O Banese prorrogou até 30 de novembro a redução das taxas para novas contratações ou renovações do crédito consignado do Banco para servidores públicos estaduais e Finanprev. A novidade é que, a partir de agora, os servidores públicos municipais efetivos que recebem pela Instituição também poderão aproveitar as condições especiais. O contrato pode ser parcelado em até 120 vezes, que serão mensalmente descontadas em contracheque.

Graças ao sucesso da campanha em comemoração ao mês do servidor público, lançada em 1º de outubro, o banco decidiu prorrogar a ação até o final de novembro, agora também incluindo os servidores públicos municipais. O objetivo é ajudar o público-alvo a alcançar metas, organizar o orçamento familiar ou realizar sonhos, além, claro, de fomentar o comércio e a economia local.

A contratação ou renovação do crédito consignado pelo Banese está sujeita à análise e aprovação, e pode ser feita pelo App Banese, Internet Banking, caixas eletrônicos, correspondente bancário autorizado (Pontos Banese), ou nas agências do Banco na capital ou interior do estado. Para quem já tem um contrato e deseja renová-lo, é necessário ter margem consignável disponível.

Este e outros serviços também podem ser encontrados no Espaço do Servidor, localizado na agência Antônio Carlos Franco, no bairro Jardins, em Aracaju. A unidade possui equipe de atendimento especializada, para ajudar e recomendar as melhores opções do portfólio do banco em acordo com as necessidades financeiras apresentadas pelos clientes.

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As pessoas físicas não poderão comprar títulos públicos pela internet nesta terça-feira (24). A greve dos servidores públicos do Tesouro Nacional interromperá a venda de papéis do Tesouro Direto por um dia.

Em comunicado, o Tesouro Nacional informou que a suspensão ocorrerá em todo o sistema financeiro. Nenhuma instituição ou banco poderá vender títulos aos investidores nesta terça.

Até as operações agendadas para a terça-feira estão canceladas. O Tesouro Direto recomenda que os investidores agendem as negociações para depois da terça-feira, após a normalização das operações.

Em contrapartida, as operações de resgate antecipado de títulos e de agendamentos – para outras datas depois da terça-feira – continuarão a ser realizadas normalmente na terça-feira. “Os investidores poderão resgatar seus investimentos normalmente no programa [Tesouro Direto], caso desejem”, diz a nota.

Greve

Os servidores do Tesouro Nacional estão em greve desde o início de agosto. A categoria reivindica a inclusão de reajustes salariais para o órgão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e no Orçamento de 2025, cujos projetos tramitam no Congresso.

Por causa da greve, o Tesouro Nacional adiou, em agosto, as entrevistas coletivas do Relatório Mensal da Dívida Pública e do Resultado do Tesouro Nacional. Inicialmente previstos para a última semana de agosto, as entrevistas só ocorreram no início de setembro.

Ainda não está definido se as novas divulgações dos dois relatórios, previstas para esta semana, também serão adiadas.

Fonte: Agência Brasil

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A política é a prática social que permite a coordenação da conduta coletiva em prol de uma estabilidade comunitária.

Por conta disso, desejar saúde após um espirro, dizer “amém” após uma prece, parar no sinal vermelho, exercer o direito de greve, ocupar uma fazenda improdutiva ou destinar fundos para escolas públicas são atos políticos.

O geógrafo Milton Santos via na política a arte de sonhar a mudança e colocá-la em prática;  já o jurista Rui Barbosa a percebia como a “a higiene dos povos moralmente sadios”.

Ao contrário de todos nós, esses dois baianos (Alô, Sandro Fantinel!) sabiam dimensionar exatamente o que é e para que serve a política.

Foi por meio da política que, milênios atrás, descemos das árvores e hoje estamos a caminho de Marte.

Em 1983, antes do advento da Constituição Cidadã de 1988, o Brasil possuía 30% de sua população vivendo na extrema pobreza. Em 2014, depois de 20 anos de governos sociais-democratas, a política conseguiu reduzir essa proporção para 3,3% do total de habitantes.

Sem política não há civilidade e nem desenvolvimento social.

Mas, então, voltando à pergunta-título: Por que odiamos fazer política?

A resposta é mais simples ainda: Porque somos idiotas!

Sim, a palavra é justamente essa.

