de empresário.  No estoicismo afirma-se: “o pior tipo de pobreza é o das pessoas que se sentem pobres em meio a suas riquezas”.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno.

O texto segue para votação no Senado.

A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O texto aprovado hoje foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

Após o fim do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu um passo importante para “uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”.

“Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, disse Motta.

“Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos”, completou.

Transição

De acordo com o texto aprovado, após 60 dias, a jornada será reduzida de 42 horas semanais para 40 horas. Doze meses após a entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

A transição foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados.

Depois do prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

>> Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

– escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
– redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
– jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Antes da votação em plenário, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou a matéria. Pela manhã, Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial. Dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e 4, contra. Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, ou seja, na pauta de votações no plenário.

A aprovação da PEC foi comemorada pelos parlamentares da base governista e criticada pela oposição.

“Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, comemorou o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).

A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6×1, recordou a rotina desgastante e afirmou que a redução vai dar tempo para os trabalhadores poderem viver.

“Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que a iniciativa é uma pauta de várias centrais sindicais.

“Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.

Durante a sessão, deputados da oposição se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não vai melhorar a vida do trabalhador.

“Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) chamou a proposta do governo de eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, afirmou.

>> Entenda mais pontos da PEC pelo fim da escala 6×1:

.- Jornada de trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, podendo haver compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

– Lei ordinária irá tratar da jornada e descanso de regimes diferenciados, como trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.

– Nova regra não se aplica: a quem tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a empregados com nível superior e com remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS)

– Lei complementar poderá adotar medidas de transição para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Fonte: Agência Brasil

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois irão a plenário.

A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos.

A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

Proposta do governo

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC.

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Quando a PEC for a plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Câmara de Notícias.

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