Tendo na origem o termo latino “Idhios”, sem a atual carga pejorativa, na Roma Antiga dava-se o epíteto de “Idiota” àquela pessoa que trabalhava, estudava, ia para o templo, pagava impostos, protegia sua família, cuidando apenas de seus afazeres e pensando somente em “vencer na vida”, sem grandes preocupações com o ambiente político.

Em contrapartida, àquele indivíduo que devotava real interesse pelas coisas da cidade – pólis, em grego – os romanos denominavam cidadão.

Logo, complementando a última resposta, nós não nos importamos devidamente com a política porque, como diriam os romanos, nós somos idiotas e não cidadãos e cidadãs.

Não é por acaso que os Parlamentos e as sedes dos Governos estão lotados de ricos e de empresários, ou de seus representantes, enquanto estão carentes de professores, comerciários, bancários, urbanitários, profissionais da saúde, camponeses e servidores públicos.

Por causa de nossa Idiotia, na acepção romana da palavra, atualmente a política é feita justamente por aqueles que pouco ou nenhum interesse têm na real solução dos verdadeiros problemas sociais.

Basicamente, a Plutocracia subjugou a Democracia. E a nossa Idiotia é causa primeira desse fenômeno.

A nossa Idiotia é tão grande que nós não nos sindicalizamos, não nos associamos, não nos partidarizamos (nem à reunião do condomínio nós vamos!), mas nós queremos o fornecimento de serviços públicos de qualidade.

É óbvio que a política é coalhada de defeitos e vícios, mas ela é assim justamente porque ela é o melhor espelho da nossa condição enquanto espécie. Pouquíssimas coisas são mais humanas do que a política.

Por sinal, parafraseando o apóstolo Paulo, em outras situações cotidianas, como quando, por exemplo, professamos uma religião, nós estamos nos encarando, em enigma, como se por um vitral, mas quando fazemos política, nós estamos nos vendo face a face, da forma mais crua e honesta possível.

Então, a política será tão boa quão melhor for a nossa forma de participação.

Por isso que é importante que nós façamos política, que nós nos sindicalizemos, que nós nos associemos, que nós nos partidarizemos.

Façamos política em escala industrial, porque se assim não for, não teremos capacidade para, retornando a Milton Santos, sonhar com a mudança e colocá-la em prática.

Façamos política de modo ostensivo, porque senão, nunca chegaremos ao status de cidadãos e cidadãs, continuando tão somente como simples idiotas.

_________

(*) É doutor em Administração pelo NPGA/UFBA  e mestre em Economia pelo NUPEC/UFS

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Os governos estadual e municipal de Aracaju  iniciam o pagamento dos servidores públicos. Nessa quinta-feira, 27, o Governo do Estado paga a folha de janeiro dos servidores ativos das Secretarias de Educação (Seduc), da Saúde (SES) e das fundações da Saúde. Já os servidores ativos das demais secretarias, fundações, autarquias, empresas, inativos e pensionistas recebem na sexta-feira, 28.

Também na sexta-feira, a Prefeitura Municipal de Aracaju pagará  os salários de todo o funcionalismo. Receberão na data os trabalhadores da administração direta e indireta, cargos em comissão, aposentados e pensionistas. O pagamento dos salários em dia é um compromisso com os servidores da Prefeitura desde janeiro de 2017, segundo o gestor municipal.

“Durante a sexta-feira, o salário será creditado na conta dos servidores. É, mais uma vez, uma demonstração do nosso compromisso com os servidores públicos que têm trabalhado diuturnamente para melhorar a vida das pessoas. Nessa pandemia, todos os trabalhadores da Prefeitura se engajaram nessa luta muito grande que tem sido vitoriosa, em Aracaju, por isso, honro esse compromisso de manter o salário sempre em dia”, afirma Edvaldo.

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O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, nesta terça-feira, 21, o decreto nº 6.441/2021, que estabelece que os servidores públicos municipais devem comprovar que estão vacinados contra a Covid-19. De acordo com o documento, a vacinação é obrigatória para todos os servidores como medida preventiva no combate à pandemia. O decreto determina que cada secretaria ou órgão municipal fiscalize o cumprimento da obrigatoriedade da imunização. Caso o servidor se recuse, sem justificativa, a cumprir a medida, deverá ser afastado do trabalho e ter os dias descontados do seu salário.

Na justificativa do decreto, o prefeito afirma que a gestão municipal “deve assegurar o direito à vida e saúde de seus servidores públicos” e ressalta que todos os agentes públicos têm o direito de exercerem suas funções em um ambiente de trabalho seguro, sendo a vacinação a resposta ao enfrentamento da pandemia. Edvaldo ainda reitera que a vacinação é obrigatória a todos os empregados da Prefeitura de Aracaju e que todos “já tiveram adquirido o direito à vacina pelo Calendário de Vacinação para a imunização contra a Covid-19, se submetendo ao esquema vacinal completo”.

Neste sentido, o decreto 6.441/21 determina que todos os órgãos da administração municipal, direta e indireta, deverão elaborar levantamento, checagem e relatório setorial apontando os servidores públicos que não se submeteram ao programa municipal de vacinação no tempo e segundo as regras e o calendário fixado pela Secretaria Municipal da Saúde.

Também ficou estabelecido que a Secretaria Municipal da Saúde deverá encaminhar aos órgãos municipais um relatório preliminar contendo a descriminação dos servidores públicos vacinados, não vacinados e parcialmente vacinados. A partir deste relatório, cada órgão deverá requisitar, por meio de seu setor de pessoal, que os seus servidores apresentem, em 15 dias contados da publicação deste Decreto, a carteira tradicional de vacinação ou a Carteira de Vacinação Digital, emitida pelo Conecte- SUS ou pelo Mais Saúde Aracaju, demonstrando que cumpriram o programa completo de imunização.

Caso o servidor descumpra os prazos ou se recuse, sem justificativa, a vacinar-se, deverá ser, imediatamente, afastado da repartição, com desconto dos dias não trabalhados.

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O Governo do Estado e a Prefeitura de Aracaju decidiram decretar ponto facultativo na próxima segunda-feira, 6, véspera do feriado do Dia da Independência, 7. Com isso, os servidores públicos estaduais e do município ganham um “feriadão”, pois o expediente só será retomado na quarta-feira, 8.

Pelo Twitter hoje à tarde, Belivaldo postou a seguinte mensagem: “Decidimos por decretar ponto facultativo no serviço público estadual no próximo dia 06 de setembro, véspera de feriado nacional. As atividades presenciais alusivas ao 7 de setembro já estavam suspensas em virtude da pandemia”.

Já a Prefeitura, através dos canais oficiais, informou: “Os órgãos que compõem a administração municipal de Aracaju estarão com suas atividades suspensas neste dia. De acordo com o decreto, ficam excluídos da aplicação do ponto facultativo os órgãos e entidades que prestam serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer descontinuidade”.

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A economia sergipana terá um incremento de R$ 1,4 bilhão com a antecipação do pagamento do 13º salário dos servidores públicos estaduais, retorno do pagamento do auxílio-uniforme e de um terço de férias dos funcionários da Educação.

Somente com o 13º entrará na economia R$ 80 milhões. O início do pagamento da primeira  parcela ocorrerá entre os dias 10 e 12 do mês seguinte. Aposentados, pensionistas, servidores, empregados efetivos e comissionados com data de nascimento entre janeiro a abril recebem 50% do valor líquido do 13º salário na folha de setembro.

 Já os servidores com data de nascimento entre maio e agosto recebem 50% do valor líquido do 13º salário na folha de outubro/2020. E aqueles com data de nascimento entre setembro a dezembro recebem 50% do valor líquido do 13º salário na folha de novembro/2020.

Aposentados e pensionistas que recebem até R$ 6 mil estão excluídos dessa antecipação, uma vez que já estão recebendo o 13º salário de 2020 em nove parcelas, das quais cinco já foram pagas. O pagamento teve início nos dias 30 de abril  e 8 de maio deste ano – junto com a folha do mês de abril, contemplando aproximadamente 90% dos aposentados e pensionistas.

“Com a medida anunciada, a intenção é fechar o mês de dezembro sem dever absolutamente nada referente ao ano de 2020. Isso é bom porque contribui com a economia. Quando a gente soma as folhas de setembro, outubro, novembro, mais o décimo terceiro, a gente está jogando na economia um bilhão e 400 milhões de reais, neste momento que é extremamente importante para os servidores. Não tem sido fácil, mas estamos fazendo o dever de casa. Desde que assumimos o governo, temos pagado os salários sempre conforme anunciado”, destacou Belivaldo.

Terço de férias

O Governo de Sergipe também realiza o pagamento do adicional de 1/3 de férias a todos os servidores da Educação.

O pagamento que seria efetuado no mês de junho foi suspenso, temporariamente, por meio do Decreto Nº 40577 de 16 de abril deste ano, dentro das medidas de austeridade fiscal e financeira do Poder Executivo Estadual, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia da Covid-19.   O valor total do pagamento somente com o 1/3 de férias é de R$ 10 milhões.

Auxílio-uniforme

Em relação aos pagamentos do auxílio-uniforme para policiais militares, que estavam suspensos desde o mês de abril devido à pandemia da Covid-19, o governador informou que serão retomados em duas parcelas de R$ 850 cada, a serem pagas nas folhas de setembro e outubro.

Cerca de cinco mil policiais militares da ativa e 600 bombeiros serão beneficiados com o auxílio, que totaliza um montante de R$ 5 milhões por mês.

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O governador Belivaldo Chagas baixou um decreto, agora à tarde, com validade de sete dias,  fechando o comércio  não essencial a partir da meia-noite de hoje. O documento proíbe a circulação do transporte interestadual com oito Estados e cancela eventos que tenham aglomeração de pessoas.  Na próxima segunda-feira,  23, ele encaminhará à Assembleia  Legislativa um pedido de decretação de calamidade financeira.

“Eu já conversei com o presidente da Alese e ele garantiu a convocação dos deputados na próxima quarta-feira, para votar essas matérias de interesse público, em especial, voltadas a questão do Coronavírus”, disse o governador. Belivaldo garantiu à população que está atento, tomando medidas racionais e trabalhando para conter a propagação do vírus. Ele anunciou a proibição de pessoas nos espaços públicos e privados.

Linha de crédito

Na próxima terça-feira o governo vai apresentar uma linha de crédito de aproximadamente R$50 milhões para os pequenos empreendedores, que pertencem aos setores da indústria, comercio e serviços. Serão contempladas também as pessoas físicas que atuam informalmente na economia. O governador adiantou que os detalhes serão apresentados assim que for encaminhado para Alese.

“Vamos anunciar o período de carência, tempo para o pagamento, os juros baixos ou quase nada, Vamos criar o cartão-inclusão, para atender 22 mil pessoas, com de baixa renda, um público identificado pela Secretária de Inclusão, com cadastro próprio. A ideia que a gente faça uma ajuda com pelo menos R$ 100 reais. É pouco, mas já serve para comprar um remédio, nesse momento de dificuldade que vamos ter. São recursos que vamos utilizar do Fundo da Pobreza, que não sabemos por quanto tempo vamos ter que utilizar”, explicou.

Belivaldo afirmou ainda que está em constante contato com os governadores do Nordeste e do Brasil em busca de soluções conjuntas e troca de conhecimento. “Por teleconferência, nos reunimos com os governadores do Nordeste para articular medidas que tomaremos em conjunto. Via Whatsapp, dialogamos com os governadores do Brasil o tempo todo e elaboramos uma carta, em conjunto, pedindo o apoio e a compreensão do governo federal”, disse.

“Sergipe, os municípios e os estados da federação têm que estar unidos, nós precisamos de uma linha de crédito e outras medidas que nos ajude a atuar diretamente junto à população. Estamos falando de um custo adicional de mais de R$ 20 milhões por mês, fora outras obrigações financeiras que temos, por isso precisamos do apoio do governo federal. Para se ter uma ideia dos valores gastos contra o coronavírus, um kit de testes, com capacidade para realização de apenas 24 testes, custa R$ 3 mil. Também estamos abertos a sugestões, porque todos estamos aprendendo e o momento é de união”, defendeu Belivaldo.

Veja aqui o novo Decreto com medidas adotadas pelo Governo de Sergipe.

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Os  vários sindicatos que representam diversos segmentos de servidores públicos, liderados  pelo Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco),  poderão entrar na Justiça contra a Reforma da Previdência, com  a justificativa de que a Assembleia Legislativa (Alese) está ferindo a Constituição Estadual e seu próprio regimento interno ao apressar as  votações.  Essa possibilidade está em estudos, segundo o presidente do Sindifisco,  Paulo Pedroza, que vê prejuízos enormes aos servidores públicos caso a Reforma da Previdência seja  aprovada do jeito que está. Na próxima quinta-feira, 26, o assunto volta a ser discutido na Alese e ele garante que os servidores estarão nas galerias pressionando os parlamentares. Para ele, os deputados e o governo estão equivocados, pois a reforma não vai resolver o déficit financeiro e que o ideal seria cobrar devidamente os impostos. “Em um ano, o governo deixou de arrecadar R$ 1,5 bilhão com renúncia fiscal”, observou o sindicalista que critica essa política. “Sim, ele vai beneficiar, privilegiar  meia dúzia  de empresários e esquecer da população e dos servidores públicos. E o Estado hoje, deixa de arrecadar, por  ano, R$ 1,5 bilhão. É  mais do que o déficit da Previdência”, destacou. Pedroza, também, é ácido nas críticas ao governador Belivaldo Chagas que, na campanha para reeleição usou o mote “chegou para resolver”. No entendimento de Pedroza, “Belivaldo resolveu, talvez, as questões dele e do grupo político. Mas dos trabalhadores, dos servidores, o que vemos é o Estado entregue”.  Na sexta-feira,  Paulo Pedroza conversou com o Só Sergipe.

SÓ SERGIPE –  A Reforma da Previdência de Sergipe está sendo votada na Assembleia Legislativa e, recentemente, o senhor disse que  o “governador Belivaldo Chagas quer tirar mais sacrifício do servidor”. Por quê?

PAULO PEDROZA –  A PEC aborda, principalmente,  a questão da idade mínima e o tempo de contribuição, porque estes assuntos estão na Constituição Estadual. Os outros assuntos deverão ser tratados na Lei Complementar. Nós temos uma Lei Complementar básica 113, de 2005, que instituiu o regime próprio da Previdência  Social. O governo já mandou para Alese e aborda mais. Tanto é que o presidente da Alese, deputado Luciano Bispo, chama de reforma da Previdência essa proposta para alterar a Lei 113 de 2005. Agora, a PEC  estadual ele copiou  a de Bolsonaro, só que alterou um pouco, diminuindo dois anos para as mulheres: elas teriam que se aposentar  com  62 anos e passaram para 60 anos. Uma coisa que contestamos na PEC, é que quando fala na idade mínima, tem o que chamamos de regra de transição, para quem já está no serviço público. Eu, por exemplo, pelas regras atuais, me aposentaria com 60 anos e 35 de contribuição. Mas a lei nova diz que eu tenho que trabalhar até 65 anos e  ter 40 anos de contribuição. Então, tem que ter uma regra que não prejudique tanto o servidor, que já está trabalhando.  A regra de transição proposta pelo governo é muito ruim. Eu iria me aposentar daqui a três anos, mas  por essa regra será daqui a seis anos.  Ao invés de me aposentar com 60 anos, vou para 64 anos.  E outra: essa regra era para estar contida na PEC, mas ele está mandando na lei complementar.

SS – O que mais  o servidor perde com essa reforma?

PP –  A reforma em si, é muito ruim, porque está quebrando a paridade, que é aquele direito que tem o aposentado de ter sua aposentadoria corrigida, assim como os servidores da ativa. Isso deixará de existir nessa proposta do governo. Outra coisa muito ruim: pelas regras atuais, só contribui para a Previdência o aposentado que ganha acima de R$ 5.900. Até R$ 5.900, não paga nada para a Previdência.  Mas por essa proposta do governo, só vai estar isento quem ganha até um  salário mínimo. Imagine:  quem ganha R$ 7 mil, ao invés de pagar sobre R$ 1.100, vai pagar sobre R$ 6 mil. E pega todos os servidores,  porque a maioria ganha acima de um salário. Pelo menos 80% estavam isentos. Na realidade, quem  pagar vai sofrer de desembolso, são os aposentados que estavam isentos, e só estará isento quem ganha até um salário. Esse é um dos aspectos mais cruéis  da reforma de Belivaldo Chagas.

SS – O servidor trabalha 30  ou 35 anos, contribui esse tempo inteiro e quando se aposenta ainda tem que continuar pagando?

PP – Pois é. Eu me aposento, depois de contribuir todo esse tempo, mas o governo não tem a sensibilidade, a preocupação com o servidor. Hoje, os servidores do Executivo estão a seis  anos com os salários congelados e agora serão penalizados com a perda  de mais 14%. Vamos ao exemplo claro:  quem ganha R$ 3 mil, vai pagar agora para  a Previdência, R$ 420, e é um valor muito representativo. É uma crueldade que o governo está fazendo com os atuais aposentados e  com quem irá se aposentar. Eles  vão continuar pagando. É um absurdo. É como disse o deputado Iran Barbosa, o governo  fala que tem que dar uma solução para o chamado déficit da Previdência, porque ele não pode pensar  somente no servidor, mas em toda a população.  O dono da farmácia, da padaria, quando fala em  salário, ele está pensando nos trabalhadores que prestam serviço para ele. O Estado é uma empresa, tem responsabilidade com 60 mil servidores que prestam serviços à população e estão sacrificados.  E o governador diz que tem de pensar em toda a população. Como? A primeira obrigação, é do ponto de vista do custo para manter o funcionamento do Estado são os salários dos servidores. Esse é  discurso fajuto, que não convence ninguém, porque diz  que não pode sacrificar a população como um todo, porque já paga muito com a folha salarial. Mas toda empresa tem sua folha. Mas quando ele vai dar benefício fiscal para meia dúzia de grandes empresários, ele não tem esse pensamento.

SS – E é um privilégio para as empresas?

PP – Sim, ele vai beneficiar, privilegiar  meia dúzia  de empresários e esquecer da população e dos servidores públicos. E o Estado hoje, deixa de arrecadar, por  ano, R$ 1,5 bilhão. É  mais do que o déficit da Previdência. Ele renuncia de recolher o ICMS correto das empresas, indústria. Isso sim é uma sangria. Por que ele não faz o mesmo raciocínio? ‘ não posso dar o benefício fiscal, porque tenho que pensar no servidor e na população?’ Mas dá benefício fiscal para os seus  amigos, apaniguados, em detrimento da maioria da população e dos servidores. Benefícios fiscais, isso é fajuto, porque não está atraindo novos empregos, porque essas empresas já  estão instaladas. E outra: ele é responsável  por isso porque, em 2015, os governos de todos os Estados  faziam a concessão de forma ilegal, pois não cumpriam o critério  do Conselho Nacional de Administração Fazendária (Confaz). Em 2015, o Supremo Tribunal Federal  (STF) ia revogar o benefício de todos os estados, todo mundo ia pagar o ICMS normal. Mas os governadores  foram para o STF,  pediram que não julgassem  esses processos, foram para o Senado, à época em que o governador era Jackson Barreto,  e pediram  para fazer uma lei que  convalidasse  esses  benefícios.

SS – O governado passa dificuldades, porque faz renúncia de receita?

PP – O Estado tem dificuldade, hoje, de pagar os salários, os aposentados, porque concede, de forma indiscriminada, esses privilégios. É R$ 1,5 bilhão que deixa de arrecadar, por ano, de ICMS.  Ele dá um privilégio aos empresários, mas não cumpre com sua obrigação junto a população e aos servidores. Se o Estado cobrasse seu ICMS corretamente, sobraria dinheiro para obras, e para a folha dos servidores. Esse governador que está aí,  que à época  era o vice,  poderia muito bem ser favorável,  revogar os benefícios. Mas não teve essa lucidez, compromisso com o Estado e vem reclamar que está quebrado. E coloca  nas costas dos servidores a irresponsabilidade dele.

SS –  E  o mote de campanha de Belivaldo foi de que ele ia “chegar para resolver”. Resolveu alguma coisa, em sua opinião?

PP – Resolveu, talvez, as questões dele e do grupo político. Mas dos trabalhadores, dos servidores, o que vemos é o Estado entregue. No próprio governo dele, o benefício fiscal continua sendo dado de forma indiscriminada. E sem falar que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) não funciona adequadamente, não combate a sonegação, por conta de uma política que não atende às necessidades. O Estado hoje  poderia ter uma arrecadação bem melhor,  mas não em devido a irresponsabilidade do atual governador que despreza a Sefaz, que funciona de forma inadequada.

SS –  Qual a arrecadação de IMCS hoje em Sergipe?

PP – O ICMS hoje está em torno  de  R$ 4 bilhões, segundo dados da Sefaz, mas poderia estar arrecadando  R$ 5,5 bilhões, por ano, porque R$ 1,5 bilhão, o governo deixa de privilégio.  E isso não beneficia  o povo de forma nenhuma.

SS – Vários segmentos de servidores públicos se posicionaram contra  a Reforma da Previdência Estadual, todos indignados. No dia 26, o assunto volta a ser discutido na Alese. Tem algum planejamento por parte de vocês?

PP – Na quinta-feira, 19, foi a votação da PEC  em primeiro turno. Na próxima quinta, o segundo turno da PEC será votado e neste mesmo dia ele vai votar  toda a reforma, que está na lei complementar, também. Nós achamos isso inconstitucional.  Nós estaremos ocupando as galerias e protestando contra tudo isso que o  governo  está fazendo com os servidores.

SS –  Recentemente, por causa da Reforma da Previdência, na  França, os trabalhadores pararam tudo e o governo recuou e o tema está sendo rediscutido. Aqui no Brasil, na reforma feita pelo governo federal, poucas manifestações. Aqui em Sergipe somente os sindicatos se movimentaram. Não vemos a grande massa dos servidores públicos indo para as ruas defender seus direitos. O que falta no povo brasileiro?

PP – Infelizmente, não houve uma adesão a esse chamamento que os sindicatos fizeram, tanto por parte dos servidores, como a população para protestar. Isso é uma questão de consciência política. Agora, o que está prejudicando hoje em Sergipe,  é que como o governo federal aprovou lá em Brasília a reforma para os servidores da União e para o regime geral da previdência, aqui, de certa maneira, as pessoas pensam: já passou no governo federal, aqui também vai passar, não vai valer a pena, e de certa forma se acomodam. E isso é muito ruim. Você pode até  saber que é difícil se contrapor, porque  o governo, infelizmente, tem a maioria dos deputados, mas  o protesto é a forma legítima da população se manifestar quando tem um assunto  que  o governo quer fazer e é desfavorável para todos. Mas não houve essa adesão aqui. Porém, apostamos na possibilidade de, se for o caso, entrarmos com medidas jurídicas. Vários Estados conseguiram suspender a votação, como São Paulo e Goiás. E me parece que isso pode ocorrer em Sergipe. Estamos conversando, estudando a  possibilidade de entrarmos na Justiça, porque os prazos  estão sendo exíguos e  ferindo a Constituição Estadual, o regimento interno da Alese. Se isso estiver ocorrendo,  vai chegar ao Judiciário para suspender e corrigir esses erros no processo de votação em si.

SS – Se pensa em paralisação dos servidores públicos? Chegaram a discutir isso?

PP – Nós chegamos a pensar, mas devido à baixa adesão ao movimento não foi levado à frente. Não houve uma unidade  entre as várias categorias. Teria de ser uma greve geral, mas não houve adesão e ficamos nas manifestações e ocupação da Alese.

SS – Falta muito  ainda para a consciência política chegar aqui no Brasil e em Sergipe, especificamente?

PP  – Sim, infelizmente. Isso demonstra fragilidade, de certa maneira, mas a luta continua, seguiremos  lutando e veremos a possibilidade concreta de suspendermos essa votação, na Justiça, deixando para o próximo ano. E ganhamos tempo para conversar com os servidores, com a população, mostrando que essa  reforma é muito drástica e vai diminuir ainda mais o poder aquisitivo dos servidores públicos. Isso é muito ruim, porque vai perder qualidade de vida.

SS – Essa reforma foi discutida com os servidores, com os sindicatos?

PP – O  governo não chamou nenhum sindicato. O que está existindo  é que alguns deputados que têm aproximação com os sindicatos estão ouvindo, mas  foi inciativa dos deputados. O governo não possibilitou  nenhum sindicato para que pudesse opinar sobre essa questão.

SS – Como  o senhor viu a postura dos deputados na votação de quinta-feira? Dos 24, 20 votaram a favor e somente dois votaram contra: Gilmar Carvalho e Iran Barbosa.  Outros dois estavam de licença. Isso mostra que  a Casa do Povo, na prática, esquece seu povo?

PP – Os deputados estão fazendo uma análise equivocada e seguindo orientação  do governo. Mas parece-me que  a questão partidária vale mais que os interesses  do povo. Isso é muito ruim e demonstra uma falta de sintonia da Alese com os interesses da população. A reforma não vai resolver. Para pagar a folha  salarial dos aposentados precisa ter dinheiro em caixa, e não será aumentando a contribuição, a idade mínima, que vai fortalecer o caixa da Previdência. O governo tem que mudar  sua política tributária, acabar com os privilégios e combater a sonegação.   Imagine com todo esse sacrifício para os servidores, o governo só vai arrecadar em torno de R$ 150 milhões e não vai resolver financeiramente o problema.

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